Procedimento do Juizado Especial Cível 5042267-53.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5042267-53.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042267-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NILCELI DE OLIVEIRA KAFA ADVOGADO(A): MARYANNE LOPES MARTINS (OAB PR091027) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará concordância. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Intime-se a parte autora para apresentar a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS, devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere, bem como traga aos autos demais elementos de prova que comprovem as alegadas atividades laborativas que não constam do extrato CNIS e/ou não foram consideradas administrativamente pelo INSS, tais como: anotações em CTPS de alterações de salário, de gozo de férias, de indicação de informações sobre o recolhimento de valores a título de FGTS, contracheques, recibos, anotações em livro de ponto, termo de rescisão de contrato de trabalho, declaração, FGTS etc.; requerendo, ademais, a produção da prova que entenda pertinente. Deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral, legível e em ordem cronológica de todas as suas carteiras de trabalho. Na hipótese de o período não reconhecido englobar recolhimentos na qualidade de contribuinte individual/facultativo/doméstico/autônomo, as guias de pagamento devem ser apresentadas legíveis e em ordem cronológica. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há participação do Ministério Público, etc...), cabendo também a cada integrante do processo nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao processo, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex: petição inicial, procuração, rg, cpf, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, etc...), devendo ser utilizada a opção “OUTROS” apenas excepcionalmente. Em observância ao princípio da celeridade que norteia o microssistema dos Juizados, este Juízo adotará o procedimento processual de citação prévia, sem prejuízo de designação de audiência de conciliação caso as Procuradorias sinalizem e efetivamente demonstrem que passarão a apreciar o cabimento de transações nas causas envolvidas. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, a parte Ré, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/01.

04/03/2026, 00:00

Mero expediente

03/03/2026, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042267-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NILCELI DE OLIVEIRA KAFA ADVOGADO(A): MARYANNE LOPES MARTINS (OAB PR091027) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para juntar aos autos documentação oficial com foto, RG e CPF da demandante, além do indeferimento administrativo em seu nome, decorrente do requerimento de concessão do benefício pretendido. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

24/11/2025, 00:00

Mero expediente

19/11/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042267-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NILCELI DE OLIVEIRA KAFA ADVOGADO(A): MARYANNE LOPES MARTINS (OAB PR091027) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar sua petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 NCPC), devendo: apresentar declaração de hipossuficiência econômica atualizada; em sendo vencedora no processo, renuncia a eventuais créditos excedentes de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, a procuração outorgada pela parte deve conter poderes específicos para renunciar. Cumprido, venham os autos conclusos.

08/10/2025, 00:00

Mero expediente

07/10/2025, 13:58

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

07/10/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042267-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NILCELI DE OLIVEIRA KAFA ADVOGADO(A): MARYANNE LOPES MARTINS (OAB PR091027) DESPACHO/DECISÃO Intime-se, novamente, a parte autora para cumprir integralmente o despacho do evento 12, DESPADEC1, sob pena de extinção. Cumprido, voltem os autos conclusos.

22/08/2025, 00:00

Mero expediente

20/08/2025, 23:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042267-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NILCELI DE OLIVEIRA KAFA ADVOGADO(A): MARYANNE LOPES MARTINS (OAB PR091027) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que esclareça sob que rito pretende o processamento do presente feito, uma vez que elegeu o procedimento comum, no momento do ajuizamento, no entanto, atribuiu à causa valor compatível aos juizados especiais federais. Caso pretenda que a presente demanda siga o procedimento dos juizados especiais, deverá dizer se, em sendo vencedora no processo, renuncia a eventuais créditos excedentes de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, a procuração outorgada pela parte deve conter poderes específicos para renunciar. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.

16/07/2025, 00:00

Mero expediente

15/07/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042267-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NILCELI DE OLIVEIRA KAFA ADVOGADO(A): MARYANNE LOPES MARTINS (OAB PR091027) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar sua petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 NCPC), devendo: a) juntar comprovante de residência atualizado (emitido há menos de três meses) e em nome próprio, ainda que não seja fatura referente à prestação de serviços essenciais, para fins de fixação de competência deste Juízo; b) apresentar declaração de hipossuficiência econômica atualizada para análise da gratuidade de justiça; e c) procuração atualizada para regularização da representação processual. VISTOS EM INSPEÇÃO Processo eletrônico INSPECIONADO, no período de 19/05 a 23/05/2025, nos termos Portaria TRF2-PTC-2024/00194, de 9/08/2024, do art. 13, III, da Lei 5.010/1966, bem como, previstos no art. 1º e 2º da Resolução nº 496/2006, do CJF, do artigo 52 a 61 da Consolidação de Normas da Justiça Federal da 2ª Região e no Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042267-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NILCELI DE OLIVEIRA KAFA ADVOGADO(A): MARYANNE LOPES MARTINS (OAB PR091027) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar sua petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 NCPC), devendo: a) juntar comprovante de residência atualizado (emitido há menos de três meses) e em nome próprio, ainda que não seja fatura referente à prestação de serviços essenciais, para fins de fixação de competência deste Juízo; b) apresentar declaração de hipossuficiência econômica atualizada para análise da gratuidade de justiça; e c) procuração atualizada para regularização da representação processual. VISTOS EM INSPEÇÃO Processo eletrônico INSPECIONADO, no período de 19/05 a 23/05/2025, nos termos Portaria TRF2-PTC-2024/00194, de 9/08/2024, do art. 13, III, da Lei 5.010/1966, bem como, previstos no art. 1º e 2º da Resolução nº 496/2006, do CJF, do artigo 52 a 61 da Consolidação de Normas da Justiça Federal da 2ª Região e no Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

19/05/2025, 12:22

Distribuição (sorteio)

12/05/2025, 08:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 00:00

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Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)