Apelação Cível 5018241-30.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 08

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 17ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

REAL DISTRIBUIDORA UNICA RIO COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

REAL DISTRIBUIDORA UNICA RIO COMERCIO DE REFRIGERACAO EIRELI

CNPJ

Autor

REAL DISTRIBUIDORA UNICA RIO COMERCIO DE REFRIGERACAO EIRELI

CNPJ

Autor

REAL DISTRIBUIDORA UNICA RIO COMERCIO DE REFRIGERACAO EIRELI

CNPJ

Autor

REAL DISTRIBUIDORA UNICA RIO COMERCIO DE REFRIGERACAO EIRELI

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

MURILO POMPEI BARBOSA

OAB/SP 389719·CPF·Representa: Autor

PAULO FERREIRA LIMA

OAB/SP 197901·CPF·Representa: Autor

JOÃO PAULO BATISTA LIMA

OAB/SP 369500·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

REAL DISTRIBUIDORA UNICA RIO COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

REAL DISTRIBUIDORA UNICA RIO COMERCIO DE REFRIGERACAO EIRELI

CNPJ

Autor

REAL DISTRIBUIDORA UNICA RIO COMERCIO DE REFRIGERACAO EIRELI

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Autor

REAL DISTRIBUIDORA UNICA RIO COMERCIO DE REFRIGERACAO EIRELI

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Autor

REAL DISTRIBUIDORA UNICA RIO COMERCIO DE REFRIGERACAO EIRELI

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Autor

REAL DISTRIBUIDORA UNICA RIO COMERCIO DE REFRIGERACAO EIRELI

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REAL DISTRIBUIDORA UNICA RIO COMERCIO DE REFRIGERACAO EIRELI

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Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO17

12/03/2024, 15:00

Transitado em Julgado - Data: 09/03/2024

12/03/2024, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

09/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 104, 105, 106 e 107

17/02/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107 e 108

29/12/2023, 23:59

Juntada de Petição

20/12/2023, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 18:01

Todas as movimentações(115)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO17

12/03/2024, 15:00

Transitado em Julgado - Data: 09/03/2024

12/03/2024, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

09/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 104, 105, 106 e 107

17/02/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 14:33

03/02/2024, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107 e 108

29/12/2023, 23:59

Juntada de Petição

20/12/2023, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 18:01

Despacho

18/12/2023, 14:33

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

18/12/2023, 14:33

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

18/12/2023, 14:33

Despacho

18/12/2023, 14:33

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

03/11/2023, 11:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

01/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

18/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/09/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/09/2023, 14:53

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

06/09/2023, 10:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

06/09/2023, 01:01

Juntada de Petição

15/08/2023, 18:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76, 77, 80, 78, 79, 81 e 82

15/08/2023, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

02/08/2023, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84

24/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

17/07/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 14:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/07/2023, 17:58

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

13/07/2023, 17:58

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

13/07/2023, 12:57

Juntado(a)

30/06/2023, 16:58

Juntada de Petição

23/06/2023, 14:52

Juntada de certidão

19/06/2023, 17:21

Juntada de certidão

19/06/2023, 15:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2023<br>Data da sessão: <b>03/07/2023 13:00:00</b>

14/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/06/2023

13/06/2023, 16:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 83

12/06/2023, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/06/2023, 16:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

29/05/2023, 17:19

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

27/04/2023, 09:04

Juntada de Petição

30/03/2023, 11:34

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50

24/03/2023, 12:02

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 57

24/03/2023, 12:00

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48, 49 e 44

24/03/2023, 11:59

Juntada de Petição

24/03/2023, 09:12

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/03/2023, 17:37

Juntada de Petição

22/03/2023, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

22/03/2023, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51

13/03/2023, 23:59

Juntada de Petição

03/03/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2023, 11:14

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

01/03/2023, 23:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/03/2023, 23:30

Negado seguimento a Recurso Especial

01/03/2023, 23:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/03/2023, 23:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

26/04/2022, 13:54

Juntada de certidão

26/04/2022, 13:53

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

26/04/2022, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

26/04/2022, 02:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

26/04/2022, 02:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

18/04/2022, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

10/04/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022

06/04/2022, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/03/2022, 18:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

31/03/2022, 18:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 19, 22, 20, 23, 21 e 24

31/03/2022, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25

14/03/2022, 23:59

Juntada de Petição

07/03/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 20:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

26/02/2022, 18:43

Juntado(a)

26/02/2022, 18:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

26/02/2022, 18:43

Juntado(a)

26/02/2022, 18:43

Sentença confirmada - por unanimidade

25/02/2022, 15:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/01/2022<br>Data da sessão: <b>15/02/2022 13:00:00</b>

29/01/2022, 04:00

Juntada de certidão

28/01/2022, 18:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 190

27/01/2022, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/01/2022, 17:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

26/01/2022, 17:10

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB08

19/01/2022, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

19/01/2022, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

11/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

01/12/2021, 21:39

Juntado(a)

01/12/2021, 21:38

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP

01/12/2021, 12:49

Distribuído por sorteio

30/11/2021, 21:53

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2023, 14:53

ACÓRDÃO

•13/07/2023, 17:58

EXTRATO DE ATA

•13/07/2023, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2023, 17:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/03/2023, 23:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•01/03/2023, 23:30

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2022, 18:22

ACÓRDÃO

•26/02/2022, 18:43

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 15:26