Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5091253-43.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5091253-43.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5091253-43.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CELIO GUIMARAES FILHO (Inventariante) ADVOGADO(A): MOISES LUIZ CASEMIRO DA PAZ (OAB RJ235861) ADVOGADO(A): ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO (OAB RJ157108) INTERESSADO: MARCO MAURICIO WENNA ADVOGADO(A): GABRIELA SIMOES COLETTA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: GUSTAVO CARLOS FRAZAO BUSSE ADVOGADO(A): GABRIEL MOURA LISBOA INTERESSADO: MARCIA GURGITA SA GAMA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GABRIEL MOURA LISBOA INTERESSADO: CHARLES ROBERT ZYNGIER ADVOGADO(A): GABRIEL MOURA LISBOA INTERESSADO: DANIEL COELHO FARIA ADVOGADO(A): GABRIEL MOURA LISBOA DESPACHO/DECISÃO CELSO GUIMARÃES (INVENTARIANTE), CARLOS HENRIQUE GUIMARÃES, CÉLIA GUIMARÃES MENDES E CELIO GUIMARÃES FILHO, na qualidade de únicos herdeiros do exequente falecido (Evento 162) cederam em favor de: GUSTAVO CARLOS FRAZÃO BUSSE (33,34%), MARCO MAURÍCIO WENNA (33,33%) E DANIEL COELHO FARIA (33,33%). Verifico que no Evento 175 foram anexados os comprovantes de pagamento aos cedentes: CELSO GUIMARÃES (INVENTARIANTE), CARLOS HENRIQUE GUIMARÃES, CÉLIA GUIMARÃES MENDES e CELIO GUIMARÃES FILHO. No Evento 179 a parte exequente esclarece que a cessão de crédito do advogado HENRIQUE ALBERTO DA MOTA OROFINO (em favor de Charles Robert Zyngier (25%) e MARCIA GURGITA SÁ GAMA DOS SANTOS (75%)) abrangeu EXCLUSIVAMENTE os valores inscritos em precatório, não incluindo, portanto, os valores correspondentes a Requisições de Pequeno Valor (RPV). Portanto, requer a imediata liberação dos valores correspondentes ao RPV do EV. 105, em nome de HENRIQUE ALBERTO DA MOTA OROFINO, que porventura tenham sido bloqueados juntamente com o precatório, por não terem sido objeto da cessão. DECIDO. Foram expedidos 2 requisitórios em favor de HENRIQUE ALBERTO DA MOTA OROFINO, um referente aos honorários contratuais (Evento 181, pg. 03) e outro referente aos honorários sucumbenciais (Evento 133). O requisitório constante do Evento 133, referente aos honorários sucumbenciais, encontra-se depositado desde novembro de 2025. Conforme se depreende da Escriturta anexada ao Evento 163, doc. 02 o advogado HENRIQUE ALBERTO DA MOTA OROFINO cedeu apenas o requisitório referente aos honorários contratuais, portanto, o requisitório expedido e depositado no Evento 133, referente aos honorários sucumbenciais, dever ser liberado e transferido ao referido advogado. Assim sendo, forneça HENRIQUE ALBERTO DA MOTA OROFINO os dados bancários que identifiquem conta de sua titularidade e agência de destino, bem como a inscrição no CPF ou CNPJ, quando for o caso. Apresentados os meios para se ultimar a transferência eletrônica do saldo atualizado da conta de depósito judicial na Agência nº 2234 do banco do Brasil para a conta a ser identificada como de titularidade da parte beneficiária, venham os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.

27/03/2026, 00:00

Outras Decisões

26/03/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5091253-43.2022.4.02.5101/RJ INTERESSADO: MARCO MAURICIO WENNA ADVOGADO(A): GABRIELA SIMOES COLETTA INTERESSADO: GUSTAVO CARLOS FRAZAO BUSSE ADVOGADO(A): GABRIEL MOURA LISBOA INTERESSADO: MARCIA GURGITA SA GAMA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GABRIEL MOURA LISBOA INTERESSADO: CHARLES ROBERT ZYNGIER ADVOGADO(A): GABRIEL MOURA LISBOA DESPACHO/DECISÃO Foram anexadas aos autos as Escrituras de Cessão de Direitos Creditórios referentes ao cedentes: - Celso Guimarães (inventariante), Carlos Henrique Guimarães, Célia Guimarães Mendes e Celio Guimarães Filho, na qualidade de únicos herdeiros do exequente falecido (Evento 162) cederam em favor de: Gustavo Carlos Frazão Busse (33,34%), Marco Maurício Wenna (33,33%) e Daniel Coelho Faria (33,33%); - Henrique Alberto da Mota Orofino (advogado) (Evento 163) cedeu em favor de: Charles Robert Zyngier (25%) e Marcia Gurgita Sá Gama dos Santos (75%); A decisão do Evento 156, determinou que fossem anexados aos autos os e os respectivos comprovantes de pagamento aos cedentes, sob pena de indeferimento do pleito. Verifico que foi anexado o comprovante de pagamento apenas em relação ao cedente Henrique Alberto da Mota Orofino. Ressalte-se que não consta dos autos procuração de Daniel Coelho Faria em favor dos advogados: Gabriel Moura Lisboa e Gabriela Simões Coletta. Posto isto, com fundamento no poder geral de cautela: - Cadastrem-se os cessionários como parte interessada, no sistema processual. Anotem-se os respectivos patronos; - Intimem-se os cessionários: Gustavo Carlos Frazão Busse, Marco Maurício Wenna e Daniel Coelho Faria para que juntem aos autos o respectivo comprovante de pagamento aos cedentes: Celso Guimarães (inventariante), Carlos Henrique Guimarães, Célia Guimarães Mendes e Celio Guimarães Filho, sob pena de indeferimento do pleito; - Assinalo o prazo de 5 dias para que seja anexada aos autos a procuração referente ao cessionário Daniel Coelho Faria em favor dos advogados Gabriel Moura Lisboa e Gabriela Simões Coletta; Registre-se que o respectivo requisitório nº 5016771-62.2025.4.02.9388 encontra-se bloqueado. Após, voltem-se conclusos.

04/03/2026, 00:00

Outras Decisões

03/03/2026, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5091253-43.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PALMYRA GUIMARAES (Espólio) ADVOGADO(A): ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO (OAB RJ157108) ADVOGADO(A): MOISES LUIZ CASEMIRO DA PAZ (OAB RJ235861) ADVOGADO(A): HENRIQUE ALBERTO DA MOTA OROFINO (OAB RJ070532) EXEQUENTE: CELIO GUIMARAES FILHO (Inventariante) ADVOGADO(A): MOISES LUIZ CASEMIRO DA PAZ (OAB RJ235861) ADVOGADO(A): ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO (OAB RJ157108) INTERESSADO: MARCO MAURICIO WENNA ADVOGADO(A): GABRIELA SIMOES COLETTA DESPACHO/DECISÃO Evento 154 - Conforme já consignado na decisão proferida no Evento 137, não consta dos autos a respectiva Escritura de Cessão de Direitos Creditórios (cuja juntada foi informada como posterior), tampouco o comprovante de pagamento aos cedentes, documentos indispensáveis à análise do pedido formulado e à verificação da regular cadeia de titularidade do crédito. A ausência de tais elementos impede a adequada apreciação da pretensão, bem como a aferição da legitimidade do cessionário para atuar nos autos, impondo-se a necessária regularização documental. Assim, assinalo novo prazo de 15 dias para serem juntadas aos autos a Escritura de Cessão de Direitos Creditórios e o respectivo comprovante de pagamento ao cedente, sob pena de indeferimento do pleito.

09/02/2026, 00:00

Outras Decisões

06/02/2026, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5091253-43.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PALMYRA GUIMARAES (Espólio) ADVOGADO(A): ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO (OAB RJ157108) ADVOGADO(A): MOISES LUIZ CASEMIRO DA PAZ (OAB RJ235861) ADVOGADO(A): HENRIQUE ALBERTO DA MOTA OROFINO (OAB RJ070532) EXEQUENTE: CELIO GUIMARAES FILHO (Inventariante) ADVOGADO(A): MOISES LUIZ CASEMIRO DA PAZ (OAB RJ235861) ADVOGADO(A): ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO (OAB RJ157108) INTERESSADO: MARCO MAURICIO WENNA ADVOGADO(A): GABRIELA SIMOES COLETTA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de comunicação de cessão de direitos creditórios. Nos presentes autos houve o envio de requisição de pagamento, por definido o valor objeto da obrigação de pagar em face da Fazenda Pública. É noticiada a posterior cessão de crédito expedido, assim identificada: MARCO MAURÍCIO WENNA aduz que se tornou cessionário dos requisitórios constantes dos Eventos 133 e 136 oriundo da presente ação, expedido em favor do Espólio de PALMYRA GUIMARAES representado por CELIO GUIMARAES FILHO e o advogado HENRIQUE ALBERTO DA MOTA OROFINO. Não consta dos autos a respectiva Escritura de Cessão dos Direitos Creditórios, tendo sido informado que será apresentada posteriormente. Posto isto, com fundamento no poder geral de cautela: - assinalo o prazo de 15 dias para ser trazido aos autos a Escritura de Cessão dos Direitos Creditório; - comunique-se o Banco do Brasil, com urgência, para proceder ao bloqueio da conta judicial nº 3100127297804, com posterior comunicação ao Juízo; - oficie-se à Divisão de Precatório – DIPRE do TRF da 2ª Região para proceder ao registro de pagamento bloqueado do Ofício Requisitório n.º 5016771-62.2025.4.02.9388, Precatório n.º 25510059433; - Intimem-se CELIO GUIMARAES FILHO e HENRIQUE ALBERTO DA MOTA OROFINO acerca da notícia de cessão dos respectivos créditos expedidos em seu favor. Após, voltem-me conclusos.

03/12/2025, 00:00

Outras Decisões

02/12/2025, 12:13

Reativação

01/12/2025, 17:37

Baixa Definitiva

31/10/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5091253-43.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PALMYRA GUIMARAES (Espólio) ADVOGADO(A): ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO (OAB RJ157108) ADVOGADO(A): MOISES LUIZ CASEMIRO DA PAZ (OAB RJ235861) ADVOGADO(A): HENRIQUE ALBERTO DA MOTA OROFINO (OAB RJ070532) EXEQUENTE: CELIO GUIMARAES FILHO (Inventariante) ADVOGADO(A): MOISES LUIZ CASEMIRO DA PAZ (OAB RJ235861) ADVOGADO(A): ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO (OAB RJ157108) SENTENÇA Ante o exposto, declaro extinta a execução, com base nos arts. 924, II e 925 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5091253-43.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PALMYRA GUIMARAES (Espólio) ADVOGADO(A): ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO (OAB RJ157108) ADVOGADO(A): MOISES LUIZ CASEMIRO DA PAZ (OAB RJ235861) ADVOGADO(A): HENRIQUE ALBERTO DA MOTA OROFINO (OAB RJ070532) EXEQUENTE: CELIO GUIMARAES FILHO (Inventariante) ADVOGADO(A): MOISES LUIZ CASEMIRO DA PAZ (OAB RJ235861) ADVOGADO(A): ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO (OAB RJ157108) SENTENÇA Ante o exposto, declaro extinta a execução, com base nos arts. 924, II e 925 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5091253-43.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PALMYRA GUIMARAES (Espólio) ADVOGADO(A): ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO (OAB RJ157108) ADVOGADO(A): MOISES LUIZ CASEMIRO DA PAZ (OAB RJ235861) ADVOGADO(A): HENRIQUE ALBERTO DA MOTA OROFINO (OAB RJ070532) EXEQUENTE: CELIO GUIMARAES FILHO (Inventariante) ADVOGADO(A): MOISES LUIZ CASEMIRO DA PAZ (OAB RJ235861) ADVOGADO(A): ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO (OAB RJ157108) SENTENÇA Ante o exposto, declaro extinta a execução, com base nos arts. 924, II e 925 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5091253-43.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO EXEQUENTE: PALMYRA GUIMARAES (Espólio) ADVOGADO(A): ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO (OAB RJ157108) ADVOGADO(A): MOISES LUIZ CASEMIRO DA PAZ (OAB RJ235861) ADVOGADO(A): HENRIQUE ALBERTO DA MOTA OROFINO (OAB RJ070532) EXEQUENTE: CELIO GUIMARAES FILHO (Inventariante) ADVOGADO(A): MOISES LUIZ CASEMIRO DA PAZ (OAB RJ235861) ADVOGADO(A): ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO (OAB RJ157108) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 106 - 21/10/2025 - Juntada de certidão

22/10/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/10/2025, 16:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5091253-43.2022.4.02.5101/RJ INTERESSADO: MARCO MAURICIO WENNA ADVOGADO(A): GABRIELA SIMOES COLETTA INTERESSADO: GUSTAVO CARLOS FRAZAO BUSSE ADVOGADO(A): GABRIEL MOURA LISBOA INTERESSADO: MARCIA GURGITA SA GAMA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GABRIEL MOURA LISBOA INTERESSADO: CHARLES ROBERT ZYNGIER ADVOGADO(A): GABRIEL MOURA LISBOA DESPACHO/DECISÃO Foram anexadas aos autos as Escrituras de Cessão de Direitos Creditórios referentes ao cedentes: - Celso Guimarães (inventariante), Carlos Henrique Guimarães, Célia Guimarães Mendes e Celio Guimarães Filho, na qualidade de únicos herdeiros do exequente falecido (Evento 162) cederam em favor de: Gustavo Carlos Frazão Busse (33,34%), Marco Maurício Wenna (33,33%) e Daniel Coelho Faria (33,33%); - Henrique Alberto da Mota Orofino (advogado) (Evento 163) cedeu em favor de: Charles Robert Zyngier (25%) e Marcia Gurgita Sá Gama dos Santos (75%); A decisão do Evento 156, determinou que fossem anexados aos autos os e os respectivos comprovantes de pagamento aos cedentes, sob pena de indeferimento do pleito. Verifico que foi anexado o comprovante de pagamento apenas em relação ao cedente Henrique Alberto da Mota Orofino. Ressalte-se que não consta dos autos procuração de Daniel Coelho Faria em favor dos advogados: Gabriel Moura Lisboa e Gabriela Simões Coletta. Posto isto, com fundamento no poder geral de cautela: - Cadastrem-se os cessionários como parte interessada, no sistema processual. Anotem-se os respectivos patronos; - Intimem-se os cessionários: Gustavo Carlos Frazão Busse, Marco Maurício Wenna e Daniel Coelho Faria para que juntem aos autos o respectivo comprovante de pagamento aos cedentes: Celso Guimarães (inventariante), Carlos Henrique Guimarães, Célia Guimarães Mendes e Celio Guimarães Filho, sob pena de indeferimento do pleito; - Assinalo o prazo de 5 dias para que seja anexada aos autos a procuração referente ao cessionário Daniel Coelho Faria em favor dos advogados Gabriel Moura Lisboa e Gabriela Simões Coletta; Registre-se que o respectivo requisitório nº 5016771-62.2025.4.02.9388 encontra-se bloqueado. Após, voltem-se conclusos.

04/03/2026, 00:00

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5091253-43.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PALMYRA GUIMARAES (Espólio) ADVOGADO(A): ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO (OAB RJ157108) ADVOGADO(A): MOISES LUIZ CASEMIRO DA PAZ (OAB RJ235861) ADVOGADO(A): HENRIQUE ALBERTO DA MOTA OROFINO (OAB RJ070532) EXEQUENTE: CELIO GUIMARAES FILHO (Inventariante) ADVOGADO(A): MOISES LUIZ CASEMIRO DA PAZ (OAB RJ235861) ADVOGADO(A): ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO (OAB RJ157108) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Evento 76), fundada em suposto erro material na decisão anexada ao Evento 68. Alega a embargante que a decisão acolheu a impugnação, mas não considerou o valor de R$ 70.716,94 à título de honorários de sucumbência. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Os Embargos Declaratórios são cabíveis quando se verificar na decisão impugnada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso concreto, é devida a correção do erro material quanto ao valor dos honorários de sucumbência O vício apontado é passível de correção na presente via. Pois bem. Conforme consignado na fundamentação da decisão embargada, houve condenação em 10% em honorários de sucumbência, sendo majorados pela instância superior em 1%, totalizando 11% e, por fim, nova majoração em 15% sobre o valor total já arbitrado, o que totaliza o percentual de 12,65%. Ora, considerando que o valor da condenação foi de R$ 608.841,50 multiplicando-se pelo percentual de 12,65% chega-se ao montante de R$ 77.018,45 à título de honorários de sucumbência. O valor total foi dividido em partes iguais para os advogados que patrocinaram a causa, de modo que restou o valor final em R$ 25.672,82 para cada, diferente do que constou na decisão embargada. Frise-se que a planilha anexada pela União cometeu um erro material no percentual de honorários, tendo em vista que considerou o percentual de apenas 11,5% ao invés de 12,65%. Ressalte-se que, no caso concreto, a ausência de intimação do Embargado foi prescindível e não trouxe qualquer prejuízo às partes, por não ter havido qualquer modificação na decisão embargada, nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC. Posto isto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração opostos, para reconhecer o erro material na decisão anexada ao Evento 68 que passa a vigorar com a seguinte redação: Ante o exposto, acolho em parte a impugnação da executada e homologo como devidos e exigíveis os seguintes valores, atualizados até abril/2025, conforme cálculos elaborados pela União (Evento 59, Doc. 1), à exceção dos honorários de sucumbência, o qual deverá ser calculado com o percentual de 12,65% sobre o valor da condenação. - ESPÓLIO DE PALMYRA GUIMARAES - CPF nº 346.470.667-20, representado pelo seu inventariante, CELIO GUIMARAES FILHO, CPF 340.268.787-91: R$ 608.841,50, a título de condenação principal; - ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO, OAB/RJ 157.108, CPF nº 048.271.437.90 - R$ 25.672,82, a título de honorários advocatícios sucumbenciais referentes à fase de conhecimento (1/3); - MOISÉS LUIZ CASEMIRO DA PAZ, OAB/RJ 235.861, CPF nº 150.744.067-73- R$ 25.672,82, a título de honorários advocatícios sucumbenciais referentes à fase de conhecimento (1/3); - HENRIQUE ALBERTO DA MOTA OROFINO, OAB/RJ 70.532, CPF nº 271.205.117-34 - R$ 25.672,82, a título de honorários advocatícios sucumbenciais referentes à fase de conhecimento (1/3). Com base no art. 85, §1º do CPC, por se tratar de execução resistida, fixo os honorários advocatícios a serem suportados pela parte exequente em 10% do valor do excesso apontado e reconhecido na ordem de R$ 8.145,85, que no caso corresponde a R$ 814,58. No entanto, como a parte é beneficiária da gratuidade de justiça, resta evidenciado fato impeditivo à execução a este título. Registre-se que a fase requisitória de pagamento será iniciada ante o pressuposto de restar precluso este ato decisório. Oportunamente, expeça-se o requisitório para pagamento, em favor da parte beneficiária com base nos seguintes valores, devidos em abril de 2025 (Evento 59, Doc. 1), que serão atualizados quando do respectivo envio, a partir da data-base, passíveis de consulta diretamente no eproctrf2 – https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ (eproctrf2): - ESPÓLIO DE PALMYRA GUIMARAES - CPF nº 346.470.667-20, representado pelo seu inventariante, CELIO GUIMARAES FILHO, CPF 340.268.787-91: R$ 608.841,50, a título de condenação principal. Com relação aos honorários advocatícios contratuais, por juntado aos autos o contrato de prestação de serviço profissional entre as partes antes do pagamento (Evento 51, Doc. 2), defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais a - ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO, OAB/RJ 157.108, CPF nº 048.271.437.90 (1/3), MOISÉS LUIZ CASEMIRO DA PAZ, OAB/RJ 235.861, CPF nº 150.744.067-73 (1/3) e HENRIQUE ALBERTO DA MOTA OROFINO, OAB/RJ 70.532, CPF nº 271.205.117-34 (1/3), por dedução de – 30% da quantia a ser recebida pelo constituinte ESPÓLIO DE PALMYRA GUIMARAES, representado pelo seu inventariante, CELIO GUIMARAES FILHO, com base no art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94. Registre-se que a fase requisitória de pagamento será iniciada ante o pressuposto de restar precluso este ato decisório. Para o cadastro do requisitório, observe a Secretaria do Juízo a necessidade de indicação das situações prioritárias no quadro Informações Adicionais, que reflete os dados cadastrados pela parte autora na autuação quando do ajuizamento, especialmente as situações de doença grave, deficiência física e idoso. Após, intimem-se as partes acerca do requisitório expedido, com a ciência de que eventual oposição deve ser fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias, sem o que restará preclusa qualquer discussão em torno do valor devido. Na ausência de impugnação, o requisitório será ato contínuo enviado à Divisão de Precatórios do TRF da 2ª Região, para pagamento no prazo a que se refere o §5º do art. 100 da Constituição Federal. A requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente pelo número do processo do TRF2, pelo nome do beneficiário ou seu CPF/CNPJ, no endereço eletrônico www.eproc.trf2.jus.br, na opção “consulta pública” (eproctrf2). Após o depósito do crédito: - Para pagamento liberado, a parte beneficiária deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório. Os dados da conta após o depósito devem ser verificados no mesmo endereço eletrônico indicado acima; - Para pagamento bloqueado, o recebimento do valor se dará mediante autorização judicial por meio de transferência eletrônica, com base no parágrafo único do art. 906 do CPC e nos dados da parte beneficiária a serem apresentados em Juízo. Oportunamente voltem os autos conclusos para aferir o cumprimento da obrigação. Publique-se. Intimem-se.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5091253-43.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PALMYRA GUIMARAES (Espólio) ADVOGADO(A): ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO (OAB RJ157108) ADVOGADO(A): MOISES LUIZ CASEMIRO DA PAZ (OAB RJ235861) ADVOGADO(A): HENRIQUE ALBERTO DA MOTA OROFINO (OAB RJ070532) EXEQUENTE: CELIO GUIMARAES FILHO (Inventariante) ADVOGADO(A): MOISES LUIZ CASEMIRO DA PAZ (OAB RJ235861) ADVOGADO(A): ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO (OAB RJ157108) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. O título executivo se refere à restituição de IR recolhido indevidamente no valor de R$ 385.293,65 em novembro de 2017. Evento 51 - A parte exequente inicia a execução dos valores devidos, sendo de R$ 603.485,91 (condenação principal) e R$ 90.522,89 à título de honorários de sucumbência. Evento 183 - A União reconhece como devido a quantia de R$ 608.841,50 atualizado até abril/25, valor maior do que apresentado pela parte exequente, porém impugna a execução dos honorários de sucumbência, uma vez que corresponde ao percentual de 12,65%. Conclusos, decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União em que requer seja reconhecido o excesso de execução. De fato, ao analisar os autos, houve condenação em 10% em honorários de sucumbência, sendo majorados pela instância superior em 1%, totalizando 11% e, por fim, nova majoração em 15% do total já arbitrado, o que totaliza o percentual de 12,65%. Considerando que a parte exequente não apresentou seus cálculos conforme os parâmetros delimitados no título judicial, evidencia-se excesso de execução, a ser afastado para não caracterizar locupletamento indevido. Ante o exposto, acolho a impugnação da executada e homologo como devidos e exigíveis os seguintes valores, atualizados até abril/2024, conforme cálculos elaborados pela União (Evento 59, Doc. 1). - ESPÓLIO DE PALMYRA GUIMARAES - CPF nº 346.470.667-20, representado pelo seu inventariante, CELIO GUIMARAES FILHO, CPF 340.268.787-91: R$ 608.841,50, a título de condenação principal; - ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO, OAB/RJ 157.108, CPF nº 048.271.437.90 - R$ 25.572,31, a título de honorários advocatícios sucumbenciais referentes à fase de conhecimento (1/3); - MOISÉS LUIZ CASEMIRO DA PAZ, OAB/RJ 235.861, CPF nº 150.744.067-73- R$ 25.572,31, a título de honorários advocatícios sucumbenciais referentes à fase de conhecimento (1/3); - HENRIQUE ALBERTO DA MOTA OROFINO, OAB/RJ 70.532, CPF nº 271.205.117-34 - R$ 25.572,31, a título de honorários advocatícios sucumbenciais referentes à fase de conhecimento (1/3). Com base no art. 85, §1º do CPC, por se tratar de execução resistida, fixo os honorários advocatícios a serem suportados pela parte exequente em 10% do valor do excesso apontado e reconhecido na ordem de R$ 14.450,36, que no caso corresponde a R$ 1.445,03. No entanto, como a parte é beneficiária da gratuidade de justiça, resta evidenciado fato impeditivo à execução a este título. Registre-se que a fase requisitória de pagamento será iniciada ante o pressuposto de restar precluso este ato decisório. Oportunamente, expeça-se o requisitório para pagamento, em favor da parte beneficiária com base nos seguintes valores, devidos em novembro de 2023 (Evento 207, Doc. 02/03), que serão atualizados quando do respectivo envio, a partir da data-base, passíveis de consulta diretamente no eproctrf2 – https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ (eproctrf2): - ESPÓLIO DE PALMYRA GUIMARAES - CPF nº 346.470.667-20, representado pelo seu inventariante, CELIO GUIMARAES FILHO, CPF 340.268.787-91: R$ 608.841,50, a título de condenação principal. Com relação aos honorários advocatícios contratuais, por juntado aos autos o contrato de prestação de serviço profissional entre as partes antes do pagamento (Evento 51, Doc. 2), defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais a - ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO, OAB/RJ 157.108, CPF nº 048.271.437.90 (1/3), MOISÉS LUIZ CASEMIRO DA PAZ, OAB/RJ 235.861, CPF nº 150.744.067-73 (1/3) e HENRIQUE ALBERTO DA MOTA OROFINO, OAB/RJ 70.532, CPF nº 271.205.117-34 (1/3), por dedução de – 30% da quantia a ser recebida pelo constituinte ESPÓLIO DE PALMYRA GUIMARAES, representado pelo seu inventariante, CELIO GUIMARAES FILHO, com base no art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94. Registre-se que a fase requisitória de pagamento será iniciada ante o pressuposto de restar precluso este ato decisório. Para o cadastro do requisitório, observe a Secretaria do Juízo a necessidade de indicação das situações prioritárias no quadro Informações Adicionais, que reflete os dados cadastrados pela parte autora na autuação quando do ajuizamento, especialmente as situações de doença grave, deficiência física e idoso. Após, intimem-se as partes acerca do requisitório expedido, com a ciência de que eventual oposição deve ser fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias, sem o que restará preclusa qualquer discussão em torno do valor devido. Na ausência de impugnação, o requisitório será ato contínuo enviado à Divisão de Precatórios do TRF da 2ª Região, para pagamento no prazo a que se refere o §5º do art. 100 da Constituição Federal. A requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente pelo número do processo do TRF2, pelo nome do beneficiário ou seu CPF/CNPJ, no endereço eletrônico www.eproc.trf2.jus.br, na opção “consulta pública” (eproctrf2). Após o depósito do crédito: - Para pagamento liberado, a parte beneficiária deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório. Os dados da conta após o depósito devem ser verificados no mesmo endereço eletrônico indicado acima; - Para pagamento bloqueado, o recebimento do valor se dará mediante autorização judicial por meio de transferência eletrônica, com base no parágrafo único do art. 906 do CPC e nos dados da parte beneficiária a serem apresentados em Juízo. Oportunamente voltem os autos conclusos para aferir o cumprimento da obrigação. Publique-se. Intimem-se.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2796903/RJ (2024/0443045-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PALMYRA GUIMARAES REPRESENTADO POR: CELIO GUIMARAES FILHO ADVOGADO: ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO - RJ157108 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FAZENDA NACIONAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. DATA DO PAGAMENTO REALIZADO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DIREITO DE POSTULAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DO PAGAMENTO REALIZADO APÓS A DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA E NÃO A PARTIR DA RETENÇÃO NA FONTE, QUE CONSISTE EM MERA ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO. PRECEDENTES DO STJ E DA TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA. 2. NO CASO DOS AUTOS, A RETENÇÃO DO IR PELA FONTE PAGADORA OCORREU COM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO ESPÓLIO EM 05/10/2017. A DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA, DEVIDO NO ANO-CALENDÁRIO 2017, OCORREU NO EXERCÍCIO 2018. TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 29/11/2022, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO, EIS QUE NÃO ULTRAPASSADO O PRAZO QÜINQÜENAL A QUE ALUDE O ART. 168, I, DO CTN, O QUE SÓ OCORRERIA NO ANO DE 2023. 3. HONORÁRIOS MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 168, I, do CTN; e 3º da LC n. 118/2005, no que concerne ao reconhecimento da incidência da prescrição do direito à restituição do valor recolhido pelo recorrido a título de imposto de renda, porquanto o contribuinte optou pelo regime de tributação exclusiva na fonte e, portanto, o termo inicial para contagem do prazo prescricional passa a ser a data da retenção da fonte e não a data da apresentação da declaração do contribuinte, trazendo a seguinte argumentação: Ao assim decidir, deixou o acórdão de observar que, no tocante aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, da extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN. [...] Conjugando-se as normas jurídicas anteriormente citadas com a disposição constante do art. 168, I, do CTN, é forçoso reconhecer que o prazo prescricional para a repetição do indébito tributário, no caso de tributo retido na fonte, tem início na data em que ocorreu a retenção, independentemente da data da posterior apresentação de declaração pelo contribuinte. Constitui fato incontroverso nos autos, reconhecido expressamente pelo acórdão recorrido, que os rendimentos recebidos acumuladamente não integraram a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, já que o contribuinte optou pela tributação exclusiva, conforme revela o trecho a seguir, extraído do próprio voto condutor do acórdão: [...] Cumpre observar que, em se tratando de RRA tributado exclusivamente na fonte, as informações constantes da Declaração de Ajuste Anual possuem caráter apenas informativo, consoante art. 46 da IN RFB nº 1.500/2014: [...] Portanto, o imposto de renda retido sujeitou-se à tributação exclusiva na fonte (vide a ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”, o campo próprio e específico “exclusivo”), não sendo considerado “antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual” (§ 5º, do art. 12-A da Lei nº 7.713/88). [...] Portanto, impõe-se declarar a prescrição do direito à restituição do valor recolhido a título de imposto de renda quando do pagamento das verbas acumuladas, tributado exclusivamente na fonte (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), considerando que a ação somente veio a ser ajuizada mais de cinco anos depois da retenção do imposto. [...] Portanto, ao adotar a data da apresentação da declaração do contribuinte, como termo inicial da contagem do prazo prescricional, para, ao final, concluir pela inexistência de prescrição, o acórdão recorrido acabou por violar as disposições constantes dos arts. 168, I, do CTN e 3º da LC 118/05, dando lugar à interposição do presente recurso, para correção do julgado (fls. 136-139). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Tratando-se de imposto de renda retido na fonte não sujeito ao regime de tributação exclusiva, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional referente à pretensão de repetição do indébito tributário é a data do pagamento realizado após a declaração de ajuste anual, e não a data da retenção na fonte, que configura mera antecipação do imposto. [...] No caso dos autos, a retenção do IR pela fonte pagadora ocorreu com a expedição do alvará de levantamento em favor do espólio de Palmyra Guimarães em 05/10/2017. A Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda, devido no ano-calendário 2017, ocorreu no exercício 2018. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 29/11/2022, não há que se falar em prescrição da pretensão de restituição do tributo, eis que não ultrapassado o prazo quinquenal a que alude o art. 168, I, do CTN, o que só ocorreria no ano de 2023. Com efeito, correto o entendimento a quo que concluiu pela inocorrência da prescrição da pretensão da repetição do indébito em comento (fls. 118-120). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: CELIO GUIMARAES FILHO (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): MOISES LUIZ CASEMIRO DA PAZ (OAB RJ235861) ADVOGADO(A): ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO (OAB RJ157108) APELADO: PALMYRA GUIMARAES (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): MOISES LUIZ CASEMIRO DA PAZ (OAB RJ235861) ADVOGADO(A): ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO (OAB RJ157108) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 15ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 14 de maio de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 20 de maio de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 14 de maio de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência Apelação Cível Nº 5091253-43.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 137) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

25/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(9)

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Reativação

Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(35)