Procedimento Comum Cível 5070855-70.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5070855-70.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070855-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANITA PRODUTOS DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A): Melynne Teijeiro Medeiros (OAB RS081601) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS TINOCO SOARES (OAB RJ002167A) RÉU: ANITA CRISTINA RODRIGUES GALVAO DE FRANCA ADVOGADO(A): ALEJANDRO MAXIMILIANO VEGA MALDONADO (OAB SP345349) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, pelo procedimento comum, ajuizada por ANITA PRODUTOS DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA. em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de ANITA CRISTINA RODRIGUES GALVAO DE FRANCA, com pedido de nulidade do registro nº 927.537.524, referente à marca mista "ANITA GALVÃO", na classe NCL (11) 03. Alega a autora ser titular de família de marcas "ANITA." registradas junto ao INPI desde 2009, amplamente conhecidas no segmento de cosméticos. Sustenta que a marca concedida à segunda ré constitui reprodução com acréscimo de suas marcas anteriores, em violação ao art. 124, XIX, da Lei 9.279/96 (LPI). Argumenta ainda que a concessão violou o art. 124, V, da LPI, por reproduzir elemento característico de seu nome empresarial, bem como o art. 128, § 1º, da mesma lei, uma vez que pessoas físicas não teriam legitimidade para requerer registro de marca na classe de cosméticos, atividade restrita a pessoas jurídicas conforme regulamentação da ANVISA. Aponta contradição do INPI, que indeferiu pedidos de terceiros contendo o termo "ANITA.", mas deferiu o registro ora impugnado. Decisão no Evento 5 determinando a citação da corré por carta precatória, com prazo de contestação de 60 dias, e posterior citação do INPI para contestar em 30 dias. A corré apresentou contestação no Evento 23. Alega a inexistência de colidência entre as marcas, destacando diferenças nos elementos figurativos (tipografia, layout, símbolo e cores), no elemento nominativo (a marca da ré possui o complemento "Galvão" que a distingue) e nos produtos efetivamente comercializados (a autora comercializa esmaltes e maquiagem, enquanto a ré comercializa produtos capilares). Argumenta que a expressão "ANITA" não é de uso exclusivo, havendo outras marcas registradas com tal elemento, como "HABANITA" desde 1951. Sustenta que o INPI analisou tecnicamente o pedido e concluiu pela ausência de conflito. Por fim, requer a improcedência da ação. O INPI apresentou contestação no Evento 24, acompanhada de parecer técnico da Divisão de Exame Técnico de Marcas II. Sustenta que o ato de concessão obedeceu a todos os dispositivos legais pertinentes. Argumenta que, apesar de formadas a partir do mesmo elemento nominativo "ANITA.", as marcas possuem características próprias formando conjuntos singulares que afastam conflito no mercado, especialmente por se tratar de nome próprio. O parecer técnico conclui pela improcedência da ação, destacando que no exame de marcas devem ser apreciadas as impressões gerais de conjunto, e não elementos isolados, e que o Manual de Marcas orienta pelo deferimento em caso de prenome contra nome civil, havendo distinção ideológica com remissão a duas pessoas diversas. Quanto ao art. 128, § 1º, da LPI, o parecer afirma não haver incompatibilidade intrínseca entre a capacidade para exploração de cosméticos e a natureza jurídica de seus titulares, sendo viável a comercialização por pessoas físicas. Decisão no Evento 26 determinando a intimação da parte autora para réplica e provas, e dos réus para especificação de provas. O INPI no Evento 33 manifestou desinteresse na produção de novas provas. A corré especificou provas no Evento 34, requerendo a produção de prova pericial para examinar o grau de distintividade do elemento "ANITA..", a relevância do patronímico "Galvão", a existência ou não de risco de confusão e a percepção do consumidor médio. Subsidiariamente, requereu a admissão de prova técnica simplificada. Requereu ainda prova documental complementar sobre o uso das marcas em ambientes digitais, o posicionamento mercadológico distinto entre os produtos comercializados, a efetiva segmentação de mercado e público-alvo e a inexistência de confusão prática entre os consumidores. A autora apresentou réplica no Evento 36, reiterando os argumentos da inicial. Em preliminar, sustenta que o INPI deve ser mantido no polo passivo e requer a declaração de revelia da primeira ré, alegando intempestividade da contestação. No mérito, reitera a impossibilidade de convivência entre os sinais e a contradição do INPI ao indeferir pedidos de terceiros contendo o termo em debate. Por fim, informa desinteresse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. Requer a corré a produção de prova documental suplementar para evidenciar a possibilidade de coexistência das marcas em cotejo. Conforme regramento processual, apenas documentos novos poderão ser juntados em momento posterior ao da distribuição da petição inicial e/ou oferecimento da contestação. A juntada de documentos existentes ao tempo da distribuição ou da contestação demanda justificativa e comprovação da justa impossibilidade da sua apresentação com a peça de ingresso/bloqueio, o que não logrou o corréu demonstrar. Assim, não havendo justificativa para a produção probatória em caráter suplementar, indefiro o requerido. Quanto ao pleito do INPI para figurar como litisconsorte necessário especial ou sui generis, cumpre recordar que nos casos em que se pretende anular (ou alterar de qualquer modo) ato praticado pela Autarquia, sua correta posição jurídica na relação processual é de réu. Com efeito, o INPI tem por atribuição legal efetuar o registro de marcas e proceder ao exame de sua legalidade. Caso o pedido seja julgado procedente, o comando contido na sentença terá efeito direto sobre suas atribuições institucionais. Assim, mantenho a autarquia no polo passivo da presente demanda. Quanto à alegação de revelia da primeira ré, verifico que a citação foi efetivada por carta precatória, com prazo de contestação de 60 dias corridos, nos termos dos arts. 175 c/c 221 da LPI. Considerando que tais prazos não se sujeitam à suspensão, bem como a data inicial da contagem do prazo em 9/10/2025 (Evento 15), a defesa apresentada em 23/1/2026 é intempestiva. Nesse sentido, acolho o alegado pelo autor, para decretar a revelia da corré, sem, contudo, aplicar-lhe seus efeitos materiais, por força do art. 345, I, do CPC, ante a manifestação do INPI no Evento 24. De outro lado, indefiro o requerimento do réu de produção de prova pericial e prova técnica simplificada, visto que a questão controvertida reside na juridicidade do ato do INPI que deferiu o registro de marca n.º927.537.524, nos termos da petição inicial. Para tanto não há necessidade de produção de qualquer outra prova além das já acostadas ao feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO MARCÁRIO - DESNECESSIDADE DAS PROVAS PRETENDIDAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu requerimento de produção de prova testemunhal e pericial. A demanda originária foi ajuizada objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo praticado pelo INPI que concedeu o registro nº 907.638.767, para a marca de apresentação mista "FCDL-RS". Este E. Tribunal possui entendimento pacífico no sentido de que o exame de eventual colidência entre marcas prescinde da produção de prova testemunhal e/ou pericial técnica, mormente quando há nos autos prova documental suficiente para formar o convencimento do juízo, de modo que o indeferimento da produção de prova pericial e oral não representa cerceamento de defesa, quando há nos autos conjunto probatório capaz de solucionar a questão controvertida. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Assim, se o juízo a quo, ao valorar a prova, considera que os documentos apresentados são suficientes para formar seu convencimento quanto à matéria discutida, a produção de outras provas torna-se desnecessária. Manutenção da decisão combatida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (g.n.) (TRF2, Agravo de Instrumento, n° 5016676-37.2023.4.02.0000, Rel: Dr. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, 1a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 05/02/2024). Na ausência de outras questões prévias, passo a fixar o ponto controvertido da lide, que na hipótese corresponde à alegada colidência marcária entre os registros da família de marcas "ANITA." da parte autora e o registro n.927.537.524, para a marca mista "ANITA GALVÃO" da corré. Para tanto, não há necessidade de produção de qualquer outra prova além das já acostadas ao feito, pelo que, preclusa a presente, determino venham os autos conclusos para sentença. Dê-se ciência da presente decisão às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 357, § 1º, do CPC. Preclusa a decisão, venham os autos conclusos para julgamento. P. I.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070855-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANITA PRODUTOS DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS TINOCO SOARES (OAB RJ002167A) RÉU: ANITA CRISTINA RODRIGUES GALVAO DE FRANCA ADVOGADO(A): ALEJANDRO MAXIMILIANO VEGA MALDONADO (OAB SP345349) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em réplica e provas. No mesmo prazo, aos réus em provas. Tudo cumprido, voltem conclusos. P.I.

06/03/2026, 00:00

Mero expediente

05/03/2026, 16:24

Ato ordinatório

10/12/2025, 11:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/10/2025, 12:49

Por decisão judicial

19/09/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070855-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANITA PRODUTOS DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS TINOCO SOARES (OAB RJ002167A) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor da Portaria nº JFRJ-POR-2018/00285, de 20 de setembro de 2018, cujo artigo 1º da prevê que nas ações que visem anular a concessão de patente de invenção ou modelo de utilidade, registro de desenho industrial ou registro de marca, o INPI, quando não for o autor, intervirá no feito, inicialmente, na qualidade de réu; o respectivo §1º, que prevê que o prazo para resposta do titular da patente ou do registro e eventuais corréus será de 60 (sessenta) dias, conforme arts. 57,118 e 175 da Lei de Propriedade Industrial, sendo tal prazo contado de forma contínua conforme estabelecido no art.221 do mesmo diploma; e ainda o §3º, que prevê que com a resposta do titular do registro, ou decorrido o prazo sem manifestação, o INPI será citado para contestar no prazo de 30 (trinta) dias contados em dias úteis: Cite-se a corré através de carta precatória no endereço informado na petição inicial, com prazo de contestação de 60 (sessenta) dias. Aguarde-se o retorno da precatória com os autos suspensos. Fica ciente a parte autora de que, na forma do artigo 261, §2º, do CPC, a ela compete acompanhar o cumprimento da diligência junto ao juízo deprecado. Com a chegada da resposta ou decorrido o prazo sem manifestação da empresa ré, cite-se o INPI para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, devendo trazer manifestação de sua Diretoria Técnica competente, em que analisados todos os documentos e argumentos trazidos pelos litigantes. P. I.

16/07/2025, 00:00

Mero expediente

15/07/2025, 17:31

Distribuição (sorteio)

14/07/2025, 13:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Mero expediente

Ato ordinatório

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Distribuição (sorteio)