Cumprimento de sentença 5026293-87.2022.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5026293-87.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026293-87.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: USIMEX COIMBRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875) ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053) EXECUTADO: DELECI PEREIRA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875) ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando o demonstrativo de pagamento apresentado (evento 425), dou por cumprida a obrigação decorrente do título executivo judicial em favor da sociedade RENATO GOMES GIANORDOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ora Exequente, na forma do art. 924, II c/c art. 771, ambos do NCPC. Intime-se aquela para que proceda ao respectivo levantamento, a partir do dia 11/05/2026, diretamente em qualquer agência do Banco do Brasil, independentemente de alvará, mediante a apresentação de documentos de identificação (carteira de identidade, CPF e comprovante de residência). Intime-se a CAIXA para proceder à imediata apropriação da quantia depositada na conta judicial nº 0829/635/00029175-5, comprovando nos autos a regular quitação do contrato de financiamento vinculado ao imóvel, referente ao contrato habitacional 1444406280390, por se tratar de montante a ser revertido em favor do próprio banco depositário, o que, na forma do art. 188, II, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da JF da 2ª Região, TRF2-PVC-2022/00003, será implementado independentemente da expedição de alvará ou de comunicação por ofício ou mensagem eletrônica. Prazo: 5 (cinco) dias. Intime-se. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 14:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/05/2026, 11:29

Por decisão judicial

20/04/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026293-87.2022.4.02.5001/ES INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando a solicitação feita pelo Pab da CAIXA (evento 406, anexo 1) e nos termos do art. 31 do Decreto-Lei nº 3.365/41, intime-se a CAIXA para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o débito atualizado do contrato de financiamento vinculado ao imóvel. Apresentado o demonstrativo, expeça-se ofício ao PAB da CEF, na forma do despacho do evento 389, observado o valor do débito atualizado do contrato de financiamento vinculado ao imóvel, referente ao contrato habitacional 1444406280390, cujo montante deverá ficar retido em conta.

18/03/2026, 00:00

Mero expediente

17/03/2026, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026293-87.2022.4.02.5001/ES RELATOR: MARIA CLAUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND EXECUTADO: USIMEX COIMBRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875) ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053) EXECUTADO: DELECI PEREIRA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875) ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 390 - 04/03/2026 - Juntado(a)

05/03/2026, 00:00

Mero expediente

04/03/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026293-87.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: USIMEX COIMBRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875) ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053) EXECUTADO: DELECI PEREIRA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875) ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se o decurso dos prazos conferidos ao DNIT para dar cumprimento ao despacho do evento 353 (eventos 354 e 355). Após, voltem os autos conclusos.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

15/01/2026, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026293-87.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: USIMEX COIMBRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875) ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053) EXECUTADO: DELECI PEREIRA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875) ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053) DESPACHO/DECISÃO A sociedade de advogados RENATO GOMES GIANORDOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ora Exequente, requer o cumprimento de sentença no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais (evento 346). Intime-se o DNIT para ciência e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, na forma do art. 535 do NCPC, cujo crédito totaliza o montante de R$ 1.941,81, em novembro de 2025. Não havendo impugnação ou, havendo, mas sendo esta parcial, proceda-se ao cadastramento da RPV, ainda que do montante incontroverso, nos moldes do art. 535, §§ 3º e 4º, do NCPC. No mesmo prazo, em atenção ao pleito do evento 351, deverá o Expropriante dar cumprimento ao item 4 do despacho do evento 336. Por fim, intime-se o DNIT para manifestar-se acerca do pedido de levantamento do saldo remanescente depositado nos autos (evento 345), no prazo de 5 (cinco) dias.

09/12/2025, 00:00

Mero expediente

06/12/2025, 19:10

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/11/2025, 21:53

Mudança de Classe Processual (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

28/10/2025, 11:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 00:00

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO Nº 5026293-87.2022.4.02.5001/ES RÉU: USIMEX COIMBRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875) ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053) RÉU: DELECI PEREIRA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875) ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053) DESPACHO/DECISÃO O DNIT, no evento 306, informa que "concorda com a certidão negativa do ev. 292 e a liberação do montante de 80% do valor fixado na sentença, ou seja, R$417.600,00, não concordando com o valor informado na petição do ev 292 acerca do montante ofertado pelo DNIT e ressaltando que, como o depósito do ev. 270 foi a maior, antes do levantamento integral do depósito deve ser feito um cálculo a fim de que os expropriados não levantem valores a mais que o devido". Considerando o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios do evento 292, anexo 3, defiro o destacamento de 20% (vinte por cento) "sobre a quantia indenizatória que sobrevier além daquela previamente indicada no Laudo de Avaliação do Expropriante" para fins de pagamento dos honorários contratuais em favor de RENATO GOMES GIANORDOLI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 22.067.958/0001-32). Assim, diante da certidão negativa atualizada de débitos fiscais do imóvel acostada aos autos (evento 292, anexo 2) e em cumprimento ao que restou estabelecido na sentença do evento 274, oficie-se ao Gerente-Geral do PAB Justiça Federal para que adote as providências necessárias à transferência de 80% (oitenta por cento) da quantia indenizatória fixada na sentença (R$ 522.000,00), descontando-se o valor do débito atualizado do contrato de financiamento vinculado ao imóvel (R$ 49.701,27 - evento 269, anexo 03), observado o montante depositado nas contas judiciais vinculadas a esta demanda, consoante as seguintes diretrizes: 1) R$ 51.617,20 em favor de RENATO GOMES GIANORDOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 22.067.958/0001-32), observados os seguintes dados bancários: Caixa Econômica Federal, agência 0167, conta corrente nº 578547081-7; e 2) R$ 316.281,53 para a conta no banco Banestes, agência 105, conta corrente 2362155-0, de titularidade da Sra. DELECI PEREIRA FERNANDES DOS SANTOS, inscrita no CPF 074.503.147-11. Após o cumprimento, deverá a Secretaria verificar o saldo das contas vinculadas a esta demanda. Verificado saldo positivo na conta judicial e diante da ausência de impugnação ao valor do débito contratual informado pela CAIXA (evento 291), intime-se esta para efetuar a regular quitação do contrato, mediante a apropriação do valor de R$ 49.701,27 (evento 269, anexo 3), por se tratar de montante a ser revertido em favor do próprio banco depositário, o que, na forma do art. 188, II, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da JF da 2ª Região, TRF2-PVC-2022/00003, será implementado independentemente da expedição de alvará ou de comunicação por ofício ou mensagem eletrônica. No mais, aguarde-se o decurso do prazo recursal.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença DESAPROPRIAÇÃO Nº 5026293-87.2022.4.02.5001/ES RÉU: USIMEX COIMBRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875) ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053) RÉU: DELECI PEREIRA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875) ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Pelo exposto, NEGO provimento aos presentes Embargos de Declaração. No mais, considerando que os Expropriados não impugnaram os termos da sentença do evento 260 e tendo em vista o depósito complementar feito pelo DNIT, defiro a imissão provisória na posse, em favor do DNIT, do imóvel objeto dos autos. Expeça-se o respectivo mandado a ser cumprido por oficial de justiça, com urgência, que deverá ser instruído com cópias da presente sentença e das plantas/memoriais descritivos insertos nos autos[1]. A parte-Expropriada terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para desocupar o imóvel. Destaque-se que, sendo necessário, o ato poderá ser acompanhado de força policial. Determino o registro da imissão provisória na posse, na matrícula do imóvel (36.965), em conformidade com o art. 15, § 4º, Decreto-Lei nº 3.365/41. Assim, oficie-se ao CRGI da 1ª Zona do Município de Cariacica/ES para que cumpra tal medida no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos dos arts. 33, § 2º, e 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41: 1) intime-se a parte-Expropriada para que, no prazo de 10 (dez) dias: 1.1) comprove a quitação das dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado; e 1.2) apresente os dados de conta bancária da sua titularidade (dados obrigatórios: banco, agência, número da conta, conta corrente ou poupança, nome completo do titular e CPF ou CNPJ), a fim de possibilitar a transferência dos valores depositados nos autos; Destaque-se já ter sido realizada a publicação de edital para conhecimento de terceiros interessados (evento 15). Com o cumprimento das determinações do item ?1?, libere-se para a parte-Expropriada 80% (oitenta por cento) da quantia indenizatória fixada nesta sentença[2], descontado o valor do débito atualizado do contrato de financiamento vinculado ao imóvel (R$ 49.701,27 - evento 269, anexo 03). Para tanto, oficie-se ao Gerente-Geral do PAB Justiça Federal para que adote as providências necessárias à transferência dos valores depositados na(s) conta(s) judiciais(s) vinculada(s) a esta demanda, até o montante ora fixado, para a conta de titularidade da parte-Expropriada. No que diz respeito ao valor do débito contratual, caso a parte-Expropriada não impugne o saldo devedor ora informado, no prazo de 10 (dez) dias, tal quantia deverá ser liberada em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cabendo a esta efetuar a regular quitação do contrato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença DESAPROPRIAÇÃO Nº 5026293-87.2022.4.02.5001/ES RÉU: USIMEX COIMBRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875) ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053) RÉU: DELECI PEREIRA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875) ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para desapropriar o imóvel versado na peça inicial (Rua Rondônia, n° 152, Colina, Cariacica/ES - CTD 074 -, registrado na matrícula n° 36.965 do CRGI do Município de Cariacica/ES) e, com base no art. 487, I, do NCPC, RESOLVO O MÉRITO da demanda. Fixo a indenização do bem expropriado em R$ 522.000,00 (quinhentos e vinte e dois mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data da elaboração do laudo pericial (04/11/2024), com base no índice IPCA-E, de acordo com o disposto no § 4º do art. 27 do Decreto-Lei n° 3.365/41[1]. Considerando que o valor atualizado dos depósitos realizados pelo DNIT é de R$ 370.063.22 (evento 259), deverá a Autarquia Federal efetuar a sua complementação, observando-se o montante fixado a título indenizatório, devidamente atualizado pelo IPCA-E. Nos termos do art. 31 do Decreto-Lei nº 3.365/41, intime-se a CAIXA para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o débito atualizado do contrato de financiamento vinculado ao imóvel[2] e requeira o que for do seu interesse. Condeno o DNIT ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte-Expropriada, que ora fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da diferença apurada entre o preço ofertado pelo DNIT[3] e o valor fixado nesta sentença, devidamente atualizados, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Após o trânsito em julgado: 4.1) determino o registro da propriedade na matrícula do imóvel. Para tanto, esta sentença servirá de título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, na forma do art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/1941[4] e do art. 167, I, alínea 34, da Lei nº 6.015/73[5], cabendo ao DNIT proceder conforme o disposto no item 5.3.3[6] das "Diretrizes Básicas para Desapropriação", elaboradas pelo Ministério da Infraestrutura[7], em observância à Instrução Normativa nº 75/DNIT SEDE, de 30/11/2021[8]; 4.1.1) a EXPROPRIANTE, a ser registrada como titular da propriedade, é a UNIÃO[9], pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.489.828/0018-01, com endereço à Rua Pietrângelo de Biase, nº 56, 7º andar, Ed. Ministério da Economia - Centro - Vitória/ES CEP: 29.010-190, ressaltando-se, no pormenor, que a referida entidade é isenta do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação à transcrição, inscrições, averbações e fornecimento de certidões, na forma do art. 1º da Lei nº 1.537/77[10], razão pela qual deve ser aplicada a isenção referida para a abertura da matrícula determinada nestes autos; e 4.1.2) como EXPROPRIADOS deverão constar DELECI PEREIRA FERNANDES DOS SANTOS (CPF n° 074.503.147-11) e USIMEX COIMBRA DOS SANTOS (CPF n° 031.467.117-02); 4.2) caberá ao DNIT informar, até 10 (dez) dias após a efetivação dos registros e averbações, o cumprimento das medidas determinadas no item antecedente, apresentando, inclusive, a certidão atualizada do imóvel; e 4.3) com a manifestação do DNIT, oficie-se ao Município de Cariacica, dando-lhe ciência sobre a desapropriação efetivada em favor da UNIÃO, para que o nome da parte-Expropriada não mais conste como responsável tributária do imóvel em questão. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RÉU: DELECI PEREIRA FERNANDES DOS SANTOS RÉU: USIMEX COIMBRA DOS SANTOS EDITAL Nº 500001954367 PRAZO: 10 DIAS FAZ SABER aos que o presente edital virem e, principalmente, para conhecimento de terceiros interessados, em observância ao artigo 34 do Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941, que, perante a 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Espírito Santo, tramita a AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO nº. 5026293-87.2022.4.02.5001, movida pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de USIMEX COIMBRA DOS SANTOS e DELECI PEREIRA FERNANDES DOS SANTOS, apontados como proprietários do imóvel onde se deu a expropriação, a saber: Lote 152, e edificação nele existente, do Condomínio Residencial Colina, localizado na Rua Rondônia, nº 152, Colina, Cariacica/ES, CEP: 29144-421, registrado no Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Cariacica/ES, sob a matrícula nº 36.965, Livro 2. Imóvel este que foi declarado pela Portaria nº 1968 de 24 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2017 como sendo de utilidade pública. Assim, passa-se o presente EDITAL, pelo prazo de 10 (dez) dias, para fins de levantamento, pelos expropriados, do depósito efetuado pelo expropriante, a título de indenização, bem como para possibilitar, caso necessário, a impugnação ao domínio do bem anteriormente descrito. E para que não se alegue ignorância, vai este publicado, por uma vez, no “Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região” (e-DJF2R) e afixado no lugar de costume, na Sede desta Seção Judiciária. SEDE DO JUÍZO: Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 6º andar, Monte Belo, Vitória/ES, CEP 29053-245. HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 12 às 17 horas (público em geral) e 12 às 19 horas (advogados). Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, subscrito pelo Diretor de Secretaria, por ordem do MM. Juiz Federal. Edital 80 - DESAPROPRIAÇÃO Nº 5026293-87.2022.4.02.5001/ES

07/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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