Execução de Título Extrajudicial 5002506-15.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5002506-15.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5002506-15.2025.4.02.5004/ES EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo CONDOMÍNIO MORADA DAS CASSIAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a satisfação de crédito referente a cotas condominiais inadimplidas. No evento 42, a parte exequente peticionou informando a celebração de acordo para a resolução amigável da demanda, realizado com os atuais possuidores do imóvel, requerendo a homologação da transação e a extinção do processo. Considerando que a referida composição envolve terceiros e que a executada é a proprietária registral do bem, faz-se necessária a sua anuência expressa ou manifestação sobre a perda do objeto da presente execução. Pelo exposto, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA e determino: Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se especificamente sobre o acordo noticiado no evento 42, informando se concorda com os seus termos para fins de extinção do feito, e/ou justifique fundamentadamente o seu interesse no prosseguimento da execução. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5002506-15.2025.4.02.5004/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA DAS CASSIAS ADVOGADO(A): RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES (OAB PR081594) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte interessada para, caso queira, manifestar-se em relação (i) a eventual embargos à execução; e ou (ii) eventual pagamento do valor executado, no prazo de 15(quinze) dias. Decorrido tal prazo o processo será feito concluso para julgamento, momento em que será decidida todas as questões pendentes, inclusive expedição de eventual alvará para pagamento, conforme já mencionado na decisão inicial. Observações importantes para TRAMITAÇÃO MAIS CÉLERE: 1. Caso não pretenda impugnar eventual pagamento ou embargos à execução, NÃO PRECISA APRESENTAR QUALQUER TIPO DE MANIFESTAÇÃO. Apenas deixar o prazo escoar. 2. Caso o executado tenha efetuado o pagamento - por meio de depósito judicial - informar os dados bancários (banco, ag. tipo da conta, número da conta e CPF/CNPJ benefíciário).

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002506-15.2025.4.02.5004/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA DAS CASSIAS ADVOGADO(A): RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES (OAB PR081594) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o valor da causa correspondia a R$ 4.424,63 (quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), na data do ajuizamento (em 15/07/2025). Portanto, era inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. A competência para processar, conciliar e julgar as causas na Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos é do Juizado Especial Federal. Trata-se de competência absoluta, nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/01. Sendo assim, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais. Pelo exposto, determino a redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002506-15.2025.4.02.5004/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA DAS CASSIAS ADVOGADO(A): RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES (OAB PR081594) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo CONDOMINIO MORADA DAS CASSIAS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a cobrança de obrigações condominiais a partir de outubro de 2024. Ocorre, todavia, que conforme informado na inicial a parte exequente está sediada no Município de Guarapari/ES, o qual não se encontra sob a jurisdição da Vara Federal de Linhares/ES, nos termos da Resolução nº. 012/2005, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O estabelecimento das competências das Varas Federais no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo atende, indubitavelmente, interesse público na descentralização da Justiça, objetivando melhor distribuição da prestação jurisdicional. A competência funcional pode se verificar, dentre outra, quando uma causa é confiada ao juiz de determinado território pelo fato de ser mais fácil ou mais eficaz a sua função. A competência funcional é espécie do gênero competência hierárquica, portanto, trata-se de competência absoluta, podendo ser conhecida de ofício. Considerando o endereço fornecido pelo autor, pode-se concluir que a competência atribuída à Seção Judiciária de Vitória/ES ostenta natureza absoluta. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, motivo pelo qual determino a redistribuição a uma das Varas Federais de Vitória/ES. Deixo de determinar a prévia intimação da parte autora para se manifestar a cerca da competência deste Juízo, visto me filiar ao entendimento inserto no Enunciado 4 da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, segundo o qual “na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015”. Decorrido o prazo para recurso ou havendo expressa renúncia, remetam-se os autos conforme acima descrito. Intime-se.

16/07/2025, 00:00

Outras Decisões

15/07/2025, 18:00

Distribuição (sorteio)

15/07/2025, 10:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 00:00