Execução Fiscal 5090096-40.2019.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5090096-40.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

06/04/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5090096-40.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIO CRAVEIRO RAMOS ADVOGADO(A): BRAULIO SALES DA SILVA (OAB RJ203492) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA FERREIRA (OAB RJ174536) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de DARCPEL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA e MARIO CRAVEIRO RAMOS objetivando cobrança de débito no valor originário de R$269.065,54 (duzentos e sessenta e nove mil, sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Decisão do evento 206 determinou a transformação em pagamento definitivo parcial da quantia de R$ 12.037,02 (doze mil trinta e sete reais e dois centavos), e seus acréscimos legais, depositada em 25/06/2025, na conta judicial n.º 4117 / 635 / 00022824-7, com imputação inscrição n.º 70 7 17 006460-59. Em petição do evento 223.1 a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL vem aos autos informar que o valor transformado foi automaticamente alocado na inscrição n.º 70 6 17 026136-49, CDA de maior valor. Dessa forma, requer a transformação em pagamento definitivo do saldo remanescente depositado na conta judicial vinculada a presente execução fiscal, a qual deverá ser alocada na inscrição n.º 70 6 17 026136-49. É o relatório. Decido. Ante a manifestação da parte exequente, determino que a CEF, agência 4117, efetue a transformação em pagamento definitivo PARCIAL em favor de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, das quantias de R$ 2.020,56 (dois mil vinte reais e cinquenta e seis centavos) e de R$ 15.046,71 (quinze mil quarenta e seis reais e setenta e um centavos), depositadas em 16/12/2025, e da quantia de R$ 443,27 (quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), depositada em 06/11/2025, com acréscimos legais, que se encontram na conta judicial n.º 4117 / 635 / 00022824-7, devendo o montante total ser alocado na inscrição n.º 70 6 17 026136-49, servindo a presente decisão como ofício. Prazo: 15 (quinze) dias. Autorizo a abertura de nova conta, caso seja necessário. Realizada a transformação, intime-se a parte exequente para ciência. Prazo: 05 (cinco) dias. Considerando a necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização da parte executada ou de seus bens, determino a suspensão e o posterior arquivamento desta execução fiscal, a partir da intimação da Exequente, conforme dispõem o art. 40 da LEF e a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão, de vista periódica dos autos, bem como a concessão de novo prazo para alocação da quantia transformada, devendo os autos permanecerem suspensos na forma do art. 40 da LEF. O controle administrativo e a iniciativa para eventual retomada desta execução fiscal constitui ônus processual da parte exequente. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

25/03/2026, 00:00

Outras Decisões

24/03/2026, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5090096-40.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIO CRAVEIRO RAMOS ADVOGADO(A): BRAULIO SALES DA SILVA (OAB RJ203492) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA FERREIRA (OAB RJ174536) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de DARCPEL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA e MARIO CRAVEIRO RAMOS objetivando cobrança de débito no valor originário de R$269.065,54 (duzentos e sessenta e nove mil, sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Após a transformação em pagamento definitivo da primeira quantia penhorada, a parte exequente veio aos autos, em peça do evento 141.1, requerer nova tentativa de penhora de ativos, por meio do sistema SISBAJUD. A diligência obteve resultado positivo, com a penhora da quantia total de R$ 29.547,56 (vinte e nove mil quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), em contas de titularidade de MARIO CRAVEIRO RAMOS, da seguinte forma: a) R$ 15.043,71 (quinze mil quarenta e três reais e setenta e um centavos), no Banco Itaú Unibanco, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários; b) R$ 2.020,56 (dois mil vinte reais e cinquenta e seis centavos), no Banco Bradesco S.A. em ativo escriturado ou por instituição sem comando para a venda; c) R$ 443,27 (quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), na WISE BRASIL IP LTDA; d) R$ 12.037,02 (doze mil trinta e sete reais e dois centavos), na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Os executados foram intimados da penhora efetuada, nos termos do art. 854, §4º do CPC, por meio dos seus procuradores, e deixaram transcorrer o prazo legal, sem manifestação. Por fim, verifico que o montante de R$ 115,91 (cento e quinze reais e noventa e um centavos), que foi liberado em favor de MARIO CRAVEIRO RAMOS, por meio do Alvará do evento 96.1, ainda não foi levantado pelo beneficiário, permanecendo depositado na conta judicial vinculada a presente execução fiscal. A quantia total penhorada foi transferida para a conta judicial n.º 4117 / 635 / 00022824-7. Em petição do evento 201.2, a exequente requer a imputação da quantia penhorada na inscrição n.º 70 7 17 006460-59. É o relatório. Decido. Verifico que na conta judicial n.º 4117 / 635 / 00022824-7 encontram-se disponíveis para a transformação em pagamento definitivo as seguintes quantias: a) R$ 12.037,02 (doze mil trinta e sete reais e dois centavos), depositada em 25/06/2025; b) R$ 443,27 (quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), depositada em 06/11/2025; c) R$ 2.020,56 (dois mil vinte reais e cinquenta e seis centavos), depositada em 16/12/2025; d) R$ 15.046,71 (quinze mil quarenta e seis reais e setenta e um centavos), depositada em 16/12/2025. Nos termos do extrato do evento 205.1 o valor total penhorado supera o valor atualizado da inscrição n.º 70 7 17 006460-59, indicada pela exequente. Dessa forma, a fim de possibilitar a transformação em pagamento definitivo de maneira correta, entendo que a operação deverá ser realizada de forma fracionada, de acordo com a data de cada depósito, iniciando pelo mais antigo. Assim, determino que a CEF, agência 4117, efetue a transformação em pagamento definitivo PARCIAL, em favor de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ: 00394460021653, da quantia de R$ 12.037,02 (doze mil trinta e sete reais e dois centavos), e seus acréscimos legais, depositada em 25/06/2025, na conta judicial n.º 4117 / 635 / 00022824-7, a qual deverá ser alocada na inscrição n.º 70 7 17 006460-59, servindo a presente decisão como ofício. Prazo: 15 (quinze) dias. Autorizo a abertura de nova conta, caso seja necessário. Realizada a transformação, intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para promover a apropriação da referida quantia na inscrição n.º 70 7 17 006460-59. Deverá a exequente, no mesmo prazo, informar o valor remanescente da inscrição n.º 70 7 17 006460-59, atualizado para novembro de 2025, data do segundo depósito, para o prosseguimento da transformação em pagamento definitivo da quantia penhora. Após, venham os autos conclusos para a determinação da transformação em pagamento definitivo do segundo depósito.

Outras Decisões

12/02/2026, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5090096-40.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIO CRAVEIRO RAMOS ADVOGADO(A): BRAULIO SALES DA SILVA (OAB RJ203492) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA FERREIRA (OAB RJ174536) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de DARCPEL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA e MARIO CRAVEIRO RAMOS objetivando cobrança de débito no valor originário de R$269.065,54 (duzentos e sessenta e nove mil, sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Após a transformação em pagamento definitivo da primeira quantia penhorada, a parte exequente veio aos autos, em peça do evento 141.1, requerer nova tentativa de penhora de ativos, por meio do sistema SISBAJUD. A diligência obteve resultado positivo, com a penhora da quantia total de R$ 29.547,56 (vinte e nove mil quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), em contas de titularidade de MARIO CRAVEIRO RAMOS, da seguinte forma: a) R$ 15.043,71 (quinze mil quarenta e três reais e setenta e um centavos), no Banco Itaú Unibanco, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários; b) R$ 2.020,56 (dois mil vinte reais e cinquenta e seis centavos), no Banco Bradesco S.A. em ativo escriturado ou por instituição sem comando para a venda; c) R$ 443,27 (quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), na WISE BRASIL IP LTDA; d) R$ 12.037,02 (doze mil trinta e sete reais e dois centavos), na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. As quantias penhoradas nos Bancos Itaú e Bradesco ainda não foram transferidas para a conta judicial à disposição do juízo. A quantia de R$ 443,27 (quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), bloqueada em conta mantida na WISE BRASIL IP LTDA, foi devidamente depositada na conta judicial n.º 4117 / 635 / 00022824-7, conforme resposta da instituição financeira, do evento 189. Os executados foram intimados da penhora efetuada, nos termos do art. 854, §4º do CPC, por meio dos seus procuradores, e deixaram transcorrer o prazo legal, sem manifestação. Por fim, verifico que o montante de R$ 115,91 (cento e quinze reais e noventa e um centavos), que foi liberado em favor de MARIO CRAVEIRO RAMOS, por meio do Alvará do evento 96.1, ainda não foi levantado pelo beneficiário, permanecendo depositado na conta judicial vinculada a presente execução fiscal. É o relatório. Decido. Inicialmente, determino que seja efetuada a transferência das quantias bloqueadas no Banco Itaú e no Banco Bradesco, para a conta judicial à disposição do juízo, por meio do sistema SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para informar em qual inscrição deseja que o montante penhorado seja alocado. Prazo: 05 (cinco) dias. Na hipótese de eventual inércia, serão os valores imputados na ordem decrescente dos montantes, na forma do art. 163, IV do CTN, haja vista ser o critério viável de determinação por este Juízo. Em seguida, venham os autos conclusos para a determinação de transformação em pagamento definitivo.

Outras Decisões

09/12/2025, 18:52

Outras Decisões

07/11/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5090096-40.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIO CRAVEIRO RAMOS ADVOGADO(A): BRAULIO SALES DA SILVA (OAB RJ203492) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA FERREIRA (OAB RJ174536) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de DARCPEL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA e MARIO CRAVEIRO RAMOS objetivando cobrança de débito no valor originário de R$269.065,54 (duzentos e sessenta e nove mil, sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Após a transformação em pagamento definitivo da primeira quantia penhorada, a parte exequente veio aos autos, em peça do evento 141.1, requerer nova tentativa de penhora de ativos, por meio do sistema SISBAJUD. A diligência obteve resultado positivo, com a penhora da quantia total de R$ 29.547,56 (vinte e nove mil quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), em contas de titularidade de MARIO CRAVEIRO RAMOS, da seguinte forma: a) R$ 15.043,71 (quinze mil quarenta e três reais e setenta e um centavos), no Banco Itaú Unibanco, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários; b) R$ 2.020,56 (dois mil vinte reais e cinquenta e seis centavos), no Banco Bradesco S.A. em ativo escriturado ou por instituição sem comando para a venda; c) R$ 443,27 (quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), na WISE BRASIL IP LTDA; d) R$ 12.037,02 (doze mil trinta e sete reais e dois centavos), na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. As quantias penhoradas nos Bancos Itaú e Bradesco ainda não foram transferidas para a conta judicial à disposição do juízo. A determinação de transferência da quantia de R$ 443,27 (quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), bloqueada em conta mantida na WISE BRASIL IP LTDA, não foi cumprida, nos termos da consulta ao sistema SISBAJUD, do evento 161.1. O montante de 12.037,02 (doze mil trinta e sete reais e dois centavos), penhorado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, foi transferido para a conta judicial n.º 4117 / 635 / 00022824-7, em 25/06/2025. Os executados foram intimados da penhora efetuada, nos termos do art. 854, §4º do CPC, por meio dos seus procuradores, e deixaram transcorrer o prazo legal, sem manifestação. Por fim, verifico que o montante de R$ 115,91 (cento e quinze reais e noventa e um centavos), que foi liberado em favor de MARIO CRAVEIRO RAMOS, por meio do Alvará do evento 96.1, ainda não foi levantado pelo beneficiário, permanecendo depositado na conta judicial vinculada a presente execução fiscal. É o relatório. Decido. Inicialmente, determino que seja efetuada a transferência das quantias bloqueadas no Banco Itaú e no Banco Bradesco, para a conta judicial à disposição do juízo, por meio do sistema SISBAJUD. Intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresenta o endereço de WISE BRASIL IP LTDA. Cumprido, expeça-se ofício à WISE BRASIL IP LTDA, determinando a transferência da quantia de R$ 443,27 (quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), bloqueada em conta de titularidade de MARIO CRAVEIRO RAMOS (CPF n.º 533.728.087-20), por meio do sistema SISBAJUD (Protocolo n.º 20250037150659), para a conta judicial aberta na Caixa Econômica Federal, agência n.º 4117, código de operação 635, código de receita 7525, n.º da conta 00022824-7, ou para justificar a impossibilidade de cumprir com a determinação. Prazo: 10 (dez) dias. Realizada a transferência dos valores, e com a resposta da WISE BRASIL IP LTDA, venham os autos conclusos para a determinação de transformação em pagamento definitivo.

Outras Decisões

15/07/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5090096-40.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO EXECUTADO: MARIO CRAVEIRO RAMOS ADVOGADO(A): BRAULIO SALES DA SILVA (OAB RJ203492) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA FERREIRA (OAB RJ174536) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 144 - 10/06/2025 - Juntado(a) Evento 142 - 05/06/2025 - Decisão interlocutória

11/06/2025, 00:00

Outras Decisões

05/06/2025, 18:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/05/2025, 12:24

Por decisão judicial

22/06/2023, 13:56

Outras Decisões

21/06/2023, 20:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5090096-40.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIO CRAVEIRO RAMOS ADVOGADO(A): BRAULIO SALES DA SILVA (OAB RJ203492) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA FERREIRA (OAB RJ174536) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de DARCPEL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA e MARIO CRAVEIRO RAMOS objetivando cobrança de débito no valor originário de R$269.065,54 (duzentos e sessenta e nove mil, sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Após a transformação em pagamento definitivo da primeira quantia penhorada, a parte exequente veio aos autos, em peça do evento 141.1, requerer nova tentativa de penhora de ativos, por meio do sistema SISBAJUD. A diligência obteve resultado positivo, com a penhora da quantia total de R$ 29.547,56 (vinte e nove mil quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), em contas de titularidade de MARIO CRAVEIRO RAMOS, da seguinte forma: a) R$ 15.043,71 (quinze mil quarenta e três reais e setenta e um centavos), no Banco Itaú Unibanco, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários; b) R$ 2.020,56 (dois mil vinte reais e cinquenta e seis centavos), no Banco Bradesco S.A. em ativo escriturado ou por instituição sem comando para a venda; c) R$ 443,27 (quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), na WISE BRASIL IP LTDA; d) R$ 12.037,02 (doze mil trinta e sete reais e dois centavos), na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Os executados foram intimados da penhora efetuada, nos termos do art. 854, §4º do CPC, por meio dos seus procuradores, e deixaram transcorrer o prazo legal, sem manifestação. Por fim, verifico que o montante de R$ 115,91 (cento e quinze reais e noventa e um centavos), que foi liberado em favor de MARIO CRAVEIRO RAMOS, por meio do Alvará do evento 96.1, ainda não foi levantado pelo beneficiário, permanecendo depositado na conta judicial vinculada a presente execução fiscal. A quantia total penhorada foi transferida para a conta judicial n.º 4117 / 635 / 00022824-7. Em petição do evento 201.2, a exequente requer a imputação da quantia penhorada na inscrição n.º 70 7 17 006460-59. É o relatório. Decido. Verifico que na conta judicial n.º 4117 / 635 / 00022824-7 encontram-se disponíveis para a transformação em pagamento definitivo as seguintes quantias: a) R$ 12.037,02 (doze mil trinta e sete reais e dois centavos), depositada em 25/06/2025; b) R$ 443,27 (quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), depositada em 06/11/2025; c) R$ 2.020,56 (dois mil vinte reais e cinquenta e seis centavos), depositada em 16/12/2025; d) R$ 15.046,71 (quinze mil quarenta e seis reais e setenta e um centavos), depositada em 16/12/2025. Nos termos do extrato do evento 205.1 o valor total penhorado supera o valor atualizado da inscrição n.º 70 7 17 006460-59, indicada pela exequente. Dessa forma, a fim de possibilitar a transformação em pagamento definitivo de maneira correta, entendo que a operação deverá ser realizada de forma fracionada, de acordo com a data de cada depósito, iniciando pelo mais antigo. Assim, determino que a CEF, agência 4117, efetue a transformação em pagamento definitivo PARCIAL, em favor de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ: 00394460021653, da quantia de R$ 12.037,02 (doze mil trinta e sete reais e dois centavos), e seus acréscimos legais, depositada em 25/06/2025, na conta judicial n.º 4117 / 635 / 00022824-7, a qual deverá ser alocada na inscrição n.º 70 7 17 006460-59, servindo a presente decisão como ofício. Prazo: 15 (quinze) dias. Autorizo a abertura de nova conta, caso seja necessário. Realizada a transformação, intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para promover a apropriação da referida quantia na inscrição n.º 70 7 17 006460-59. Deverá a exequente, no mesmo prazo, informar o valor remanescente da inscrição n.º 70 7 17 006460-59, atualizado para novembro de 2025, data do segundo depósito, para o prosseguimento da transformação em pagamento definitivo da quantia penhora. Após, venham os autos conclusos para a determinação da transformação em pagamento definitivo do segundo depósito.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5090096-40.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIO CRAVEIRO RAMOS ADVOGADO(A): BRAULIO SALES DA SILVA (OAB RJ203492) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA FERREIRA (OAB RJ174536) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de DARCPEL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA e MARIO CRAVEIRO RAMOS objetivando cobrança de débito no valor originário de R$269.065,54 (duzentos e sessenta e nove mil, sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Após a transformação em pagamento definitivo da primeira quantia penhorada, a parte exequente veio aos autos, em peça do evento 141.1, requerer nova tentativa de penhora de ativos, por meio do sistema SISBAJUD. A diligência obteve resultado positivo, com a penhora da quantia total de R$ 29.547,56 (vinte e nove mil quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), em contas de titularidade de MARIO CRAVEIRO RAMOS, da seguinte forma: a) R$ 15.043,71 (quinze mil quarenta e três reais e setenta e um centavos), no Banco Itaú Unibanco, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários; b) R$ 2.020,56 (dois mil vinte reais e cinquenta e seis centavos), no Banco Bradesco S.A. em ativo escriturado ou por instituição sem comando para a venda; c) R$ 443,27 (quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), na WISE BRASIL IP LTDA; d) R$ 12.037,02 (doze mil trinta e sete reais e dois centavos), na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. As quantias penhoradas nos Bancos Itaú e Bradesco ainda não foram transferidas para a conta judicial à disposição do juízo. A quantia de R$ 443,27 (quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), bloqueada em conta mantida na WISE BRASIL IP LTDA, foi devidamente depositada na conta judicial n.º 4117 / 635 / 00022824-7, conforme resposta da instituição financeira, do evento 189. Os executados foram intimados da penhora efetuada, nos termos do art. 854, §4º do CPC, por meio dos seus procuradores, e deixaram transcorrer o prazo legal, sem manifestação. Por fim, verifico que o montante de R$ 115,91 (cento e quinze reais e noventa e um centavos), que foi liberado em favor de MARIO CRAVEIRO RAMOS, por meio do Alvará do evento 96.1, ainda não foi levantado pelo beneficiário, permanecendo depositado na conta judicial vinculada a presente execução fiscal. É o relatório. Decido. Inicialmente, determino que seja efetuada a transferência das quantias bloqueadas no Banco Itaú e no Banco Bradesco, para a conta judicial à disposição do juízo, por meio do sistema SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para informar em qual inscrição deseja que o montante penhorado seja alocado. Prazo: 05 (cinco) dias. Na hipótese de eventual inércia, serão os valores imputados na ordem decrescente dos montantes, na forma do art. 163, IV do CTN, haja vista ser o critério viável de determinação por este Juízo. Em seguida, venham os autos conclusos para a determinação de transformação em pagamento definitivo.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5090096-40.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIO CRAVEIRO RAMOS ADVOGADO(A): BRAULIO SALES DA SILVA (OAB RJ203492) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA FERREIRA (OAB RJ174536) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de DARCPEL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA e MARIO CRAVEIRO RAMOS objetivando cobrança de débito no valor originário de R$269.065,54 (duzentos e sessenta e nove mil, sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Após a transformação em pagamento definitivo da primeira quantia penhorada, a parte exequente veio aos autos, em peça do evento 141.1, requerer nova tentativa de penhora de ativos, por meio do sistema SISBAJUD. A diligência obteve resultado positivo, com a penhora da quantia total de R$ 29.547,56 (vinte e nove mil quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), em contas de titularidade de MARIO CRAVEIRO RAMOS, da seguinte forma: a) R$ 15.043,71 (quinze mil quarenta e três reais e setenta e um centavos), no Banco Itaú Unibanco, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários; b) R$ 2.020,56 (dois mil vinte reais e cinquenta e seis centavos), no Banco Bradesco S.A. em ativo escriturado ou por instituição sem comando para a venda; c) R$ 443,27 (quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), na WISE BRASIL IP LTDA; d) R$ 12.037,02 (doze mil trinta e sete reais e dois centavos), na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. As quantias penhoradas nos Bancos Itaú e Bradesco ainda não foram transferidas para a conta judicial à disposição do juízo. A determinação de transferência da quantia de R$ 443,27 (quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), bloqueada em conta mantida na WISE BRASIL IP LTDA, não foi cumprida, nos termos da consulta ao sistema SISBAJUD, do evento 161.1. O montante de 12.037,02 (doze mil trinta e sete reais e dois centavos), penhorado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, foi transferido para a conta judicial n.º 4117 / 635 / 00022824-7, em 25/06/2025. Os executados foram intimados da penhora efetuada, nos termos do art. 854, §4º do CPC, por meio dos seus procuradores, e deixaram transcorrer o prazo legal, sem manifestação. Por fim, verifico que o montante de R$ 115,91 (cento e quinze reais e noventa e um centavos), que foi liberado em favor de MARIO CRAVEIRO RAMOS, por meio do Alvará do evento 96.1, ainda não foi levantado pelo beneficiário, permanecendo depositado na conta judicial vinculada a presente execução fiscal. É o relatório. Decido. Inicialmente, determino que seja efetuada a transferência das quantias bloqueadas no Banco Itaú e no Banco Bradesco, para a conta judicial à disposição do juízo, por meio do sistema SISBAJUD. Intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresenta o endereço de WISE BRASIL IP LTDA. Cumprido, expeça-se ofício à WISE BRASIL IP LTDA, determinando a transferência da quantia de R$ 443,27 (quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), bloqueada em conta de titularidade de MARIO CRAVEIRO RAMOS (CPF n.º 533.728.087-20), por meio do sistema SISBAJUD (Protocolo n.º 20250037150659), para a conta judicial aberta na Caixa Econômica Federal, agência n.º 4117, código de operação 635, código de receita 7525, n.º da conta 00022824-7, ou para justificar a impossibilidade de cumprir com a determinação. Prazo: 10 (dez) dias. Realizada a transferência dos valores, e com a resposta da WISE BRASIL IP LTDA, venham os autos conclusos para a determinação de transformação em pagamento definitivo.

16/07/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Outras Decisões

Outras Decisões

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Outras Decisões

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Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

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