Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002564-62.2023.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002564-62.2023.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002564-62.2023.4.02.5109/RJ REQUERENTE: PAULO ROBERTO VICENTE ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ091044) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002564-62.2023.4.02.5109/RJ REQUERENTE: PAULO ROBERTO VICENTE ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ091044) DESPACHO/DECISÃO Ante a controvérsia mantida entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apreciação dos valores apresentados, ou para que apresente os cálculos corretos, se for o caso. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes.

20/04/2026, 00:00

Outras Decisões

17/04/2026, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002564-62.2023.4.02.5109/RJ RELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS REQUERENTE: PAULO ROBERTO VICENTE ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ091044) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 80 - 25/03/2026 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 79 - 25/03/2026 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

09/04/2026, 00:00

Outras Decisões

21/01/2026, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002564-62.2023.4.02.5109/RJ REQUERENTE: PAULO ROBERTO VICENTE ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ091044) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que determinou a revisão do benefício de aposentadoria percebido pela parte autora, com retroação da DIB à data do requerimento administrativo. A autarquia ré comprova a averbação do tempo reconhecido na sentença e informa que a retroação da DIB implicaria na redução da RMI e, por conseguinte, da MR. A parte autora requer a manutenção da DIB concedida administrativamente, por considerar mais vantajosa, e evoca o Tema 1.018 do Superior Tribunal de Justiça, solicitando a execução dos valores retroativos entre a DIB reconhecida judicialmente e a DIB administrativa. O INSS impugna o pleito autoral, aduzindo em suma, que a execução dos atrasados incorreria em desaposentação às avessas. Verifico que o benefício reconhecido administrativamente fora concedido no curso do presente processo, tendo sido concedido em 02/2024, com DIB em 01/2023. Não sendo o segurado titular de nenhum benefício previdenciário quando do ajuizamento do presente processo não se vislumbra a hipótese da desaposentação. Destarte, com fulcro no Tema 1.018 do Superior Tribunal de Justiça, é direito da autora a opção pelo benefício mais vantajoso e execução das parcelas do benefício reconhecido judicialmente até a data de implantação daquele conferido na via administrativa. Intimem-se.

16/07/2025, 00:00

Outras Decisões

15/07/2025, 17:47

Outras Decisões

01/10/2024, 14:26

Mudança de Classe Processual

01/10/2024, 13:52

Procedência

05/09/2024, 14:36

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/05/2024, 00:02

Mero expediente

30/04/2024, 18:07

Liminar

08/02/2024, 19:07

Mero expediente

29/11/2023, 18:54

Distribuição (sorteio)

20/11/2023, 15:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00