Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001623-65.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001623-65.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001623-65.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: MÁRCIO SANTORO ROCHA REQUERENTE: LOURIVAL VARGAS FILGUEIRA ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DE OLIVEIRA ALENCAR ALEXANDRE (OAB RJ258540) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 69 - 15/04/2026 - Juntado(a)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001623-65.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: MÁRCIO SANTORO ROCHA REQUERENTE: LOURIVAL VARGAS FILGUEIRA ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DE OLIVEIRA ALENCAR ALEXANDRE (OAB RJ258540) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 27/01/2026 - PETIÇÃO

26/02/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

25/11/2025, 10:44

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/10/2025, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001623-65.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: LOURIVAL VARGAS FILGUEIRA ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DE OLIVEIRA ALENCAR ALEXANDRE (OAB RJ258540) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, em parte o pedido para condenar o INSS a: a) CONCEDER em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 716144192-8), com Data de Início do Benefício (DIB) em 05/09/2024 (DER), e Data de Cessação do Benefício (DCB) em 10/02/2026, conforme Laudo do Perito judicial (evento 26, LAUDPERI1). b) PAGAR as prestações vencidas, incidindo sobre tais valores a taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Caso o tempo estabelecido para a recuperação seja considerado insuficiente, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício diretamente à Previdência Social, desde que o faça nos 15 dias anteriores à cessação do benefício. Diante da natureza alimentar do benefício e da comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS conceda o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, e com DIP na mesma competência em que ela vier a ser efetivada. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Em seguida, intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF. Após, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

06/10/2025, 00:00

Procedência em Parte

02/10/2025, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001623-65.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: MÁRCIO SANTORO ROCHA AUTOR: LOURIVAL VARGAS FILGUEIRA ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DE OLIVEIRA ALENCAR ALEXANDRE (OAB RJ258540) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 28/07/2025 - PETIÇÃO

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001623-65.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: MARINA SILVA FONSECA AUTOR: LOURIVAL VARGAS FILGUEIRA ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DE OLIVEIRA ALENCAR ALEXANDRE (OAB RJ258540) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 12/07/2025 - LAUDO PERICIAL

16/07/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

14/07/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001623-65.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: LOURIVAL VARGAS FILGUEIRA ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DE OLIVEIRA ALENCAR ALEXANDRE (OAB RJ258540) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 15:49

Mero expediente

19/05/2025, 14:44

Antecipação de tutela

23/03/2025, 20:10

Distribuição (sorteio)

24/02/2025, 18:18

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00