Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5055566-97.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5055566-97.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055566-97.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALEXANDRE PINTO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): DAVI BARBALHO REID (OAB RJ241153) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). Portanto, reitere-se a intimação da União/Fazenda Nacional para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestando-se sobre a planilha de cálculos juntada pelo Exequente - Evento 29 ou para apresentar planilha atualizada dos valores a serem restituídos à parte autora após a recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda. Deverá, ainda, no mesmo prazo acima assinalado, manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer informado pela fonte pagadora - Evento 30. Sem prejuízo, intime-se o patrono para juntar ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato social da Sociedade Errichelli, Lopes & Machado, Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ sob o nº 27.851.794/0001/53, para o qual pede o destaque da verba honorária. Vindo o ato constitutivo da Sociedade e se não houver impugnação aos cálculos apresentados pela Exequente, providencie-se o cadastro da RPV (Requisição de Pequeno Valor), com destaque da verba honorária nos termos do contrato de honorários juntado ao Evento 29, intimando-se as partes conforme o Art. 12 da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023. Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

19/02/2026, 00:00

Mero expediente

12/02/2026, 11:14

Ato ordinatório

06/10/2025, 16:54

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/10/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055566-97.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALEXANDRE PINTO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): DAVI BARBALHO REID (OAB RJ241153) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte para ciência e cumprimento de parte da Sentença do Evento retro: "(...) 2. Sirva a presente Sentença como ofício, a fim de que seja cumprido o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse caso, deverá a parte autora apresentar a sentença diretamente no setor competente da sua fonte pagadora, para que sejam cessados os descontos de Imposto de Renda sobre as parcelas pagas a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), comprovando nos autos a data da efetiva cessação. (...)"

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2025, 12:03

Mudança de Classe Processual

19/09/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055566-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRE PINTO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): DAVI BARBALHO REID (OAB RJ241153) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: 1. Declarar a não incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); 2.

26/08/2025, 00:00

Procedência

25/08/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055566-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRE PINTO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): DAVI BARBALHO REID (OAB RJ241153) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por ALEXANDRE PINTO DE QUEIROZ em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título, no valor de R$40.597,79 (quarenta mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos). 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): a) Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), ano-base correspondente ao período em que ocorreram os descontos de Imposto de Renda, que deverá ser cadastrada no Sistema eProc com sigilo de peça, nos termos do Caput do Artigo 198 do Código Tributário Nacional - CTN. 2. Cumprida a exigência, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 3. Em caso de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, voltem os autos conclusos. JRJ14717

16/07/2025, 00:00

Outras Decisões

15/07/2025, 17:47

Distribuição (sorteio)

05/06/2025, 15:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 00:00