Procedimento Comum Cível 5030763-50.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5030763-50.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030763-50.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ARTHUR FORGE CHAIA ADVOGADO(A): ANDREZA MENDES DE ARAUJO (OAB RJ204334) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte NB 21/168.543.388-7, desde a data da cessação indevida do benefício ( 30/09/2022), devendo ser pago até 02/01/2028 (data em que o autor completará 21 anos), nos termos da fundamentação supra. Sobre as parcelas atrasadas deverão incidir juros de mora, a contar da citação, bem como correção monetária, desde o vencimento de cada parcela em atraso, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a renúncia da parte autora aos valores que excederem o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação (evento 19, TERMREN4).

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030763-50.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS AUTOR: ARTHUR FORGE CHAIA ADVOGADO(A): ANDREZA MENDES DE ARAUJO (OAB RJ204334) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 27 - 02/12/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 21 - 01/10/2025 - Determinada a citação

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030763-50.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ARTHUR FORGE CHAIA ADVOGADO(A): ANDREZA MENDES DE ARAUJO (OAB RJ204334) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a parte autora limita-se a consignar o valor da causa em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), sem, contudo, juntar planilha de cálculos detalhando o real proveito econômico pretendido. Tendo em vista que a fixação do valor da causa não pode ser aleatória, devendo obedecer aos comandos contidos nos arts. 291 e 292, ambos do CPC/2015, traduzindo, efetivamente, a vantagem econômica perseguida, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emende a inicial, justificando o valor atribuído à causa. Ainda, intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, devendo observar o seguinte, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção: (i) o documento do ev. 1.3 não faz prova de domicílio. Por isso, apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio (fatura de consumo de energia elétrica, água, telefone, internet, gás, etc.) ou, não possuindo, declaração da associação de moradores ou do proprietário do imóvel (acompanhada de RG e CPF); Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

16/07/2025, 00:00

Mero expediente

15/07/2025, 17:51

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

01/07/2025, 07:01

Redistribuição (incompetência; sorteio)

17/06/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5030763-50.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ARTHUR FORGE CHAIA ADVOGADO(A): ANDREZA MENDES DE ARAUJO (OAB RJ204334) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, verifica-se que o demandante reside em Belford Roxo, conforme comprovante de residência acostado à inicial. Assim, observa-se que a parte autora é domiciliada em área que se encontra fora dos limites da competência territorial-funcional deste Juízo, conforme artigos 1º e 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04.07.2024: "Art. 1º As competências das varas federais e das turmas recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro ficam estabelecidas por esta Resolução. Parágrafo único. A Seção Judiciária do Rio de Janeiro divide-se nas seguintes regiões: I - Região da Capital do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos juízos localizados na sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (...) III - Região da Baixada Fluminense, composta pelas Subseções de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti; (...) Art. 2º A Região da Capital, com sede no município do Rio de Janeiro, abrange o município-sede e os municípios de Itaguaí, Mangaratiba e Seropédica. (...)" Destaca-se, ainda, o art. 4º da mesma resolução: Art. 4º A Região da Baixada Fluminense compreende as Subseções de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti e fica assim dividida: I - a Subseção de Duque de Caxias é sediada nessa cidade e abrange, além do município-sede, o município de Belford Roxo;" Reconhecida a incompetência territorial-funcional desta Vara Federal, a redistribuição do feito para o juízo competente é medida que se impõe. Após, redistribuam-se os autos para a Subseção Judiciária de Duque de Caxias.

06/06/2025, 00:00

Mero expediente

05/06/2025, 12:30

Distribuição (sorteio)

06/04/2025, 16:06

Documentos

•29/05/2026, 00:00