Embargos à Execução 0022043-83.2005.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 0022043-83.2005.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0022043-83.2005.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO EMBARGADO: LINDALVA PEREIRA CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) EMBARGADO: ELVIRA DOS ANJOS GRIJO ADVOGADO(A): SOLANGE LOPES PAROLA (OAB RJ157969) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) EMBARGADO: ALCINA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): SOLANGE LOPES PAROLA (OAB RJ157969) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) EMBARGADO: MARIA ROSALIA DE ANDRADE PINTO ADVOGADO(A): SOLANGE LOPES PAROLA (OAB RJ157969) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) EMBARGADO: ALICE DIAS RAMOS ADVOGADO(A): SOLANGE LOPES PAROLA (OAB RJ157969) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) EMBARGADO: EDNA DA ROSA VAL ADVOGADO(A): SOLANGE LOPES PAROLA (OAB RJ157969) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) EMBARGADO: EURYDICE DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A): SOLANGE LOPES PAROLA (OAB RJ157969) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) EMBARGADO: ODETTE DE CARVALHO ADVOGADO(A): SOLANGE LOPES PAROLA (OAB RJ157969) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) REPRESENTANTE LEGAL DO EMBARGADO: ANGELA PEREIRA CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) EMBARGADO: ANAHILDA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): SOLANGE LOPES PAROLA (OAB RJ157969) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) REPRESENTANTE LEGAL DO EMBARGADO: ELISABETE CRUZ DE CASTRO (Sucessor) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) REPRESENTANTE LEGAL DO EMBARGADO: FRANCISCO CRUZ JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) REPRESENTANTE LEGAL DO EMBARGADO: EMILIO GARRASTAZU PEREIRA CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) REPRESENTANTE LEGAL DO EMBARGADO: WELLINGTON PEREIRA CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) REPRESENTANTE LEGAL DO EMBARGADO: ANDREIA PEREIRA CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) REPRESENTANTE LEGAL DO EMBARGADO: SELMA PEREIRA DE ASSIS (Sucessor) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) EMBARGADO: JUDITH CARDOZO DA SILVA ADVOGADO(A): SOLANGE LOPES PAROLA (OAB RJ157969) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA CRUZ (Sucessão) ADVOGADO(A): SOLANGE LOPES PAROLA (OAB RJ157969) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) EMBARGADO: MARIA MARQUES FERREIRA ADVOGADO(A): SOLANGE LOPES PAROLA (OAB RJ157969) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) EMBARGADO: MARIA DAS MERCES DE SIQUEIRA GOUVEA ADVOGADO(A): SOLANGE LOPES PAROLA (OAB RJ157969) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) EMBARGADO: MARIA GERTRUDES DE CARVALHO ADVOGADO(A): SOLANGE LOPES PAROLA (OAB RJ157969) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) EMBARGADO: DALVA GUIMARAES PESSOA ADVOGADO(A): SOLANGE LOPES PAROLA (OAB RJ157969) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) EMBARGADO: CERES MARTINS ADVOGADO(A): SOLANGE LOPES PAROLA (OAB RJ157969) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) EMBARGADO: MARIA MARTA DE BETANIA ADVOGADO(A): SOLANGE LOPES PAROLA (OAB RJ157969) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) EMBARGADO: ILKA RODRIGUES VILLAR ADVOGADO(A): SOLANGE LOPES PAROLA (OAB RJ157969) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) EMBARGADO: WANDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SOLANGE LOPES PAROLA (OAB RJ157969) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) EMBARGADO: MARIA COLINETE DE ALMEIDA E SILVA ADVOGADO(A): SOLANGE LOPES PAROLA (OAB RJ157969) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) EMBARGADO: LETICIA MENDONCA DE SOUZA ADVOGADO(A): SOLANGE LOPES PAROLA (OAB RJ157969) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) EMBARGADO: ANDREA MARIA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): SOLANGE LOPES PAROLA (OAB RJ157969) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) EMBARGADO: ADRIANA FATIMA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): SOLANGE LOPES PAROLA (OAB RJ157969) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) EMBARGADO: SANDRA MARIA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): SOLANGE LOPES PAROLA (OAB RJ157969) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) EMBARGADO: MARIA DAS NEVES VICTOR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SOLANGE LOPES PAROLA (OAB RJ157969) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) EMBARGADO: ZELIA RAMOS LOPES ADVOGADO(A): SOLANGE LOPES PAROLA (OAB RJ157969) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) EMBARGADO: CARMELITA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): SOLANGE LOPES PAROLA (OAB RJ157969) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que for cabível. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Trasladem-se para os autos principais as peças decisórias, certidão de trânsito em julgado e eventual cálculo homologado. 3. Em caso de obrigação de pagar, deverá a parte apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, informando o valor principal e os juros, dos valores que entende devidos. 4. Nada sendo requerido, ou não apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com os valores a serem executados, arquivem-se os autos, com baixa.

14/05/2026, 00:00

Recebimento

14/04/2026, 13:15

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022043-83.2005.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: ALICE DIAS RAMOS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE: ANTONIA MARIA TIBURCIO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA COLINETE DE ALMEIDA E SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ANDREA MARIA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: OS MESMOS APELADO: WANDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ILKA RODRIGUES VILLAR ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA MARTA DE BETANIA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: CERES MARTINS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: EDNA DA ROSA VAL ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: DALVA GUIMARAES PESSOA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA GERTRUDES DE CARVALHO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA CRUZ ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: JUDITH CARDOZO DA SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: EURYDICE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA MARQUES FERREIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ADRIANA FATIMA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ODETTE DE CARVALHO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ANAHILDA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DAS MERCES DE SIQUEIRA GOUVEA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: CARMELITA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA ROSALIA DE ANDRADE PINTO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: FLAVIA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ALCINA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: LETICIA MENDONCA DE SOUZA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ZELIA RAMOS LOPES ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ELVIRA DOS ANJOS GRIJO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DAS NEVES VICTOR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: SANDRA MARIA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0022043-83.2005.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: ALICE DIAS RAMOS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELANTE: ANTONIA MARIA TIBURCIO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: WANDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ILKA RODRIGUES VILLAR ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA MARTA DE BETANIA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: CERES MARTINS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: EDNA DA ROSA VAL ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: DALVA GUIMARAES PESSOA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA GERTRUDES DE CARVALHO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA CRUZ ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: JUDITH CARDOZO DA SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: EURYDICE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA MARQUES FERREIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA COLINETE DE ALMEIDA E SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ODETTE DE CARVALHO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ANAHILDA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DAS MERCES DE SIQUEIRA GOUVEA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: CARMELITA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA ROSALIA DE ANDRADE PINTO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: FLAVIA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ALCINA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: LETICIA MENDONCA DE SOUZA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ZELIA RAMOS LOPES ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ELVIRA DOS ANJOS GRIJO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DAS NEVES VICTOR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: SANDRA MARIA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ADRIANA FATIMA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ANDREA MARIA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. JUNTADA DE PROVA NOVA. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que, em sede de apelação, acolheu pedido subsidiário da exequente, reconhecendo a existência de valor incontroverso com base no Parecer Técnico n.º 18031/2020/NECAPCOMP/PRU2R/PGU/AGU, não obstante divergência em relação aos cálculos da Contadoria Judicial. A embargante sustenta omissão quanto à exatidão dos valores executados e alega inexistência de crédito, trazendo aos autos, com os aclaratórios, o Parecer Técnico n.º 00078/2026/DIMPA/DISEPUC/PGU/AGU. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão ou do critério jurídico adotado pelo órgão julgador. 3. O Parecer Técnico n.º 00078/2026/DIMPA/DISEPUC/PGU/AGU foi produzido em 09/01/2026, após o julgamento da apelação ocorrido na sessão virtual de 03/12 a 10/12/2025, o que impede sua consideração nos embargos de declaração, por se tratar de prova nova intempestivamente apresentada. 4. O acórdão embargado examinou expressamente os valores executados e reproduziu a conclusão do Parecer Técnico n.º 18031/2020/NECAPCOMP/PRU2R/PGU/AGU, que retificou cálculos negativos referentes ao período de maio/1994 a junho/2005, apurando valor positivo de R$ 19.905,17. 5. O julgado registrou que, quanto ao período de fevereiro/1992 a abril/1994, não houve necessidade de retificação, por já estarem os valores homologados e não terem dado causa à negatividade anteriormente verificada, conforme constou no Parecer Técnico n.º 18031/2020/NECAPCOMP/PRU2R/PGU/AGU. 6. A Turma acolheu o pedido subsidiário da exequente com fundamento no reconhecimento, pela própria executada, da existência de valor incontroverso, circunstância que afasta a alegada omissão. 7. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com o entendimento adotado e busca rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração. 8. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de março de 2026, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 96/2025, de 22 desetembrode2025, que em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal, fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até às 13 horas do dia útil anterior à sessão, exclusivamente pelo sistema processual e-Proc, nos termos do disposto no art. 1ºdaResolução nºTRF2 96/2025, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meiode videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.Turma Especializada. https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 0022043-83.2005.4.02.5101/RJ (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: ALICE DIAS RAMOS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: ANTONIA MARIA TIBURCIO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA COLINETE DE ALMEIDA E SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ANDREA MARIA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: OS MESMOS APELADO: WANDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ILKA RODRIGUES VILLAR ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA MARTA DE BETANIA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: CERES MARTINS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: EDNA DA ROSA VAL ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: DALVA GUIMARAES PESSOA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA GERTRUDES DE CARVALHO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA CRUZ ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: JUDITH CARDOZO DA SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: EURYDICE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA MARQUES FERREIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ADRIANA FATIMA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ODETTE DE CARVALHO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ANAHILDA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DAS MERCES DE SIQUEIRA GOUVEA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: CARMELITA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA ROSALIA DE ANDRADE PINTO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: FLAVIA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ALCINA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: LETICIA MENDONCA DE SOUZA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ZELIA RAMOS LOPES ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ELVIRA DOS ANJOS GRIJO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DAS NEVES VICTOR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: SANDRA MARIA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022043-83.2005.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 00220438320054025101/RJ) RELATOR: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: ALICE DIAS RAMOS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELANTE: ANTONIA MARIA TIBURCIO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: WANDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ILKA RODRIGUES VILLAR ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA MARTA DE BETANIA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: CERES MARTINS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: EDNA DA ROSA VAL ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: DALVA GUIMARAES PESSOA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA GERTRUDES DE CARVALHO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA CRUZ ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: JUDITH CARDOZO DA SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: EURYDICE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA MARQUES FERREIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA COLINETE DE ALMEIDA E SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ODETTE DE CARVALHO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ANAHILDA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DAS MERCES DE SIQUEIRA GOUVEA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: CARMELITA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA ROSALIA DE ANDRADE PINTO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: FLAVIA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ALCINA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: LETICIA MENDONCA DE SOUZA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ZELIA RAMOS LOPES ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ELVIRA DOS ANJOS GRIJO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DAS NEVES VICTOR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: SANDRA MARIA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ADRIANA FATIMA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ANDREA MARIA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 110 - 11/01/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/12/2025 A 10/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022043-83.2005.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: ALICE DIAS RAMOS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE: ANTONIA MARIA TIBURCIO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA COLINETE DE ALMEIDA E SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ANDREA MARIA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: OS MESMOS APELADO: WANDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ILKA RODRIGUES VILLAR ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA MARTA DE BETANIA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: CERES MARTINS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: EDNA DA ROSA VAL ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: DALVA GUIMARAES PESSOA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA GERTRUDES DE CARVALHO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA CRUZ ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: JUDITH CARDOZO DA SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: EURYDICE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA MARQUES FERREIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ADRIANA FATIMA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ODETTE DE CARVALHO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ANAHILDA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DAS MERCES DE SIQUEIRA GOUVEA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: CARMELITA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA ROSALIA DE ANDRADE PINTO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: FLAVIA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ALCINA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: LETICIA MENDONCA DE SOUZA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ZELIA RAMOS LOPES ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ELVIRA DOS ANJOS GRIJO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DAS NEVES VICTOR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: SANDRA MARIA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANGELA PEREIRA CRUZ E OUTROS, SUCESSORES DE MARIA DE LOURDES PEREIRA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0022043-83.2005.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: ALICE DIAS RAMOS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELANTE: ANTONIA MARIA TIBURCIO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: WANDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ILKA RODRIGUES VILLAR ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA MARTA DE BETANIA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: CERES MARTINS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: EDNA DA ROSA VAL ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: DALVA GUIMARAES PESSOA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA GERTRUDES DE CARVALHO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA CRUZ ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: JUDITH CARDOZO DA SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: EURYDICE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA MARQUES FERREIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA COLINETE DE ALMEIDA E SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ODETTE DE CARVALHO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ANAHILDA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DAS MERCES DE SIQUEIRA GOUVEA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: CARMELITA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA ROSALIA DE ANDRADE PINTO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: FLAVIA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ALCINA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: LETICIA MENDONCA DE SOUZA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ZELIA RAMOS LOPES ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ELVIRA DOS ANJOS GRIJO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DAS NEVES VICTOR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: SANDRA MARIA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ADRIANA FATIMA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ANDREA MARIA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) EMENTA administrativo. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES DE PENSÃO ESTATUTÁRIA. PROPORÇÃO DAS COTAS. PROVA INSUFICIENTE DE ALTERAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SALDO INCONTROVERSO RECONHECIDO PELA UNIÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. recurso parcialmente provido. 1. A apelante alega que houve alteração da proporção das cotas de pensão, por ter sido beneficiária de metade do benefício pensional (1/2), e não de um quarto (1/4), o que teria acarretado erro nos cálculos da Contadoria Judicial, sem contudo comprovar nos autos em quais períodos ocorreram os recebimentos das diferentes cotas, a fim de demonstrar o pagamento incorreto. 2. Uma vez que a própria executada/apelada reconheceu a existência de valor incontroverso para a execução pretendida, no montante de R$ 19.905,17 (dezenove mil, novecentos e cinco reais e dezessete centavos), cujo cálculo considerou a cota parte de 1/4 (um quarto) da pensão deixada pelo instituidor, o pedido subsidiário apresentado pela parte recorrente deve ser acolhido, não obstante divergir do valor apurado pela Contadoria. 3. A fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado observa o art. 85, §2º, do CPC, sendo inaplicável o critério de equidade previsto no §8º, por não se tratar de hipótese de valor irrisório ou inestimável. 4. Apelação interposta por ANGELA PEREIRA CRUZ E OUTROS, sucessores de Maria de Lourdes Pereira, parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Apelação interposto por ANGELA PEREIRA CRUZ E OUTROS, sucessores de Maria de Lourdes Pereira, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALICE DIAS RAMOS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: ANTONIA MARIA TIBURCIO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA COLINETE DE ALMEIDA E SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ANDREA MARIA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: OS MESMOS APELADO: WANDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ILKA RODRIGUES VILLAR ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA MARTA DE BETANIA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: CERES MARTINS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: EDNA DA ROSA VAL ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: DALVA GUIMARAES PESSOA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA GERTRUDES DE CARVALHO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA CRUZ ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: JUDITH CARDOZO DA SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: EURYDICE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA MARQUES FERREIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ADRIANA FATIMA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ODETTE DE CARVALHO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ANAHILDA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DAS MERCES DE SIQUEIRA GOUVEA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: CARMELITA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA ROSALIA DE ANDRADE PINTO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: FLAVIA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ALCINA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: LETICIA MENDONCA DE SOUZA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ZELIA RAMOS LOPES ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ELVIRA DOS ANJOS GRIJO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DAS NEVES VICTOR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: SANDRA MARIA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 03 de DEZEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 09 de DEZEMBRO de 2025, como disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA PORVIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0022043-83.2005.4.02.5101/RJ (Pauta: 181) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Remessa (em grau de recurso)

05/11/2025, 15:45

Ato ordinatório

09/09/2025, 09:41

Petição (Apelação)

24/07/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0022043-83.2005.4.02.5101/RJ EMBARGADO: MARIA MARQUES FERREIRA ADVOGADO(A): SOLANGE LOPES PAROLA (OAB RJ157969) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA CRUZ (Sucessão) ADVOGADO(A): SOLANGE LOPES PAROLA (OAB RJ157969) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) EMBARGADO: ZELIA RAMOS LOPES ADVOGADO(A): SOLANGE LOPES PAROLA (OAB RJ157969) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) EMBARGADO: ANAHILDA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): SOLANGE LOPES PAROLA (OAB RJ157969) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) EMBARGADO: ALICE DIAS RAMOS ADVOGADO(A): SOLANGE LOPES PAROLA (OAB RJ157969) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) EMBARGADO: JUDITH CARDOZO DA SILVA ADVOGADO(A): SOLANGE LOPES PAROLA (OAB RJ157969) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) SENTENÇA III.DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV e VI e art. 313, I, §2, I, do CPC para as embargadas ALICE DIAS RAMOS, ANTÔNIA MARIA TIBURCIO e ANAHILDA AZEVEDO DE LIMA. 2. JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO e fixo o montante, atualizado para 06/2005, conforme a seguir 1.MARIA DE LOURDES PEREIRA CRUZ R$ ( 32.146,94) (evento 663) 2.JUDITH CARDOZO DA SILVA R$ 117.773,47 (evento 707) 3.ZÉLIA RAMOS LOPES R$ 16.286,75 (evento 707) 4. HONORÁRIO (fase conhecimento) R$ 6.703,11 Condeno as embargadas ZELIA RAMOS LOPES, MARIA DE LOURDES PEREIRA CRUZ, e JUDITH CARDOZO DA SILVA ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o excesso apurado (diferença entre valor executado e o homologado), individualizado para cada embargante, observado, se for o caso, os parâmetros mínimos do art. 85, §5º, CPC.

16/07/2025, 00:00

Procedência

15/07/2025, 17:43

Mero expediente

04/02/2025, 13:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022043-83.2005.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: ALICE DIAS RAMOS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE: ANTONIA MARIA TIBURCIO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA COLINETE DE ALMEIDA E SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ANDREA MARIA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: OS MESMOS APELADO: WANDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ILKA RODRIGUES VILLAR ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA MARTA DE BETANIA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: CERES MARTINS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: EDNA DA ROSA VAL ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: DALVA GUIMARAES PESSOA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA GERTRUDES DE CARVALHO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA CRUZ ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: JUDITH CARDOZO DA SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: EURYDICE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA MARQUES FERREIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ADRIANA FATIMA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ODETTE DE CARVALHO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ANAHILDA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DAS MERCES DE SIQUEIRA GOUVEA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: CARMELITA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA ROSALIA DE ANDRADE PINTO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: FLAVIA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ALCINA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: LETICIA MENDONCA DE SOUZA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ZELIA RAMOS LOPES ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ELVIRA DOS ANJOS GRIJO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DAS NEVES VICTOR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: SANDRA MARIA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0022043-83.2005.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: ALICE DIAS RAMOS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELANTE: ANTONIA MARIA TIBURCIO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: WANDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ILKA RODRIGUES VILLAR ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA MARTA DE BETANIA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: CERES MARTINS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: EDNA DA ROSA VAL ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: DALVA GUIMARAES PESSOA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA GERTRUDES DE CARVALHO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA CRUZ ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: JUDITH CARDOZO DA SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: EURYDICE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA MARQUES FERREIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA COLINETE DE ALMEIDA E SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ODETTE DE CARVALHO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ANAHILDA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DAS MERCES DE SIQUEIRA GOUVEA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: CARMELITA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA ROSALIA DE ANDRADE PINTO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: FLAVIA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ALCINA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: LETICIA MENDONCA DE SOUZA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ZELIA RAMOS LOPES ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ELVIRA DOS ANJOS GRIJO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DAS NEVES VICTOR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: SANDRA MARIA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ADRIANA FATIMA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ANDREA MARIA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. JUNTADA DE PROVA NOVA. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que, em sede de apelação, acolheu pedido subsidiário da exequente, reconhecendo a existência de valor incontroverso com base no Parecer Técnico n.º 18031/2020/NECAPCOMP/PRU2R/PGU/AGU, não obstante divergência em relação aos cálculos da Contadoria Judicial. A embargante sustenta omissão quanto à exatidão dos valores executados e alega inexistência de crédito, trazendo aos autos, com os aclaratórios, o Parecer Técnico n.º 00078/2026/DIMPA/DISEPUC/PGU/AGU. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão ou do critério jurídico adotado pelo órgão julgador. 3. O Parecer Técnico n.º 00078/2026/DIMPA/DISEPUC/PGU/AGU foi produzido em 09/01/2026, após o julgamento da apelação ocorrido na sessão virtual de 03/12 a 10/12/2025, o que impede sua consideração nos embargos de declaração, por se tratar de prova nova intempestivamente apresentada. 4. O acórdão embargado examinou expressamente os valores executados e reproduziu a conclusão do Parecer Técnico n.º 18031/2020/NECAPCOMP/PRU2R/PGU/AGU, que retificou cálculos negativos referentes ao período de maio/1994 a junho/2005, apurando valor positivo de R$ 19.905,17. 5. O julgado registrou que, quanto ao período de fevereiro/1992 a abril/1994, não houve necessidade de retificação, por já estarem os valores homologados e não terem dado causa à negatividade anteriormente verificada, conforme constou no Parecer Técnico n.º 18031/2020/NECAPCOMP/PRU2R/PGU/AGU. 6. A Turma acolheu o pedido subsidiário da exequente com fundamento no reconhecimento, pela própria executada, da existência de valor incontroverso, circunstância que afasta a alegada omissão. 7. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com o entendimento adotado e busca rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração. 8. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de março de 2026, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 96/2025, de 22 desetembrode2025, que em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal, fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até às 13 horas do dia útil anterior à sessão, exclusivamente pelo sistema processual e-Proc, nos termos do disposto no art. 1ºdaResolução nºTRF2 96/2025, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meiode videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.Turma Especializada. https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 0022043-83.2005.4.02.5101/RJ (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: ALICE DIAS RAMOS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: ANTONIA MARIA TIBURCIO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA COLINETE DE ALMEIDA E SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ANDREA MARIA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: OS MESMOS APELADO: WANDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ILKA RODRIGUES VILLAR ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA MARTA DE BETANIA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: CERES MARTINS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: EDNA DA ROSA VAL ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: DALVA GUIMARAES PESSOA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA GERTRUDES DE CARVALHO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA CRUZ ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: JUDITH CARDOZO DA SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: EURYDICE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA MARQUES FERREIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ADRIANA FATIMA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ODETTE DE CARVALHO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ANAHILDA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DAS MERCES DE SIQUEIRA GOUVEA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: CARMELITA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA ROSALIA DE ANDRADE PINTO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: FLAVIA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ALCINA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: LETICIA MENDONCA DE SOUZA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ZELIA RAMOS LOPES ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ELVIRA DOS ANJOS GRIJO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DAS NEVES VICTOR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: SANDRA MARIA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022043-83.2005.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 00220438320054025101/RJ) RELATOR: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: ALICE DIAS RAMOS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELANTE: ANTONIA MARIA TIBURCIO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: WANDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ILKA RODRIGUES VILLAR ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA MARTA DE BETANIA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: CERES MARTINS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: EDNA DA ROSA VAL ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: DALVA GUIMARAES PESSOA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA GERTRUDES DE CARVALHO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA CRUZ ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: JUDITH CARDOZO DA SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: EURYDICE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA MARQUES FERREIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA COLINETE DE ALMEIDA E SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ODETTE DE CARVALHO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ANAHILDA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DAS MERCES DE SIQUEIRA GOUVEA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: CARMELITA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA ROSALIA DE ANDRADE PINTO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: FLAVIA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ALCINA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: LETICIA MENDONCA DE SOUZA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ZELIA RAMOS LOPES ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ELVIRA DOS ANJOS GRIJO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DAS NEVES VICTOR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: SANDRA MARIA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ADRIANA FATIMA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ANDREA MARIA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 110 - 11/01/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/12/2025 A 10/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022043-83.2005.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: ALICE DIAS RAMOS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE: ANTONIA MARIA TIBURCIO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA COLINETE DE ALMEIDA E SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ANDREA MARIA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: OS MESMOS APELADO: WANDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ILKA RODRIGUES VILLAR ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA MARTA DE BETANIA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: CERES MARTINS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: EDNA DA ROSA VAL ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: DALVA GUIMARAES PESSOA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA GERTRUDES DE CARVALHO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA CRUZ ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: JUDITH CARDOZO DA SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: EURYDICE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA MARQUES FERREIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ADRIANA FATIMA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ODETTE DE CARVALHO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ANAHILDA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DAS MERCES DE SIQUEIRA GOUVEA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: CARMELITA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA ROSALIA DE ANDRADE PINTO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: FLAVIA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ALCINA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: LETICIA MENDONCA DE SOUZA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ZELIA RAMOS LOPES ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ELVIRA DOS ANJOS GRIJO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DAS NEVES VICTOR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: SANDRA MARIA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANGELA PEREIRA CRUZ E OUTROS, SUCESSORES DE MARIA DE LOURDES PEREIRA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0022043-83.2005.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: ALICE DIAS RAMOS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELANTE: ANTONIA MARIA TIBURCIO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: WANDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ILKA RODRIGUES VILLAR ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA MARTA DE BETANIA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: CERES MARTINS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: EDNA DA ROSA VAL ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: DALVA GUIMARAES PESSOA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA GERTRUDES DE CARVALHO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA CRUZ ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: JUDITH CARDOZO DA SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: EURYDICE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA MARQUES FERREIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA COLINETE DE ALMEIDA E SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ODETTE DE CARVALHO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ANAHILDA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DAS MERCES DE SIQUEIRA GOUVEA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: CARMELITA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA ROSALIA DE ANDRADE PINTO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: FLAVIA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ALCINA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: LETICIA MENDONCA DE SOUZA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ZELIA RAMOS LOPES ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ELVIRA DOS ANJOS GRIJO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DAS NEVES VICTOR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: SANDRA MARIA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ADRIANA FATIMA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ANDREA MARIA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) EMENTA administrativo. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES DE PENSÃO ESTATUTÁRIA. PROPORÇÃO DAS COTAS. PROVA INSUFICIENTE DE ALTERAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SALDO INCONTROVERSO RECONHECIDO PELA UNIÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. recurso parcialmente provido. 1. A apelante alega que houve alteração da proporção das cotas de pensão, por ter sido beneficiária de metade do benefício pensional (1/2), e não de um quarto (1/4), o que teria acarretado erro nos cálculos da Contadoria Judicial, sem contudo comprovar nos autos em quais períodos ocorreram os recebimentos das diferentes cotas, a fim de demonstrar o pagamento incorreto. 2. Uma vez que a própria executada/apelada reconheceu a existência de valor incontroverso para a execução pretendida, no montante de R$ 19.905,17 (dezenove mil, novecentos e cinco reais e dezessete centavos), cujo cálculo considerou a cota parte de 1/4 (um quarto) da pensão deixada pelo instituidor, o pedido subsidiário apresentado pela parte recorrente deve ser acolhido, não obstante divergir do valor apurado pela Contadoria. 3. A fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado observa o art. 85, §2º, do CPC, sendo inaplicável o critério de equidade previsto no §8º, por não se tratar de hipótese de valor irrisório ou inestimável. 4. Apelação interposta por ANGELA PEREIRA CRUZ E OUTROS, sucessores de Maria de Lourdes Pereira, parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Apelação interposto por ANGELA PEREIRA CRUZ E OUTROS, sucessores de Maria de Lourdes Pereira, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALICE DIAS RAMOS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: ANTONIA MARIA TIBURCIO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA COLINETE DE ALMEIDA E SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ANDREA MARIA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: OS MESMOS APELADO: WANDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ILKA RODRIGUES VILLAR ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA MARTA DE BETANIA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: CERES MARTINS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: EDNA DA ROSA VAL ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: DALVA GUIMARAES PESSOA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA GERTRUDES DE CARVALHO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA CRUZ ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: JUDITH CARDOZO DA SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: EURYDICE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA MARQUES FERREIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ADRIANA FATIMA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ODETTE DE CARVALHO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ANAHILDA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DAS MERCES DE SIQUEIRA GOUVEA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: CARMELITA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA ROSALIA DE ANDRADE PINTO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: FLAVIA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ALCINA AZEVEDO DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: LETICIA MENDONCA DE SOUZA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ZELIA RAMOS LOPES ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: ELVIRA DOS ANJOS GRIJO ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: MARIA DAS NEVES VICTOR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) APELADO: SANDRA MARIA DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A): MÁRCIA CATÃO FERREIRA GUIMARÃES (OAB RJ050053) ADVOGADO(A): MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (OAB RJ050052) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 03 de DEZEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 09 de DEZEMBRO de 2025, como disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA PORVIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0022043-83.2005.4.02.5101/RJ (Pauta: 181) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimaÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO REPRESENTANTE LEGAL DO EMBARGADO: ANGELA PEREIRA CRUZ (Sucessor) EMBARGADO: ELVIRA DOS ANJOS GRIJO EMBARGADO: ALCINA AZEVEDO DE LIMA BARROS EMBARGADO: MARIA ROSALIA DE ANDRADE PINTO EMBARGADO: ALICE DIAS RAMOS EMBARGADO: EDNA DA ROSA VAL EMBARGADO: FLAVIA AZEVEDO DE LIMA BARROS EMBARGADO: EURYDICE DE OLIVEIRA ALMEIDA EMBARGADO: ODETTE DE CARVALHO EMBARGADO: ANTONIA MARIA TIBURCIO REPRESENTANTE LEGAL DO EMBARGADO: LINDALVA PEREIRA CRUZ (Sucessor) REPRESENTANTE LEGAL DO EMBARGADO: ELISABETE CRUZ DE CASTRO (Sucessor) REPRESENTANTE LEGAL DO EMBARGADO: FRANCISCO CRUZ JUNIOR (Sucessor) REPRESENTANTE LEGAL DO EMBARGADO: EMILIO GARRASTAZU PEREIRA CRUZ (Sucessor) REPRESENTANTE LEGAL DO EMBARGADO: WELLINGTON PEREIRA CRUZ (Sucessor) REPRESENTANTE LEGAL DO EMBARGADO: ANDREIA PEREIRA CRUZ (Sucessor) REPRESENTANTE LEGAL DO EMBARGADO: SELMA PEREIRA DE ASSIS (Sucessor) EMBARGADO: JUDITH CARDOZO DA SILVA EMBARGADO: WANDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA EMBARGADO: MARIA COLINETE DE ALMEIDA E SILVA EMBARGADO: MARIA MARQUES FERREIRA EMBARGADO: MARIA DAS MERCES DE SIQUEIRA GOUVEA EMBARGADO: MARIA GERTRUDES DE CARVALHO EMBARGADO: DALVA GUIMARAES PESSOA EMBARGADO: CERES MARTINS EMBARGADO: MARIA MARTA DE BETANIA EMBARGADO: ILKA RODRIGUES VILLAR EMBARGADO: ANAHILDA AZEVEDO DE LIMA BARROS EMBARGADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA CRUZ (Sucessão) EMBARGADO: LETICIA MENDONCA DE SOUZA EMBARGADO: ANDREA MARIA DOS SANTOS FONSECA EMBARGADO: ADRIANA FATIMA DOS SANTOS FONSECA EMBARGADO: SANDRA MARIA DOS SANTOS FONSECA EMBARGADO: MARIA DAS NEVES VICTOR DE OLIVEIRA EMBARGADO: ZELIA RAMOS LOPES EMBARGADO: CARMELITA PEREIRA DA SILVA EDITAL Nº 510014042776 EDITAL DE intimaÇÃO, COM PRAZO DE 45 (quarenta e cinco) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, JUIZ FEDERAL NA TITULARIDADE PLENA DA 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FAZ SABER a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo n.º 00220438320054025101 (Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO), movido por UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, CNPJ: 26994558000123 em face de MARIA COLINETE DE ALMEIDA E SILVA, MARIA MARQUES FERREIRA, MARIA DAS MERCES DE SIQUEIRA GOUVEA, MARIA GERTRUDES DE CARVALHO, DALVA GUIMARAES PESSOA, CERES MARTINS, MARIA MARTA DE BETANIA, ILKA RODRIGUES VILLAR, WANDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES PEREIRA CRUZ, LETICIA MENDONCA DE SOUZA, ANDREA MARIA DOS SANTOS FONSECA, ADRIANA FATIMA DOS SANTOS FONSECA, SANDRA MARIA DOS SANTOS FONSECA, MARIA DAS NEVES VICTOR DE OLIVEIRA, ZELIA RAMOS LOPES, CARMELITA PEREIRA DA SILVA, ANTONIA MARIA TIBURCIO, CPF: 04258734713, ANAHILDA AZEVEDO DE LIMA BARROS, CPF: 86548026772, ELVIRA DOS ANJOS GRIJO, CPF: 56865929772, ALCINA AZEVEDO DE LIMA BARROS, CPF: 73397075734, MARIA ROSALIA DE ANDRADE PINTO, CPF: 29861462791, ALICE DIAS RAMOS, CPF: 59834285787, EDNA DA ROSA VAL, CPF: 26645491700, FLAVIA AZEVEDO DE LIMA BARROS, CPF: 97325880715, EURYDICE DE OLIVEIRA ALMEIDA, CPF: 13461966720, ODETTE DE CARVALHO, CPF: 02631571720, ANGELA PEREIRA CRUZ, CPF: 00130949710, LINDALVA PEREIRA CRUZ, CPF: 00131045784, ELISABETE CRUZ DE CASTRO, CPF: 90271424753, FRANCISCO CRUZ JUNIOR, CPF: 00131034740, EMILIO GARRASTAZU PEREIRA CRUZ, CPF: 02519055782, WELLINGTON PEREIRA CRUZ, CPF: 00131055747, ANDREIA PEREIRA CRUZ, CPF: 01182902740, SELMA PEREIRA DE ASSIS, CPF: 07736972761 E JUDITH CARDOZO DA SILVA, CPF: 02233506723, nos quais foi determinada a expedição, nos precisos termos do art. 257, II e III, e art. 259, III, todos do CPC, do presente EDITAL para INTIMAÇÃO do ESPÓLIO de JUDITH CARDOZO DA SILVA, CPF nº 02233506723, e seus respectivos sucessores/herdeiros, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital, sob pena de extinção, habilitem-se nos autos. Para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume, ficando todos cientes de que a sede deste Juízo se situa na Avenida Rio Branco, 243, anexo II, 13.º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19/08/2024. Eu, VICTOR SILVA DE AMARAL, matrícula JRJ14294, o digitei. Edital 80 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0022043-83.2005.4.02.5101/RJ

30/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(38)

Advogados / Representantes(8)