Execução de Título Extrajudicial 5002419-66.2019.4.02.5102 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5002419-66.2019.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002419-66.2019.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 73: diante das tentativas frustradas de localizar bens do Executado, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF pleiteia a medida de indisponibilidade de bens, mediante cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. No tocante ao requerimento, embora a indisponibilidade de bens, como medida executiva encontre previsão legal no art. 185-A do CTN, para os créditos de natureza tributária, bem como no art. 37, §4º, da CRFB e no art. 7º da Lei nº 8.429/92, o presente caso não trata de qualquer dessas hipóteses legais. Assim, diante da ausência de previsão legal para a decretação da medida, não há como se deferir o requerido pelo Exequente. Nesse sentido: TRF-2. 7ª Turma Especializada. AI nº 0006006-35.2017.4.02.0000. Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer. j. 19.10.2017. Dê-se vista ao exequente para ciência e para requerer o que entender cabível. Prazo: 15 dias. Se nada for requerido, SUSPENDA-SE o feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam localizados os bens do executado passíveis de penhora, arquive-se o presente feito (art. 921, parágrafo 2º do CPC/2015), independentemente de nova intimação da parte exequente, ficando a mesma desde já ciente que a partir daí começará a fluir o prazo para prescrição intercorrente, consoante o art. 921, parágrafos 4º e 5º do CPC/2015, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo acima sem que seja localizado o executado ou bens penhoráveis, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, por 05 (cinco) anos. Ressalto que no período de suspensão, cabe ao exequente diligenciar no sentido de localizar o executado e/ou indicar bens penhoráveis da parte devedora. Comprovada nos autos a propriedade de novos bens, expeça-se o correspondente mandado de penhora. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, dê-se vista à Exequente para que aponte eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Prazo: 15 dias. Após, voltem conclusos para extinção, sendo o caso.

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

15/05/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002419-66.2019.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Após sucessivas tentativas infrutíferas de localização da executada DAYANE ANDRADE DA SILVA, procedeu-se à citação por edital (evento 58, PET1). Nomeada a Defensoria Pública Especial como curadora especial, foram opostos embargos com alegação de negativa geral (evento 149, PET1). Considerando que os embargos devem ser opostos em autos apartados, recebo a peça do evento 149, PET1 como simples petição. Nada a prover. Intime-se a parte exequente para promover o prosseguimento do feito em 10 dias. Se nada for requerido, SUSPENDA-SE o feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam localizados os bens do executado passíveis de penhora, arquive-se o presente feito (art. 921, parágrafo 2º do CPC/2015), independentemente de nova intimação da parte exequente, ficando a mesma desde já ciente que a partir daí começará a fluir o prazo para prescrição intercorrente, consoante o art. 921, parágrafos 4º e 5º do CPC/2015, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo acima sem que seja localizado o executado ou bens penhoráveis, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, por 05 (cinco) anos. Ressalto que no período de suspensão, cabe ao exequente diligenciar no sentido de localizar o executado e/ou indicar bens penhoráveis da parte devedora. Comprovada nos autos a propriedade de novos bens, expeça-se o correspondente mandado de penhora. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, dê-se vista à Exequente para que aponte eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Prazo: 15 dias. Após, voltem conclusos para extinção, sendo o caso.

06/03/2026, 00:00

Outras Decisões

05/03/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002419-66.2019.4.02.5102/RJ RELATOR: HELENA ELIAS PINTO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 149 - 17/10/2025 - PETIÇÃO

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DAYANE ANDRADE DA SILVA EXECUTADO: NIL E LEO FERRAGENS E FERRAMENTAS L EXECUTADO: WALTER DE OLIVEIRA DANTAS EDITAL Nº 510016845793 EDITAL DE CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) DAYANE ANDRADE DA SILVA QUE SE ENCONTRA(M) EM LUGAR IGNORADO E/OU INCERTO, COM PRAZO DE PUBLICAÇÃO DE 30 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O DR. MÁRCIO SANTORO ROCHA, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE NITERÓI, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO NA FORMA DA LEI E NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, por este juízo, tramitam os autos da execução por título extrajudicial nº 50024196620194025102, em que são partes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF x DAYANE ANDRADE DA SILVA, NIL E LEO FERRAGENS E FERRAMENTAS L e WALTER DE OLIVEIRA DANTAS, na qual foi requerida a CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 829 DO CPC, DE DAYANE ANDRADE DA SILVA, CPF: 15323411724, que se encontra(m) em lugar ignorado e/ou incerto, com prazo de trinta dias, para ciência da presente ação. Após o prazo acima referido, iniciam-se os prazos de 3 (três) dias para pagamento do valor de R$ 56.693,04 (cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e três reais e quatro centavos), atualizado até 09/04/2019; e o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento dos embargos, observado o disposto no art. 915 e parágrafos e art. 231, todos do Código de Processo Civil, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, ficando advertido ainda de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Poder(ao), caso deseje(m), indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 829, § 2º). O presente edital será afixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da Lei (CPC, arts. 256 e 257), ficando o(s) réu(s) ciente(s) de que este juízo funciona na Rua Cel. Gomes Machado, 73/75, 3 º andar, Centro, Niterói/RJ, no horário das 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Niterói, em 31/07/2025. Eu, FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE, digitei. Eu, Beatriz Rizo Ventura Chaves, Diretora de Secretaria, conferi e subscrevo por ordem e nos termos da Portaria nº JFRJ-POR-2018/00248 de 20/07/2018. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002419-66.2019.4.02.5102/RJ

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002419-66.2019.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 118: defiro o requerimento para citação de DAYANE ANDRADE DA SILVA por edital. Expeça-se edital, nos termos do art. 256 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC, com prazo de publicação de 30 dias. O edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e na página da Seção Judiciária (www.jfrj.jus.br), bem como afixado no mural de avisos da Secretaria deste juízo. Diante da faculdade estabelecida no parágrafo único do art. 257, II do CPC, dispenso expressamente a publicação em jornal de grande circulação. Do edital constará, ainda, a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Decorrido os prazos de publicação do edital e de resposta, silente a ré, dê-se vista à Defensoria Pública da União, para exercício da curatela especial, nos termos do art. 72, II e § único do CPC.

16/07/2025, 00:00

Mero expediente

15/07/2025, 18:05

Mero expediente

27/02/2025, 17:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/12/2024, 06:15

Execução frustrada

07/12/2023, 16:43

Mero expediente

28/11/2023, 21:46

Mero expediente

16/08/2023, 21:10

Ato ordinatório

13/04/2023, 14:08

Mero expediente

02/02/2023, 16:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DAYANE ANDRADE DA SILVA EXECUTADO: NIL E LEO FERRAGENS E FERRAMENTAS L EXECUTADO: WALTER DE OLIVEIRA DANTAS EDITAL Nº 510016845793 EDITAL DE CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) DAYANE ANDRADE DA SILVA QUE SE ENCONTRA(M) EM LUGAR IGNORADO E/OU INCERTO, COM PRAZO DE PUBLICAÇÃO DE 30 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O DR. MÁRCIO SANTORO ROCHA, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE NITERÓI, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO NA FORMA DA LEI E NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, por este juízo, tramitam os autos da execução por título extrajudicial nº 50024196620194025102, em que são partes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF x DAYANE ANDRADE DA SILVA, NIL E LEO FERRAGENS E FERRAMENTAS L e WALTER DE OLIVEIRA DANTAS, na qual foi requerida a CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 829 DO CPC, DE DAYANE ANDRADE DA SILVA, CPF: 15323411724, que se encontra(m) em lugar ignorado e/ou incerto, com prazo de trinta dias, para ciência da presente ação. Após o prazo acima referido, iniciam-se os prazos de 3 (três) dias para pagamento do valor de R$ 56.693,04 (cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e três reais e quatro centavos), atualizado até 09/04/2019; e o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento dos embargos, observado o disposto no art. 915 e parágrafos e art. 231, todos do Código de Processo Civil, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, ficando advertido ainda de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Poder(ao), caso deseje(m), indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 829, § 2º). O presente edital será afixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da Lei (CPC, arts. 256 e 257), ficando o(s) réu(s) ciente(s) de que este juízo funciona na Rua Cel. Gomes Machado, 73/75, 3 º andar, Centro, Niterói/RJ, no horário das 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Niterói, em 31/07/2025. Eu, FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE, digitei. Eu, Beatriz Rizo Ventura Chaves, Diretora de Secretaria, conferi e subscrevo por ordem e nos termos da Portaria nº JFRJ-POR-2018/00248 de 20/07/2018. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002419-66.2019.4.02.5102/RJ

06/08/2025, 00:00

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Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Execução frustrada

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