Execução Fiscal 5003845-18.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5003845-18.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

17/12/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003845-18.2025.4.02.5001/ES EXECUTADO: SS REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): LUANA RODRIGUES CERQUEIRA (OAB ES026465) DESPACHO/DECISÃO Defiro, em termos, o requerido no evento retro. Por força do parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, do CTN, a sua exigibilidade ficará suspensa até a quitação ou rescisão. A modalidade de parcelamento concedido no presente feito não prevê termo final certo, podendo se estender por muitos anos. Pelo exposto e a fim de se evitar a movimentação inócua dos processos e resguardar a exigibilidade dos créditos tributários, determino a suspensão da presente execução fiscal pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, tempo suficiente para tanto, a contar da data da comunicação do parcelamento. Decorrido o prazo fixado, dê-se vista à exequente para se manifestar acerca do adimplemento do mesmo. Estando em regularidade os pagamentos, retornem os autos ao arquivo sem baixa, por novo prazo de 36 (trinta e seis) meses. Em havendo rescisão, deverá o exequente informar a data do inadimplemento, independentemente da data da exclusão no sistema informatizado, ficando ciente de que “uma vez interrompido o prazo prescricional em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o termo a quo do recomeço da contagem do prazo se dá a partir da data do inadimplemento do parcelamento” (AgRg no REsp 1548096/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015).

15/12/2025, 00:00

Mero expediente

12/12/2025, 15:30

Mero expediente

26/11/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003845-18.2025.4.02.5001/ES EXECUTADO: SS REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): LUANA RODRIGUES CERQUEIRA (OAB ES026465) DESPACHO/DECISÃO O executado apresentou, no evento 6, EMBARGOS À EXECUÇÃO. Pois bem. Primeiramente, esclareço que os embargos à execução configuram ação autônoma e dependente da ação principal (demanda executiva), nos termos do art. 914, §1º, do CPC. Assim, há que ser intimado o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a correta interposição dos embargos à execução em autos apartados, distribuindo-os por dependência a este feito, sob pena de desconsideração da peça por erro grosseiro. Outrossim, destaco que não haverá prejuízo ao embargante, porquanto a certificação de prazo levará em consideração a data de protocolo eletrônico do evento 6. Intime-se para as providências pertinentes. De todo modo, para que não se alegue nenhum prejuízo, intime-se o executado para dizer se prefere que a referida peça (do evento 6, intitulada como EMBARGOS À EXECUÇÃO) seja recebida como EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE. Sendo esta a hipótese, a peça será acolhida nos autos para análise e decisão. Contudo, esclareço desde já que a exceção de pré-executividade somente se presta à impugnação de vícios prima facie identificáveis, os quais afastam a exigibilidade do título executivo ou mesmo a sua própria existência, vícios esses que poderiam ser conhecidos ex officio pelo próprio Juízo, independentemente de dilação probatória, de acordo com a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). Intime-se. Decorrido o prazo: 1) se manifestado interesse no recebimento da peça do evento 6 como exceção de pré-executividade, intime-se o exequente para manifestação em prazo de 10 (dez) dias, depois, voltem-me conclusos para decidir; (2) não havendo manifestação do executado, exclua-se a peça do evento 6 e voltem-me conclusos para determinações pertinentes ao prosseguimento do feito.

16/07/2025, 00:00

Mero expediente

15/07/2025, 18:15

Mero expediente

13/03/2025, 11:15

Distribuição (sorteio)

13/02/2025, 18:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 00:00