Procedimento Comum Cível 5009646-46.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5009646-46.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009646-46.2024.4.02.5001/ES AUTOR: AILTON CESAR MIRANDOLA DA SILVA ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378) ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA (OAB ES027107) ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da presente demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação à FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA), diante de sua ilegitimidade passiva, conforme artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial contra a UNIÃO FEDERAL para: DECLARAR o direito do autor à aposentadoria especial de servidor público, com amparo na Súmula Vinculante 33 do Supremo Tribunal Federal e no artigo 57 da Lei 8.213/1991, reconhecendo o preenchimento dos requisitos em 07/12/2012. CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a conceder ao autor a aposentadoria especial, com proventos calculados com base na integralidade e na paridade, retroagindo os efeitos financeiros à data do requerimento administrativo em 01/12/2022. CONDENAR a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas vencidas entre a data do requerimento administrativo (01/12/2022) e a efetiva implantação do benefício em folha de pagamento. Sobre os valores devidos deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E desde quando cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme os critérios aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública. Considerando que a FUNASA foi excluída por ilegitimidade, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da FUNASA, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Diante da sucumbência da UNIÃO FEDERAL, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a data desta sentença), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A União é isenta de custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

28/04/2026, 00:00

Procedência

27/04/2026, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009646-46.2024.4.02.5001/ES AUTOR: AILTON CESAR MIRANDOLA DA SILVA ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378) ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA (OAB ES027107) ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619) DESPACHO/DECISÃO Diante da ausência de requerimentos de provas a serem apreciados por este juízo, encaminhem-se os autos para sentença.

10/09/2025, 00:00

Mero expediente

09/09/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009646-46.2024.4.02.5001/ES AUTOR: AILTON CESAR MIRANDOLA DA SILVA ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378) ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA (OAB ES027107) ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619) ATO ORDINATÓRIO Assunto: Especial De ordem, intimem-se as partes para que se manifestem, sobre o interesse em produção de provas, especificando-as, individualizando-as e justificando-as, bem como esclarecendo sua pertinência para o deslinde da causa, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos.

28/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009646-46.2024.4.02.5001/ES AUTOR: AILTON CESAR MIRANDOLA DA SILVA ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378) ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA (OAB ES027107) ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619) ATO ORDINATÓRIO Especial De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prescrevem os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

16/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2025, 18:18

Julgamento em Diligência

12/05/2025, 18:08

Mero expediente

22/08/2024, 21:53

Ato ordinatório

05/07/2024, 17:47

Ato ordinatório

04/06/2024, 14:19

Gratuidade da Justiça

05/04/2024, 20:08

Distribuição (sorteio)

01/04/2024, 18:33

Documentos

•28/04/2026, 00:00