Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003643-38.2025.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003643-38.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2026, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003643-38.2025.4.02.5002/ES RELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA REQUERENTE: MARIA APARECIDA RIBEIRO FERNANDES ADVOGADO(A): MARIO LUCIO BRANDÃO MELLO FILHO (OAB ES039446) ADVOGADO(A): DAYANE MARVILA DA SILVA (OAB ES041119) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 83 - 31/01/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 82 - 31/01/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

03/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

19/12/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003643-38.2025.4.02.5002/ES RELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA REQUERENTE: MARIA APARECIDA RIBEIRO FERNANDES ADVOGADO(A): MARIO LUCIO BRANDÃO MELLO FILHO (OAB ES039446) ADVOGADO(A): DAYANE MARVILA DA SILVA (OAB ES041119) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 28/11/2025 - Juntado(a)

01/12/2025, 00:00

Mero expediente

19/11/2025, 23:59

Mero expediente

30/09/2025, 20:54

Mudança de Classe Processual

30/09/2025, 20:25

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/09/2025, 17:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/09/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003643-38.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MARIA APARECIDA RIBEIRO FERNANDES ADVOGADO(A): MARIO LUCIO BRANDÃO MELLO FILHO (OAB ES039446) ADVOGADO(A): DAYANE MARVILA DA SILVA (OAB ES041119) SENTENÇA Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), devendo o INSS restabelecer em favor da parte autora MARIA APARECIDA RIBEIRO FERNANDES (CPF nº 54888751749) o benefício por incapacidade temporária NB 629.264.224-4, pelo período de 22/08/2019 até 19/02/2025, e, em seguida, conceder o benefício por incapacidade permanente a partir de 20/02/2025, conforme acordado entre as partes. Conforme o disposto na resolução nº 691/PRES/INSS, de 25 de julho de 2019, instituindo, entre outras medidas, as Centrais Especializadas de Análise de Benefício para atendimento das demandas judicias (CEAB/DJ), intime-se diretamente a APS responsável (perfil da APSADJ cadastrado no Sistema E-Proc), para que comprove nos autos o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária NB 629.264.224-4 e a concessão do benefício por incapacidade permanente em favor da parte autora, MARIA APARECIDA RIBEIRO FERNANDES, CPF: 54888751749 no prazo de 30 dias. Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 c/c com art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos para determinação atinente à expedição de requisitório(s). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

12/08/2025, 00:00

Homologação de Transação

08/08/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003643-38.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MARIA APARECIDA RIBEIRO FERNANDES ADVOGADO(A): MARIO LUCIO BRANDÃO MELLO FILHO (OAB ES039446) ADVOGADO(A): DAYANE MARVILA DA SILVA (OAB ES041119) DESPACHO/DECISÃO À parte autora, para se manifestar sobre os esclarecimentos dos termos da proposta de acordo no evento 33, DOC1, no prazo de 15 dias. Na oportunidade deverá expor se concorda ou não com a proposta. Após, voltem os autos conclusos.

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

01/08/2025, 21:40

Mero expediente

24/07/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003643-38.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MARIA APARECIDA RIBEIRO FERNANDES ADVOGADO(A): MARIO LUCIO BRANDÃO MELLO FILHO (OAB ES039446) ADVOGADO(A): DAYANE MARVILA DA SILVA (OAB ES041119) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do laudo pericial e para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré. Fica ciente a parte autora de que a aceitação da proposta de acordo deverá ser realizada mediante lançamento do evento "PETIÇÃO - Aceita proposta de acordo".

16/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003643-38.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MARIA APARECIDA RIBEIRO FERNANDES ADVOGADO(A): MARIO LUCIO BRANDÃO MELLO FILHO (OAB ES039446) ADVOGADO(A): DAYANE MARVILA DA SILVA (OAB ES041119) SENTENÇA Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), devendo o INSS restabelecer em favor da parte autora MARIA APARECIDA RIBEIRO FERNANDES (CPF nº 54888751749) o benefício por incapacidade temporária NB 629.264.224-4, pelo período de 22/08/2019 até 19/02/2025, e, em seguida, conceder o benefício por incapacidade permanente a partir de 20/02/2025, conforme acordado entre as partes. Conforme o disposto na resolução nº 691/PRES/INSS, de 25 de julho de 2019, instituindo, entre outras medidas, as Centrais Especializadas de Análise de Benefício para atendimento das demandas judicias (CEAB/DJ), intime-se diretamente a APS responsável (perfil da APSADJ cadastrado no Sistema E-Proc), para que comprove nos autos o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária NB 629.264.224-4 e a concessão do benefício por incapacidade permanente em favor da parte autora, MARIA APARECIDA RIBEIRO FERNANDES, CPF: 54888751749 no prazo de 30 dias. Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 c/c com art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos para determinação atinente à expedição de requisitório(s). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

12/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Homologação de Transação

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