Petição Criminal 5000940-02.2023.4.02.5004 - TRF2

Petição Criminal 5000940-02.2023.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CRIMINAL Nº 5000940-02.2023.4.02.5004/ES REQUERIDO: MARCELO BORGES CUSTODIO ADVOGADO(A): LEANDRO VICTOR PAULO MIGUEL (OAB ES036258) ADVOGADO(A): LETYCIA VIAL PEREIRA (OAB ES036070) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação do Ministério Público Federal (evento 205, PROMOCAO1), restituam-se ao investigado MARCELO BORGES CUSTÓDIO os bens apreendidos - arcos e flechas, descritos no Auto de Apreensão n. 2090.3.06505/2022 (processo 5002614-15.2023.4.02.5004/ES, evento 1, INIC1, fl. 36). Para tanto, oficie-se ao 16ª Delegacia Regional de Linhares/ES, que mantém a custódia (processo 5002614-15.2023.4.02.5004/ES, evento 1, INIC1), para promover a restituição dos respectivos bens apreendidos ao investigado MARCELO BORGES CUSTODIO. Após, à Secretaria providencie o desacautelamento do bem apreendido, bem como atualize os dados no SNGB. Após, proceda ao cadastro da sentença de evento 185, SENT1 no SINIC. Após, dê-se baixa na distribuição. Intimem-se.

16/07/2025, 00:00

Outras Decisões

15/07/2025, 18:12

Mero expediente

04/07/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PETIÇÃO CRIMINAL Nº 5000940-02.2023.4.02.5004/ES REQUERIDO: EROS ALVES SOUTO ADVOGADO(A): LEANDRO VICTOR PAULO MIGUEL (OAB ES036258) ADVOGADO(A): LETYCIA VIAL PEREIRA (OAB ES036070) REQUERIDO: DRAUSIO BATISTA DOS REIS ADVOGADO(A): GUILHERME PAULO SILVA (OAB ES035950) ADVOGADO(A): ELIEZER DE MENEZES PALMARES (OAB ES033413) REQUERIDO: MARCELO BORGES CUSTODIO ADVOGADO(A): LEANDRO VICTOR PAULO MIGUEL (OAB ES036258) ADVOGADO(A): LETYCIA VIAL PEREIRA (OAB ES036070) SENTENÇA Pelo exposto, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas por força da proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público Federal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EROS ALVES SOUTO, DRAUSIO BATISTA DOS REIS e MARCELO BORGES CUSTODIO, com fulcro no art. 89, §5º, da Lei n. 9.099/95. Restituam-se ao investigado MARCELO BORGES CUSTÓDIO os bens apreendidos ? Rifle CBC, calibre 22 LR, nº de série 109265, e das 19 (dezenove) munições, ponta oca, Marca CBC, Calibre 9mm, Parabellum (9x19) ? considerando o registro da arma apresentado no Evento 39 ? PET2, COMP7, bem como o fato de não ter sido acordada, na proposta de transação penal, a perda dos respectivos bens. Para tanto, uma vez transcorrido o prazo recursal sem manifestação do Ministério Público Federal, oficie-se ao 16ª Delegacia Regional de Linhares/ES, que mantém a custódia (evento 36 ? TERMO1), para promover a restituição dos respectivos bens apreendidos ao investigado MARCELO BORGES CUSTODIO. Após, à Secretaria providencie o desacautelamento do bem apreendido, bem como atualize os dados no SNGB. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

Cumprimento de transação penal

15/05/2025, 12:02

Mero expediente

27/03/2025, 13:11

Mero expediente

19/03/2025, 16:10

Mero expediente

22/01/2025, 16:29

Mero expediente

17/01/2025, 12:22

Mero expediente

18/11/2024, 17:30

Mero expediente

12/11/2024, 18:05

Mero expediente

04/09/2024, 14:14

Outras Decisões

16/05/2024, 15:49

Mero expediente

13/05/2024, 17:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Outras Decisões

Mero expediente

Cumprimento de transação penal

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

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