Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição Outros - Processo 5000454-40.2025.4.02.5006 distribuido para GABINETE 13 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/10/2025.
03/10/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
01/10/2025, 12:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000454-40.2025.4.02.5006/ES (originário: processo nº 50067955320234025006/ES) RELATOR: DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAUJO
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 57 - 03/09/2025 - RECURSO ADESIVO
Evento 51 - 09/08/2025 - Determinada a intimação
08/09/2025, 00:00
Petição (Recurso adesivo)
03/09/2025, 20:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000454-40.2025.4.02.5006/ES
AUTOR: JOSE MAURO DA SILVA VASCONCELOS
ADVOGADO(A): KENIA SILVA VASCONCELOS (OAB ES024616)
ADVOGADO(A): THUANE GABRIELLE OLIVEIRA DE ARAÚJO (OAB BA044658)
AUTOR: MARIA DE FATIMA VASCONCELOS
ADVOGADO(A): KENIA SILVA VASCONCELOS (OAB ES024616)
ADVOGADO(A): THUANE GABRIELLE OLIVEIRA DE ARAÚJO (OAB BA044658)
DESPACHO/DECISÃO
Nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, deixo de verificar o juízo de admissibilidade da apelação apresentada, recebendo-a para o devido processamento.
Deixo registrado que no CPC/2015 não cabe mais a este Juízo de 1º grau declarar os efeitos em que recebe a apelação, visto que os efeitos são ope legis, conforme dispõe o art. 1.012 e §§.
Intime-se o(a) Apelado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente as contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC.
Havendo questões preliminares suscitadas nas contrarrazões, conforme descrito no § 2º do artigo 1.009 do CPC, intime-se o(a) apelante para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se a respeito delas. Outrossim, havendo a interposição de apelação adesiva, nos termos do § 2º do artigo 1.010 do CPC, intime-se o(a) apelante para apresentar contrarrazões.
Não ocorrendo nenhuma das hipóteses do parágrafo anterior, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.
12/08/2025, 00:00
Mero expediente
09/08/2025, 23:18
Petição (Apelação)
06/08/2025, 15:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000454-40.2025.4.02.5006/ES AUTOR: JOSE MAURO DA SILVA VASCONCELOS
ADVOGADO(A): KENIA SILVA VASCONCELOS (OAB ES024616)
ADVOGADO(A): THUANE GABRIELLE OLIVEIRA DE ARAÚJO (OAB BA044658)
AUTOR: MARIA DE FATIMA VASCONCELOS
ADVOGADO(A): KENIA SILVA VASCONCELOS (OAB ES024616)
ADVOGADO(A): THUANE GABRIELLE OLIVEIRA DE ARAÚJO (OAB BA044658)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) declarar a nulidade do procedimento da execução extrajudicial do imóvel em questão e a consequente consolidação da propriedade pela CEF, devendo o banco réu ser responsável por qualquer taxa cartorária ou impostos referentes ao cancelamento da consolidação da propriedade. b) determinar que a CEF apresente a planilha detalhada da dívida, contendo a atualização dos valores em aberto, com a discriminação dos juros, correção monetária, taxas administrativas e outros encargos incidentes sobre o saldo devedor. c) condenar a CEF ao pagamento de anos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Concedo a tutela provisória para determinar à CEF que, no prazo de 15 dias, suspenda todos os atos expropriatórios referentes ao imóvel em debate, sob pena de multa diária. Condeno a CEF ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa do presente feito no sistema. P.I.