Apelação Cível 5008171-40.2024.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 5008171-40.2024.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008171-40.2024.4.02.5006 distribuido para GABINETE 13 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/11/2025.

01/12/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

29/11/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008171-40.2024.4.02.5006/ES RELATOR: DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAUJO AUTOR: RICARDO ALVES TELLES DE SA ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 88 - 30/10/2025 - Determinada a intimação Evento 58 - 04/09/2025 - APELAÇÃO Evento 56 - 29/07/2025 - APELAÇÃO

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008171-40.2024.4.02.5006/ES AUTOR: RICARDO ALVES TELLES DE SA ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Diante do exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, e DOU PARCIAL PROVIMENTO para retificar o dispositivo da sentença de evento 44, SENT1, nos seguintes termos: " Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para assegurar à parte autora, RICARDO ALVES TELLES DE SA, o direito ao benefício do abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil sob n.º 06.0880.185.0004091-48, em razão do trabalho no combate à pandemia mundial de COVID-19, nos termos do inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, no período de 03/2020 a 02/05/2021, reconhecendo o período trabalhado pelo autor (na Estratégia Saúde da Família de Carapina Grande - Serra - ES, CNES nº 2486024). (...)" O restante da sentença permanece inalterado. Publique-se. Intimem-se.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008171-40.2024.4.02.5006/ES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos nos Embargos de Declaração no evento 53, DOC1, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Após, venham-me os autos conclusos.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008171-40.2024.4.02.5006/ES AUTOR: RICARDO ALVES TELLES DE SA ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para assegurar à parte autora, RICARDO ALVES TELLES DE SA, o direito ao benefício do abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil sob n.º 06.0880.185.0004091-48, em razão do trabalho no combate à pandemia mundial de COVID-19, nos termos do inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, no período de 05/2020 a 02/05/2021, reconhecendo o período trabalhado pelo autor (na Estratégia Saúde da Família de Carapina Grande - Serra - ES, CNES nº 2486024). Condeno os réus à consolidação do saldo devedor para fins de abatimento a partir do mês posterior ao da concessão da solicitação do abatimento, com recálculo do valor das parcelas devidas, assim como ao abatimento, do saldo devedor total, de eventuais valores que foram indevidamente pagos pela parte autora em decorrência da não aplicação do abatimento concedido nestes autos. O valor da condenação deverá ser corrigido e acrescido de juros moratórios na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno as rés ao pagamento, pro rata, das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Após, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa aos autos no sistema. Publique-se. Intimem-se.

16/07/2025, 00:00

Documentos

•01/12/2025, 00:00