Procedimento Comum Cível 5003162-45.2020.4.02.5004 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003162-45.2020.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 16/06/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5003162-45.2020.4.02.5004/ES (Pauta: 188) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: GILMARA LOPES OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELADO: JOCAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCELLE BARCELOS (OAB ES022873) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO MIRANDA DE SOUZA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5003162-45.2020.4.02.5004/ES APELANTE: GILMARA LOPES OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELADO: JOCAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCELLE BARCELOS (OAB ES022873) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5003162-45.2020.4.02.5004/ES APELADO: JOCAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCELLE BARCELOS (OAB ES022873) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo Sr Relator, tendo em vista a interposição de Embargos de Declaração opostos no evento retro, Intime-se a parte embargada para apresentação de contrarrazões nos termos do art. 1023§ 2º do CPC.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003162-45.2020.4.02.5004/ES RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: GILMARA LOPES OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELADO: JOCAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCELLE BARCELOS (OAB ES022873) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios construtivos em imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia e (ii) se restou comprovada a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal por vícios de construção no imóvel da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Foi rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa porque, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, o magistrado é o destinatário das provas e pode indeferir diligências inúteis. A prova pericial produzida foi considerada suficiente e esclarecedora, tornando a nova perícia (CPC, art. 480) desnecessária, uma vez que a mera discordância da parte com o laudo do perito judicial, equidistante dos interesses em conflito, não autoriza a repetição do ato. No mérito, negou-se provimento ao recurso em razão da ausência de nexo causal entre a conduta das rés e os danos alegados. Conforme os arts. 186 e 927 do CC, a indenização exige prova de ato ilícito, o que foi afastado pela perícia técnica ao concluir que os danos (mofo e fissuras) decorreram de falta de manutenção e uso do bem, e não de vícios construtivos. Aplicou-se o entendimento de que o dever de conservação compete ao proprietário (CC, arts. 422 e 1.299) e que o art. 373, I, do CPC exige a comprovação do fato constitutivo do direito. O pedido de danos morais foi julgado improcedente diante da inexistência de ato ilícito ou nexo causal. A perícia demonstrou que os problemas no imóvel não decorrem de falhas das rés, restando afastada a violação a direitos da personalidade ou ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), pois o descontentamento derivou da própria omissão da usuária na manutenção do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em sede de apelação, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia e não restou comprovada a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal por vícios de construção no imóvel da autora, de modo que a rejeição dos pedidos da apelação é medida que se impõe.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 370; CPC, art. 371; CPC, art. 373, I; CPC, art. 480; CC, art. 186; CC, art. 422; CC, art. 927; e CC, art. 1.299. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Agravo de Instrumento, 5005980-68.2025.4.02.0000, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 22/08/2025, DJe 29/08/2025 15:20:31 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 14/04/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5003162-45.2020.4.02.5004/ES (Pauta: 271) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: GILMARA LOPES OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELADO: JOCAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCELLE BARCELOS (OAB ES022873) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 31 de março de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003162-45.2020.4.02.5004 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 13/03/2026.

16/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/03/2026, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003162-45.2020.4.02.5004/ES AUTOR: GILMARA LOPES OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: JOCAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO(A): FRANCELLE BARCELOS (OAB ES022873) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a eventual procedência da apelação interposta pela parte autora pode alterar a condenação imposta à CEF para pagamento dos honorários advocatícios em favor da corré JOCAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, determino que o pagamento realizado pela CEF permaneça depositado em conta judicial vinculada a este processo, até o trânsito em julgado da decisão que definir, de forma definitiva, se haverá condenação da denunciante ao pagamento de honorários em favor da denunciada. Dando seguimento ao processamento do feito, determino: Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões à(s) apelação(ções), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1° do art. 1010 do CPC. Caso sejam suscitadas, na apresentação das contrarrazões, as questões mencionadas no § 1º do art. 1009 do CPC, intimem-se os recorrentes para que se manifestem em 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o recebimento e processamento da apelação, nos termos do §3° do art. 1010 do CPC.

29/01/2026, 00:00

Mero expediente

28/01/2026, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003162-45.2020.4.02.5004/ES AUTOR: GILMARA LOPES OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: JOCAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO(A): FRANCELLE BARCELOS (OAB ES022873) SENTENÇA Do exposto, rejeito os embargos de declaração.

28/11/2025, 00:00

Petição (Apelação)

27/11/2025, 16:21

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/11/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003162-45.2020.4.02.5004/ES RELATOR: WELLINGTON LOPES DA SILVA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: JOCAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO(A): FRANCELLE BARCELOS (OAB ES022873) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 291 - 21/10/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003162-45.2020.4.02.5004/ES AUTOR: GILMARA LOPES OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: JOCAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO(A): FRANCELLE BARCELOS (OAB ES022873) SENTENÇA Do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

22/10/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

21/10/2025, 14:59

Documentos

Outros

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003162-45.2020.4.02.5004/ES RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: GILMARA LOPES OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELADO: JOCAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCELLE BARCELOS (OAB ES022873) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios construtivos em imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia e (ii) se restou comprovada a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal por vícios de construção no imóvel da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Foi rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa porque, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, o magistrado é o destinatário das provas e pode indeferir diligências inúteis. A prova pericial produzida foi considerada suficiente e esclarecedora, tornando a nova perícia (CPC, art. 480) desnecessária, uma vez que a mera discordância da parte com o laudo do perito judicial, equidistante dos interesses em conflito, não autoriza a repetição do ato. No mérito, negou-se provimento ao recurso em razão da ausência de nexo causal entre a conduta das rés e os danos alegados. Conforme os arts. 186 e 927 do CC, a indenização exige prova de ato ilícito, o que foi afastado pela perícia técnica ao concluir que os danos (mofo e fissuras) decorreram de falta de manutenção e uso do bem, e não de vícios construtivos. Aplicou-se o entendimento de que o dever de conservação compete ao proprietário (CC, arts. 422 e 1.299) e que o art. 373, I, do CPC exige a comprovação do fato constitutivo do direito. O pedido de danos morais foi julgado improcedente diante da inexistência de ato ilícito ou nexo causal. A perícia demonstrou que os problemas no imóvel não decorrem de falhas das rés, restando afastada a violação a direitos da personalidade ou ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), pois o descontentamento derivou da própria omissão da usuária na manutenção do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em sede de apelação, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia e não restou comprovada a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal por vícios de construção no imóvel da autora, de modo que a rejeição dos pedidos da apelação é medida que se impõe.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 370; CPC, art. 371; CPC, art. 373, I; CPC, art. 480; CC, art. 186; CC, art. 422; CC, art. 927; e CC, art. 1.299. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Agravo de Instrumento, 5005980-68.2025.4.02.0000, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 22/08/2025, DJe 29/08/2025 15:20:31 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 14/04/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5003162-45.2020.4.02.5004/ES (Pauta: 271) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: GILMARA LOPES OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELADO: JOCAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCELLE BARCELOS (OAB ES022873) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 31 de março de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003162-45.2020.4.02.5004/ES AUTOR: GILMARA LOPES OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: JOCAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO(A): FRANCELLE BARCELOS (OAB ES022873) DESPACHO/DECISÃO Oficie-se à Caixa Econômica Federal - Ag. 0555, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à transferência da quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e seus acréscimos legais, a título de honorários periciais, referente ao levantamento total das contas nº 0555 / 005 / 86403345-0 (evento 204, CUSTAS2) e nº 0555 / 005 / 86403643-3 (evento 234, COMP2), para os dados bancários a seguir especificados: ADRIANO STELZER ALEXANDRE Banco do Brasil Agência: 1802-3 CC: 318227-4 CPF: 057184457-02 Esta decisão servirá de ofício n. 500004083409 para cumprimento pela agência supracitada. Em paralelo, efetive-se o pagamento da quota da parte autora pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG. Seguindo no processamento do feito, determino: Considerando as especificidades do feito, principalmente a conversão do rito processual inicial, entendo necessárias algumas determinações antes de proferir sentença nestes autos: 1) Ficam convalidados os atos decisórios praticados sob o rito do Juizado Especial Federal, na parte compatível com o procedimento comum; 2) As matérias de defesa sobre as quais este Juízo ainda não se manifestou serão analisadas quando da sentença; 3) Em relação à prova pericial produzida, tenho que o laudo e a complementação apresentados são suficientes para que este Juízo forme o seu convencimento após cotejá-los com as teses contidas nas impugnações trazidas pelas partes e assistentes técnicos. Assim, para os casos em que houve impugnação à complementação do laudo pericial, apresentando recomendações e pedido de novo esclarecimento, indefiro o pedido, eis que não se demonstra evidente o interesse de esclarecer o trabalho pericial, mas sim de conduzi-lo sob o pretexto de esclarecimentos. 4) Intimem-se as partes, aguarde-se o prazo ordinário para eventual impugnação (15 dias - CPC/2015, art. 1.003, § 5º) e, por fim, abra-se conclusão para sentença.

24/09/2025, 00:00

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