Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5046768-94.2018.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5046768-94.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
APELADO: ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO MARTINS (EXECUTADO)
ADVOGADO(A): LUCIANA DORNELAS DE MEDEIROS (OAB RJ124163)
EMENTA
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 921,V, E 924, II, DO CPC.
- Segundo o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução é extinta quando a obrigação é cumprida.
- Apenas o parcelamento da dívida não extingue ou satisfaz o valor executado, sendo caso de suspensão da execução, nos termos do art. 921, V, do CPC, de modo que, findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.
- Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.