Procedimento Comum Cível 5007213-96.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5007213-96.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007213-96.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A): RAFAEL DO CANTO SILVA (OAB RJ207010) SENTENÇA Diante do exposto: JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a à a proceder à conversão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição do autor em aposentadoria por idade conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 ou benefício que for mais vantajoso, com DIB em 23/10/2021 e RMI, a ser calculada pelo INSS, considerando o tempo de contribuição de 34 anos 8 meses e 27 dias. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas, com o desconto das parcelas já pagas a título de aposentadoria proporcional no período concomitante, acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde a DIB em 23/10/2021, respeitada a prescrição quinquenal reconhecida, e de juros de mora, a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança, até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez. A partir de 10/09/2025 e até o efetivo pagamento, deverá ser observada a alteração promovida pela da EC 136/2025, com atualização monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), exceto quando o percentual de atualização monetária e juros de mora a ser aplicado for superior à variação da SELIC, hipótese em que esta deverá ser aplicada. Deferida a gratuidade da justiça (evento 4, DESPADEC1). Sem custas, por ser o INSS parte isenta (art. 4º, I, da Lei 9.289/96 Diante da sucumbência mínima da parte Autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual mínimo a ser fixado em sede de cumprimento de sentença, de acordo com o § 3º do art. 85 c/c inciso II do § 4º do art. 85 c/c parágrafo único do art. 86, todos do CPC. Não interposta apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, nos termos da Súmula 490 do E. STJ. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

04/05/2026, 00:00

Procedência em Parte

30/04/2026, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007213-96.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A): RAFAEL DO CANTO SILVA (OAB RJ207010) ATO ORDINATÓRIO Faço vista ao(à) AUTOR(A), pelo prazo de 15 (quinze) dias, da contestação e documentos juntados pelo réu. Com a resposta, os autos serão remetidos conclusos para sentença.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007213-96.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A): RAFAEL DO CANTO SILVA (OAB RJ207010) DESPACHO/DECISÃO I – DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, considerando que foi juntado no DOC 1, EVENTO 3, contracheque/comprovante de rendimentos mensais da parte autora que demonstra que esta aufere renda abaixo do limite de isenção do imposto de renda. II – Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03). III- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet. Não altera a competência do Juízo. Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens: https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/. IV – Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11). Fique ciente a parte ré de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). V – Após, retornem os autos conclusos para sentença.

16/07/2025, 00:00

Gratuidade da Justiça

15/07/2025, 18:27

Distribuição (sorteio)

10/07/2025, 14:44

Documentos

•04/05/2026, 00:00