Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0186289-43.2017.4.02.5112/RJ
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
A CEF requereu a realização de consulta ao SERPJUD para pesquisa de imóveis e indisponibilidades, buscando a identificação e constrição de bens do executado.
No entanto, deve ser enfatizado que o Sistema CNIB compartilha da mesma base de dados do SERPJUD, com a vantagem de permitir, além da identificação, a imposição da indisponibilidade sobre os bens eventualmente localizados, o que prestigia o princípio da efetividade da execução.
Com efeito, determino que a Secretaria realize a consulta de bens solicitada, entretanto, valendo-se do sistema CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de bens, hipótese em que aqueles eventualmente identificados como de propriedade do executado deverão ter a indisponibilidade declarada.
Intime-se. Cumpra-se.