Procedimento Comum Cível 5000266-58.2022.4.02.5004 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000266-58.2022.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5000266-58.2022.4.02.5004/ES APELANTE: SOLYANE CARVALHO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000266-58.2022.4.02.5004/ES RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: SOLYANE CARVALHO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUPOSTA PARCIALIDADE DE PERITO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 6ª Turma Especializada que negou provimento à apelação da autora e manteve sentença de improcedência em ação indenizatória fundada em supostos vícios construtivos. A embargante sustenta omissão quanto à alegada imparcialidade do perito judicial, afirmando atuação reiterada com conclusões desfavoráveis a autores em demandas de massa, e requer a anulação do julgado com realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar adequadamente a alegação de parcialidade do perito judicial; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a valoração da prova pericial e o mérito já decidido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada ao reexame da causa. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive a validade da prova pericial, reputada robusta pelo colegiado, bem como afastou a alegação de cerceamento de defesa. 5. O inconformismo da parte com conclusão pericial desfavorável não se confunde com parcialidade do expert e não evidencia nulidade processual. 6. A atuação do perito em diversos processos semelhantes, por si só, não autoriza sua destituição nem impõe a realização de nova perícia, sob pena de indevida perpetuação da lide. 7. A insurgência veiculada revela mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, finalidade incompatível com a estreita via dos aclaratórios. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta o uso dos embargos declaratórios para adequar a decisão ao entendimento da parte ou acolher pretensões fundadas em simples inconformismo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração exigem demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo ao reexame do mérito. 2. A discordância da parte com o resultado da perícia não caracteriza parcialidade do perito judicial. 3. A atuação reiterada do expert em demandas semelhantes, sem prova concreta de impedimento ou suspeição, não impõe nova perícia. 4. Não há omissão quando o acórdão aprecia fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses, Edição nº 189, publicada em 08.04.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 26/05/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5000266-58.2022.4.02.5004/ES (Pauta: 136) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: SOLYANE CARVALHO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2026. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000266-58.2022.4.02.5004/ES RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: SOLYANE CARVALHO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios construtivos em imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia judicial; e (ii) se restou configurada a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal por danos materiais e morais em decorrência de vícios na construção do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada porque o magistrado, na qualidade de destinatário da prova, possui a prerrogativa de indeferir diligências desnecessárias, conforme o art. 370 do CPC. A realização de nova perícia, prevista no art. 480 do CPC, exige que a matéria não esteja esclarecida, o que não ocorreu no caso, pois o laudo técnico foi robusto e conclusivo. Embora reconhecida a relação consumerista entre o agente financeiro e o beneficiário, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não dispensa o autor do dever de apresentar prova mínima de suas alegações, nem impede que a parte ré demonstre a inexistência de nexo causal. A prova pericial demonstrou que os danos no imóvel resultaram da falta de conservação pelo proprietário, configurando fato da vítima que rompe o nexo causal. A utilização de materiais de baixo custo é compatível com a finalidade social do PMCMV, não caracterizando ato ilícito nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. Assim, sem a comprovação de falha estrutural ou vício de execução, não há dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em sede de apelação, não houve cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia judicial e não restou configurada a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal por danos materiais e morais em decorrência de vícios na construção do imóvel, de modo que a rejeição dos pedidos da apelação é medida que se impõe.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 370 e 480; CDC, art. 6º, VIII; e CC, arts. 186, 422, 927 e 1.277. Jurisprudência relevante citada: (i) TRF2, Agravo de Instrumento, 5005980-68.2025.4.02.0000, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 22/08/2025, DJe 29/08/2025 15:20:31; (ii) TRF2, Apelação Cível, 5007907-08.2020.4.02.5121, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 06/06/2025, DJe 12/06/2025 16:31:16 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 14/04/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5000266-58.2022.4.02.5004/ES (Pauta: 254) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: SOLYANE CARVALHO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 31 de março de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000266-58.2022.4.02.5004 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 10/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2026, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000266-58.2022.4.02.5004/ES RELATOR: WELLINGTON LOPES DA SILVA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 193 - 26/11/2025 - APELAÇÃO

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000266-58.2022.4.02.5004/ES AUTOR: SOLYANE CARVALHO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

27/11/2025, 00:00

Petição (Apelação)

26/11/2025, 15:08

Improcedência

26/11/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000266-58.2022.4.02.5004/ES AUTOR: SOLYANE CARVALHO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Na decisão do Evento 125, a perícia foi fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser rateada em 50% para cada parte, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que o interesse na prova pericial é comum a ambas as partes. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, determinou-se o pagamento da sua cota-parte, correspondente à quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Contudo, em razão da atualização promovida pela Resolução CJF n. 937, de 22 de janeiro de 2025, que alterou os valores constantes do Anexo Único da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, houve impossibilidade técnica de nomeação e pagamento de perito no sistema com valores inferiores aos atualmente estabelecidos na referida norma, tanto no Eproc quanto no AJG. Dessa forma, determino que o pagamento integral dos honorários periciais, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), seja efetuado por meio do Sistema AJG. Considerando a necessidade de observância ao disposto no art. 95 do CPC, determino, ainda, a conversão da quantia depositada pela parte ré na conta judicial nº 0555 / 005 / 86403828-2 (evento 148, COMP4) em renda, em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo (SJES), mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), observando-se os seguintes parâmetros: UNIDADE GESTORA: 090014, GESTÃO: 00001, CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 188620. Oficie-se à Caixa Econômica Federal – Agência 0555, para cumprimento da decisão. Seguindo o processamento do feito, decido: Considerando as especificidades do feito, principalmente a conversão do rito processual inicial, entendo necessárias algumas determinações antes de proferir sentença nestes autos: 1) Ficam convalidados os atos decisórios praticados sob o rito do Juizado Especial Federal, na parte compatível com o procedimento comum; 2) As matérias de defesa sobre as quais este Juízo ainda não se manifestou serão analisadas quando da sentença; 3) Em relação à prova pericial produzida, tenho que o laudo e a complementação apresentados são suficientes para que este Juízo forme o seu convencimento após cotejá-los com as teses contidas nas impugnações trazidas pelas partes e assistentes técnicos. Assim, para os casos em que houve impugnação à complementação do laudo pericial, apresentando recomendações e pedido de novo esclarecimento, indefiro o pedido, eis que não se demonstra evidente o interesse de esclarecer o trabalho pericial, mas sim de conduzi-lo sob o pretexto de esclarecimentos. 4) Intimem-se as partes, aguarde-se o prazo ordinário para eventual impugnação (15 dias - CPC/2015, art. 1.003, § 5º) e, por fim, abra-se conclusão para sentença.

Outras Decisões

15/10/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000266-58.2022.4.02.5004/ES RELATOR: WELLINGTON LOPES DA SILVA AUTOR: SOLYANE CARVALHO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 163 - 10/09/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR

18/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 13:40

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 26/05/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5000266-58.2022.4.02.5004/ES (Pauta: 136) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: SOLYANE CARVALHO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2026. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000266-58.2022.4.02.5004/ES RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: SOLYANE CARVALHO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios construtivos em imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia judicial; e (ii) se restou configurada a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal por danos materiais e morais em decorrência de vícios na construção do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada porque o magistrado, na qualidade de destinatário da prova, possui a prerrogativa de indeferir diligências desnecessárias, conforme o art. 370 do CPC. A realização de nova perícia, prevista no art. 480 do CPC, exige que a matéria não esteja esclarecida, o que não ocorreu no caso, pois o laudo técnico foi robusto e conclusivo. Embora reconhecida a relação consumerista entre o agente financeiro e o beneficiário, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não dispensa o autor do dever de apresentar prova mínima de suas alegações, nem impede que a parte ré demonstre a inexistência de nexo causal. A prova pericial demonstrou que os danos no imóvel resultaram da falta de conservação pelo proprietário, configurando fato da vítima que rompe o nexo causal. A utilização de materiais de baixo custo é compatível com a finalidade social do PMCMV, não caracterizando ato ilícito nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. Assim, sem a comprovação de falha estrutural ou vício de execução, não há dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em sede de apelação, não houve cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia judicial e não restou configurada a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal por danos materiais e morais em decorrência de vícios na construção do imóvel, de modo que a rejeição dos pedidos da apelação é medida que se impõe.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 370 e 480; CDC, art. 6º, VIII; e CC, arts. 186, 422, 927 e 1.277. Jurisprudência relevante citada: (i) TRF2, Agravo de Instrumento, 5005980-68.2025.4.02.0000, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 22/08/2025, DJe 29/08/2025 15:20:31; (ii) TRF2, Apelação Cível, 5007907-08.2020.4.02.5121, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 06/06/2025, DJe 12/06/2025 16:31:16 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 14/04/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5000266-58.2022.4.02.5004/ES (Pauta: 254) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: SOLYANE CARVALHO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 31 de março de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000266-58.2022.4.02.5004/ES AUTOR: SOLYANE CARVALHO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Na decisão do Evento 125, a perícia foi fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser rateada em 50% para cada parte, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que o interesse na prova pericial é comum a ambas as partes. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, determinou-se o pagamento da sua cota-parte, correspondente à quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Contudo, em razão da atualização promovida pela Resolução CJF n. 937, de 22 de janeiro de 2025, que alterou os valores constantes do Anexo Único da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, houve impossibilidade técnica de nomeação e pagamento de perito no sistema com valores inferiores aos atualmente estabelecidos na referida norma, tanto no Eproc quanto no AJG. Dessa forma, determino que o pagamento integral dos honorários periciais, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), seja efetuado por meio do Sistema AJG. Considerando a necessidade de observância ao disposto no art. 95 do CPC, determino, ainda, a conversão da quantia depositada pela parte ré na conta judicial nº 0555 / 005 / 86403828-2 (evento 148, COMP4) em renda, em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo (SJES), mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), observando-se os seguintes parâmetros: UNIDADE GESTORA: 090014, GESTÃO: 00001, CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 188620. Oficie-se à Caixa Econômica Federal – Agência 0555, para cumprimento da decisão. Seguindo o processamento do feito, decido: Considerando as especificidades do feito, principalmente a conversão do rito processual inicial, entendo necessárias algumas determinações antes de proferir sentença nestes autos: 1) Ficam convalidados os atos decisórios praticados sob o rito do Juizado Especial Federal, na parte compatível com o procedimento comum; 2) As matérias de defesa sobre as quais este Juízo ainda não se manifestou serão analisadas quando da sentença; 3) Em relação à prova pericial produzida, tenho que o laudo e a complementação apresentados são suficientes para que este Juízo forme o seu convencimento após cotejá-los com as teses contidas nas impugnações trazidas pelas partes e assistentes técnicos. Assim, para os casos em que houve impugnação à complementação do laudo pericial, apresentando recomendações e pedido de novo esclarecimento, indefiro o pedido, eis que não se demonstra evidente o interesse de esclarecer o trabalho pericial, mas sim de conduzi-lo sob o pretexto de esclarecimentos. 4) Intimem-se as partes, aguarde-se o prazo ordinário para eventual impugnação (15 dias - CPC/2015, art. 1.003, § 5º) e, por fim, abra-se conclusão para sentença.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SOLYANE CARVALHO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2024. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 4 de novembro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5000266-58.2022.4.02.5004/ES (Pauta: 63) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

16/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000266-58.2022.4.02.5004 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 10/03/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Improcedência

Outras Decisões

Ato ordinatório

Todas as movimentações(35)