Apelação / Remessa Necessária 5005980-40.2025.4.02.5118 - TRF2

Apelação / Remessa Necessária 5005980-40.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005980-40.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: ENEDINA VARGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THAYNNA DIAS (OAB RJ236292) ADVOGADO(A): YRIS SOUSA DO NASCIMENTO BRISSANTT (OAB RJ246480) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272 de 17 de outubro de 2023, a Secretaria informa à parte autora e/ou seu advogado que foi transmitida a sua RPV ao TRF/ 2ª Região, eletronicamente pelo Juízo, encerrando-se, assim, a prestação jurisdicional desta 5ª Vara Federal de Duque de Caxias. Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados nestes autos, bem como no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. Quaisquer dúvidas, estaremos ao dispor para esclarecimento das partes e seus advogados.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2025 A 10/11/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5005980-40.2025.4.02.5118/RJ RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) APELADO: ENEDINA VARGAS DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): YRIS SOUSA DO NASCIMENTO BRISSANTT (OAB RJ246480) ADVOGADO(A): THAYNNA DIAS (OAB RJ236292) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005980-40.2025.4.02.5118/RJ RELATOR: CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ IMPETRANTE: ENEDINA VARGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THAYNNA DIAS (OAB RJ236292) ADVOGADO(A): YRIS SOUSA DO NASCIMENTO BRISSANTT (OAB RJ246480) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 10/03/2026 - Juntado(a)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005980-40.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: ENEDINA VARGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THAYNNA DIAS (OAB RJ236292) ADVOGADO(A): YRIS SOUSA DO NASCIMENTO BRISSANTT (OAB RJ246480) DESPACHO/DECISÃO À Secretaria para apurar o valor da multa, conforme determinação exarada na decisão proferida em sede recursal (Evento 70 - evento 13, ACOR1). Feito, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. Findo o prazo, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. Fica ciente a parte impetrante de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o impetrante esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. Contudo, na hipótese do impetrante menor, ou incapaz, cadastre-se a requisição em favor do impetrante, com bloqueio dos valores para posterior levantamento por alvará, intimando-se as partes e o MPF. Após transmissão da requisição à DIPRE/TRF, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento. Com o depósito dos valores, à Secretaria para expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da importância relativa aos créditos do impetrante, na pessoa de sua representante legal. Se a parte impetrante estiver sendo representada por seu curador/tutor, oficie-se ao competente Juízo Estadual onde tramita o processo de interdição/tutela, informando acerca do levantamento dos valores devidos ao impetrante pelo seu representante legal, instruindo o expediente com a cópia do Alvará expedido. Cabe salientar que, se o advogado da parte impetrante promover a juntada do contrato de honorários, determino a expedição do Alvará de Levantamento em favor do patrono judicial. Ademais, conforme o disposto no art. 18, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023, os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. Após, INTIME-SE a parte impetrante para que imprima o alvará que estará disponibilizado nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, junto a instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Por fim, expedido(s) o(s) alvará(s), BAIXEM-SE os autos. P.I.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005980-40.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: ENEDINA VARGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THAYNNA DIAS (OAB RJ236292) ADVOGADO(A): YRIS SOUSA DO NASCIMENTO BRISSANTT (OAB RJ246480) DESPACHO/DECISÃO Prestação jurisdicional cumprida. Baixem-se os autos.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5005980-40.2025.4.02.5118/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005980-40.2025.4.02.5118/RJ RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELADO: ENEDINA VARGAS DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): YRIS SOUSA DO NASCIMENTO BRISSANTT (OAB RJ246480) ADVOGADO(A): THAYNNA DIAS (OAB RJ236292) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME. APELAÇÃO. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECONHECIDO PELO CRPS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO DO VALOR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta INSS contra sentença que concedeu a segurança, determinando o cumprimento de acórdão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e a implantação de benefício previdenciário. A decisão de origem reconheceu a mora injustificada da autarquia e impôs multa de R$3.000,00 pelo descumprimento da ordem liminar. 2. O INSS alega inexistência de ilegalidade, necessidade de observância da ordem de requerimentos, incidência do princípio da reserva do possível, inaplicabilidade dos prazos legais invocados e desproporcionalidade da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se a demora na implantação de benefício previdenciário já reconhecido administrativamente configura ilegalidade apta a justificar a concessão da segurança; (ii) estabelecer se é aplicável ao caso o parâmetro temporal fixado pelo STF no RE nº 631.240/MG; (iii) determinar se é legítima a imposição de multa diária à Fazenda Pública e se o valor fixado na origem deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O mandado de segurança protege direito líquido e certo comprovado de plano contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública (CF, art. 5º, LXIX), sendo cabível quando demonstrada a mora injustificada na conclusão de processo administrativo. 5. A demora na implantação de benefício previdenciário já reconhecido pelo CRPS viola os princípios da razoabilidade, eficiência e celeridade administrativa (CF, art. 37, caput, e art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/99, art. 2º e art. 49), configurando ilegalidade passível de controle judicial sem afronta à separação de poderes. 6. O parâmetro temporal de 90 (noventa) dias fixado pelo STF no RE nº 631.240/MG não se aplica, pois aquele precedente versa sobre hipóteses de ausência de requerimento administrativo prévio, enquanto o caso em exame trata de mora no cumprimento de decisão administrativa já proferida. 7. A multa diária (astreinte) é instrumento legítimo de coerção para garantir a efetividade das decisões judiciais, podendo ser aplicada à Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema Repetitivo nº 98; REsp 1.474.665/RS; REsp 1.736.832/SC). 8. A fixação prévia da multa não presume descumprimento da decisão, possuindo natureza coercitiva e preventiva; todavia, o valor diário deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser revisto pelo juízo nos termos do art. 537, §1º, do CPC/2015. 9. Considerando as circunstâncias do caso concreto, o valor diário de R$300,00 excede a proporcionalidade, justificando sua redução para R$100,00, com limitação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, apenas para reduzir o valor da multa diária para R$100,00, limitada a R$1.000,00. Teses de julgamento: 1. A demora injustificada do INSS em implantar benefício previdenciário reconhecido pelo CRPS configura ilegalidade e viola o direito à duração razoável do processo administrativo. 2. O parâmetro temporal de 90 dias fixado no RE nº 631.240/MG não se aplica aos casos de mora no cumprimento de decisão administrativa já proferida. 3. É legítima a imposição de multa diária à Fazenda Pública para compelir o cumprimento de decisão judicial, desde que observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX e LXXVIII, e 37, caput; Lei nº 9.784/1999, arts. 2º e 49; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A, §5º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º, e art. 25; CPC/2015, art. 537, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 631.240/MG, Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014; STJ, REsp nº 1.736.832/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 06.03.2019; STJ, REsp nº 1.474.665/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 22.06.2017; STJ, REsp nº 1.811.098/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01.08.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2025.

Publicação (Acórdão)

23/11/2025, 09:23

Sentença confirmada em parte

11/11/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ENEDINA VARGAS DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): YRIS SOUSA DO NASCIMENTO BRISSANTT (OAB RJ246480) ADVOGADO(A): THAYNNA DIAS (OAB RJ236292) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2025. Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 3 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 10 de NOVEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/10/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber ou pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto ou pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos números 5012434-21.2024.4.02.5102, 5010319-70.2025.4.02.0000 (Sequenciais 348 e 354 da pauta, respectivamente) o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), Relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum no processo número 5011751-18.2023.4.02.5102 (Sequencial 24 da pauta) o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), Relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum nos processos números 5002903-47.2020.4.02.5102, 5001689-79.2024.4.02.5102, 5000656-54.2024.4.02.5102, 5010428-75.2023.4.02.5102, (Sequenciais 499, 533, 534 e 535 da pauta, respectivamente) o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), Relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) Comporão o quórum nos processos números 5000874-53.2022.4.02.5102, 5011231-97.2019.4.02.5102 (Sequenciais 781 e 838) o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 9) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 10) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 11) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 11.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 11.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 11.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 11.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 12) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 14.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 14.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 14.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação/Remessa Necessária Nº 5005980-40.2025.4.02.5118/RJ (Pauta: 303) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5005980-40.2025.4.02.5118 distribuido para GABINETE 02 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 03/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

03/09/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005980-40.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: ENEDINA VARGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THAYNNA DIAS (OAB RJ236292) ADVOGADO(A): YRIS SOUSA DO NASCIMENTO BRISSANTT (OAB RJ246480) DESPACHO/DECISÃO Ante a interposição do recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com, ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região. não antes de se verificar, se foi deferida tutela de urgência na sentença, e se a mesma já foi cumprida. Caso contrário, os autos não serão encaminhados ao Juízo ad quem, até que esteja comprovado, nos autos, o cumprimento da tutela

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005980-40.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: ENEDINA VARGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THAYNNA DIAS (OAB RJ236292) ADVOGADO(A): YRIS SOUSA DO NASCIMENTO BRISSANTT (OAB RJ246480) SENTENÇA ISTO POSTO, por serem tempestivos, conheço dos embargos e DOU-LHES PROVIMENTO, passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação: "DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o writ com análise do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, confirmando, na íntegra, os efeitos da decisão que apreciou e deferiu o pedido liminar. Em face do cumprimento da liminar, encontra-se consolidada a situação que possibilitou à impetrante a conclusão do processo administrativo, devendo ser mantidos os efeitos jurídicos dela decorrentes. Fixo multa (astreinte) no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pela demora injustificada no cumprimento da ordem judicial do evento 4, DESPADEC1. Custas ex lege. Sem verba honorária, consoante os verbetes nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, e nº 105, do Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei 12.016/09. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09). P.R.I."

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005980-40.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: ENEDINA VARGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THAYNNA DIAS (OAB RJ236292) ADVOGADO(A): YRIS SOUSA DO NASCIMENTO BRISSANTT (OAB RJ246480) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o writ com análise do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, confirmando, na íntegra, os efeitos da decisão que apreciou e deferiu o pedido liminar. Em face do cumprimento da liminar, encontra-se consolidada a situação que possibilitou à impetrante a conclusão do processo administrativo, devendo ser mantidos os efeitos jurídicos dela decorrentes. Custas ex lege. Sem verba honorária, consoante os verbetes nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, e nº 105, do Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei 12.016/09. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09). P.R.I.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005980-40.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: ENEDINA VARGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THAYNNA DIAS (OAB RJ236292) ADVOGADO(A): YRIS SOUSA DO NASCIMENTO BRISSANTT (OAB RJ246480) DESPACHO/DECISÃO A medida liminar foi parcialmente concedida, em decisão datada de 16/6/2025 (evento 4, DESPADEC1), para determinar à autoridade coatora que CUMPRISSE o Acórdão da 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, datado de 10/3/2025, com a implantação da aposentadoria por idade, mediante a reafirmação da DER para 29/02/2024, na forma da fundamentação da referida decisão, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Transcorrido o prazo, o impetrado não cumpriu a ordem judicial. Assim, intime-se pessoalmente o GERENTE REGIONAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS, apontado como autoridade coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dia, cumpra a ordem judicial contida na decisão do evento 4, DESPADEC1, sob pena de majoração da multa diária para R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, a ser imposta à própria autoridae coatora. É de se ressaltar que, de acordo com o ofício circular Nº TRF2-OCI-2024/00324, de 30/09/2024, a partir de 07 de outubro de 2024, todas as autoridades impetradas em Mandados de Segurança envolvendo o Instituto Nacional da Seguridade Social devem ser intimadas exclusivamente por meio das caixas de intimações das Gerências Executivas do INSS, incluídas como “unidades externas” no sistema e-Proc. Com ou sem cumprimento, voltem conclusos.

16/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5005980-40.2025.4.02.5118/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005980-40.2025.4.02.5118/RJ RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELADO: ENEDINA VARGAS DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): YRIS SOUSA DO NASCIMENTO BRISSANTT (OAB RJ246480) ADVOGADO(A): THAYNNA DIAS (OAB RJ236292) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME. APELAÇÃO. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECONHECIDO PELO CRPS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO DO VALOR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta INSS contra sentença que concedeu a segurança, determinando o cumprimento de acórdão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e a implantação de benefício previdenciário. A decisão de origem reconheceu a mora injustificada da autarquia e impôs multa de R$3.000,00 pelo descumprimento da ordem liminar. 2. O INSS alega inexistência de ilegalidade, necessidade de observância da ordem de requerimentos, incidência do princípio da reserva do possível, inaplicabilidade dos prazos legais invocados e desproporcionalidade da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se a demora na implantação de benefício previdenciário já reconhecido administrativamente configura ilegalidade apta a justificar a concessão da segurança; (ii) estabelecer se é aplicável ao caso o parâmetro temporal fixado pelo STF no RE nº 631.240/MG; (iii) determinar se é legítima a imposição de multa diária à Fazenda Pública e se o valor fixado na origem deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O mandado de segurança protege direito líquido e certo comprovado de plano contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública (CF, art. 5º, LXIX), sendo cabível quando demonstrada a mora injustificada na conclusão de processo administrativo. 5. A demora na implantação de benefício previdenciário já reconhecido pelo CRPS viola os princípios da razoabilidade, eficiência e celeridade administrativa (CF, art. 37, caput, e art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/99, art. 2º e art. 49), configurando ilegalidade passível de controle judicial sem afronta à separação de poderes. 6. O parâmetro temporal de 90 (noventa) dias fixado pelo STF no RE nº 631.240/MG não se aplica, pois aquele precedente versa sobre hipóteses de ausência de requerimento administrativo prévio, enquanto o caso em exame trata de mora no cumprimento de decisão administrativa já proferida. 7. A multa diária (astreinte) é instrumento legítimo de coerção para garantir a efetividade das decisões judiciais, podendo ser aplicada à Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema Repetitivo nº 98; REsp 1.474.665/RS; REsp 1.736.832/SC). 8. A fixação prévia da multa não presume descumprimento da decisão, possuindo natureza coercitiva e preventiva; todavia, o valor diário deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser revisto pelo juízo nos termos do art. 537, §1º, do CPC/2015. 9. Considerando as circunstâncias do caso concreto, o valor diário de R$300,00 excede a proporcionalidade, justificando sua redução para R$100,00, com limitação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, apenas para reduzir o valor da multa diária para R$100,00, limitada a R$1.000,00. Teses de julgamento: 1. A demora injustificada do INSS em implantar benefício previdenciário reconhecido pelo CRPS configura ilegalidade e viola o direito à duração razoável do processo administrativo. 2. O parâmetro temporal de 90 dias fixado no RE nº 631.240/MG não se aplica aos casos de mora no cumprimento de decisão administrativa já proferida. 3. É legítima a imposição de multa diária à Fazenda Pública para compelir o cumprimento de decisão judicial, desde que observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX e LXXVIII, e 37, caput; Lei nº 9.784/1999, arts. 2º e 49; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A, §5º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º, e art. 25; CPC/2015, art. 537, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 631.240/MG, Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014; STJ, REsp nº 1.736.832/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 06.03.2019; STJ, REsp nº 1.474.665/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 22.06.2017; STJ, REsp nº 1.811.098/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01.08.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2025.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ENEDINA VARGAS DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): YRIS SOUSA DO NASCIMENTO BRISSANTT (OAB RJ246480) ADVOGADO(A): THAYNNA DIAS (OAB RJ236292) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2025. Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 3 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 10 de NOVEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/10/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber ou pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto ou pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos números 5012434-21.2024.4.02.5102, 5010319-70.2025.4.02.0000 (Sequenciais 348 e 354 da pauta, respectivamente) o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), Relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum no processo número 5011751-18.2023.4.02.5102 (Sequencial 24 da pauta) o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), Relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum nos processos números 5002903-47.2020.4.02.5102, 5001689-79.2024.4.02.5102, 5000656-54.2024.4.02.5102, 5010428-75.2023.4.02.5102, (Sequenciais 499, 533, 534 e 535 da pauta, respectivamente) o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), Relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) Comporão o quórum nos processos números 5000874-53.2022.4.02.5102, 5011231-97.2019.4.02.5102 (Sequenciais 781 e 838) o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 9) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 10) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 11) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 11.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 11.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 11.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 11.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 12) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 14.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 14.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 14.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação/Remessa Necessária Nº 5005980-40.2025.4.02.5118/RJ (Pauta: 303) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005980-40.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: ENEDINA VARGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THAYNNA DIAS (OAB RJ236292) ADVOGADO(A): YRIS SOUSA DO NASCIMENTO BRISSANTT (OAB RJ246480) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que a impetrante postula que a autoridade coatora seja compelida a CUMPRIR o Acórdão da 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, datado de 10/3/2025, com a implantação do benefício de aposentadoria por idade urbana, com DER reafirmada em 29/02/2024 (evento 1, ANEXO6). Inicial, documentos e documentação comprobatória de hipossuficiência anexados (Evento 1). DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o benefício da Gratuidade de Justiça. Para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança, o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, estabelece, como requisitos, a existência de fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. O objeto do presente mandamus é compelir a autoridade impetrada a cumprir o Acórdão da 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, datado de 10/3/2025. No que se refere ao tema, a Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, que, tanto nos processos judiciais quanto nos administrativos, seja assegurada a sua razoável duração. Com efeito, a Lei nº 9.784/1999, que trata dos Processos Administrativos, estabeleceu no artigo 49 que: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Não obstante, deve-se observar que o referido diploma legal, em seu artigo 69, dispõe que: “Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.” Como a presente ação trata de requerimento administrativo de benefício previdenciário, submetido à apreciação do INSS, aplica-se o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 41-A. (...) § 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008). Como é cediço, o STF, ao homologar o Acordo no RE 1171152 (com repercussão geral reconhecida, Tema 1066), deixou consignado os seguintes prazos: "CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: - Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias - Benefício assistencial ao idoso - 90 dias - Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias - Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias - Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. . 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. (...) CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do beneficio, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. 4.1.1. O prazo de realização da avaliação social será ampliado para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, exigindo o deslocamento de servidores de outras unidades para auxiliar no atendimento. (...) CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: - Implantações em tutelas de urgência - 15 dias - Benefícios por incapacidade - 25 dias - Benefícios assistenciais - 25 dias - Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios - 45 dias - Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização - 90 dias - Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) - 30 dias" Assim, a probabilidade do direito resta configurada, no que se refere à apontada omissão da parte impetrada. O perigo da demora também se mostra presente, eis que a verba perseguida ostenta natureza alimentar. Em decorrência, sendo líquido e certo o direito da parte impetrante de ver seu requerimento processado corretamente, analisado e julgado, em prazo razoável, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR, para determinar à autoridade coatora que CUMPRA o Acórdão da 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, datado de 10/3/2025, com a implantação da aposentadoria por idade, mediante a reafirmação da DER para 29/02/2024, na forma da fundamentação da referida decisão, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Intime-se a Autoridade Impetrada, solicitando as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, bem como a cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão, devendo, ao prestar suas informações, comprovar o cumprimento da ordem liminar. Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial do Impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inc. II da Lei n º 12.016/2009. Cumprido, ao Ministério Público Federal, retornando os autos em seguida conclusos para sentença.

17/06/2025, 00:00

—

Publicação (Acórdão)

Sentença confirmada em parte

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5005980-40.2025.4.02.5118 distribuido para GABINETE 02 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 03/09/2025.

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(17)

legal