Apelação Cível 5014740-63.2024.4.02.5101 - TRF2

Apelação Cível 5014740-63.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014740-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FELIPE ROGER OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): VITTORIO LEANDRO OLIVEIRA LO BIANCO (OAB RJ254365) AUTOR: ALINE DA SILVA BATISTA DE ARAUJO ADVOGADO(A): VITTORIO LEANDRO OLIVEIRA LO BIANCO (OAB RJ254365) RÉU: CONDOMINIO RIO VIDA RESIDENCIAL CLUBE II ADVOGADO(A): CAROLLYNE DE PAIVA MATIAS (OAB RJ254714) RÉU: CELTA ENGENHARIA S/A ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES CORREA (OAB MG114749) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ciente do Acórdão. Considerando que a parte autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ressalvando-se que tal cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º., do CPC, remetam-se os autos a douta Justiça Estadual. Intimem-se.

16/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/07/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5014740-63.2024.4.02.5101/RJ APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Evento 24: conforme o art. 11, § 3º, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, a gestão dos representantes processuais e destinatários das intimações eletrônicas fica a cargo do próprio interessado, diretamente no sistema.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5014740-63.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014740-63.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: ALINE DA SILVA BATISTA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): VITTORIO LEANDRO OLIVEIRA LO BIANCO (OAB RJ254365) APELANTE: FELIPE ROGER OLIVEIRA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): VITTORIO LEANDRO OLIVEIRA LO BIANCO (OAB RJ254365) APELADO: CONDOMINIO RIO VIDA RESIDENCIAL CLUBE II (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLLYNE DE PAIVA MATIAS (OAB RJ254714) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: CELTA ENGENHARIA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES CORREA (OAB MG114749) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. RECURSOS COM RAZÕES IDÊNTICAS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDOS RELACIONADOS À COMPRA DO IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATUAÇÃO DA CEF COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. FALTA DE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS E FORMAIS DE VALIDADE DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. – Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e de indenização diante da prescrição das pretensões inerentes aos vícios de construção e da não configuração de danos morais. – Revelando-se idêntica ao recurso do evento 62, impõe-se o não conhecimento da apelação do evento 63, em função da evidente ocorrência de preclusão consumativa, em consonância com o princípio da unirecorribilidade das decisões. – A análise das cláusulas contratuais permite concluir que a Caixa Econômica Federal atua como mero agente financeiro, não se verificando qualquer relação jurídico-material entre a empresa pública e os demandantes no que tange ao específico negócio jurídico de compra e venda. – Impõe-se, assim, a anulação da sentença, de modo a reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os pleitos rescisórios e indenizatórios relacionados ao instrumento celebrado com pessoas não elencadas no art. 109 da CRFB. – Não há de se falar em prescrição dos pedidos baseados nos vícios de construção identificados no imóvel adquirido pelos autores, tendo em vista que, a teor da jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de justiça, é de 10 (dez) anos o prazo para reclamar reparação/indenização de danos construtivos, nos termos do art. 205 do CC. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.636.408/SP, AgInt no AREsp n. 2.304.871/DF. – Revela-se, todavia, descabida a pretensão de rescisão do contrato de financiamento habitacional, na medida em que a parte autora não logrou apontar a ausência dos requisitos subjetivos e formais de validade do contrato de mútuo imobiliário. – Ademais, considerando que no contrato de mútuo, "(...) o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade" – art. 586, CC, não se mostra cabível a rescisão sem que haja a necessária devolução à instituição financeira de todo o montante emprestado, acrescido dos juros devidos pelo período do empréstimo (art. 591, do CC). – Sentença anulada e apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do evento 62 e não conhecer do apelo do evento 63, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

Publicação (Acórdão)

02/06/2025, 17:39

Sentença desconstituída

29/05/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALINE DA SILVA BATISTA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): VITTORIO LEANDRO OLIVEIRA LO BIANCO (OAB RJ254365) APELANTE: FELIPE ROGER OLIVEIRA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): VITTORIO LEANDRO OLIVEIRA LO BIANCO (OAB RJ254365) APELADO: CONDOMINIO RIO VIDA RESIDENCIAL CLUBE II (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLLYNE DE PAIVA MATIAS (OAB RJ254714) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: CELTA ENGENHARIA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES CORREA (OAB MG114749) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 28 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a Resolução nºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5014740-63.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Distribuição (sorteio)

24/03/2025, 10:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Publicação (Acórdão)

Sentença desconstituída

Distribuição (sorteio)