Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10/06/2026
RECURSO CÍVEL Nº 5006746-24.2024.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS
PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSA DE SANTA RITA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): VINICIUS CARREIRO HONORATO (OAB RJ188176)
RECORRIDO: VITOR DELFINO LOBO ROCHA (EXECUTADO)
RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO)
A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ROSA DE SANTA RITA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA SE RECONHECER A LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA E ANULAR-SE A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO RECORRIDO PARA REABERTURA E EXAURIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. VENCEDOR O AUTOR NA INSTÂNCIA RECURSAL, AINDA QUE EM PARTE, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EM CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM O ART. 1º DA LEI 10.259/2001. INTIMEM-SE AS PARTES. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CAIO WATKINS
Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO
16/07/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5006746-24.2024.4.02.5120/RJ
EXEQUENTE: CASANOVA NI IMOBILIARIA EIRELI
ADVOGADO(A): VINICIUS CARREIRO HONORATO (OAB RJ188176)
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSA DE SANTA RITA
ADVOGADO(A): VINICIUS CARREIRO HONORATO (OAB RJ188176)
EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ATO ORDINATÓRIO
Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da instância superior, para eventuais requerimentos.
Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, da Portaria nº 01, de 16 de março de 2026 (SEI n.º 0029383-73.2026.4.02.8001).
13/07/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5006746-24.2024.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS
RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSA DE SANTA RITA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): VINICIUS CARREIRO HONORATO (OAB RJ188176)
RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO)
INTERESSADO: CASANOVA NI IMOBILIARIA EIRELI (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): VINICIUS CARREIRO HONORATO
CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS AJUIZADA EM FACE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CREDORA FIDUCIÁRIA) E DO DEVEDOR FIDUCIANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA CONSDOLIÇÃO DA PROPRIEDADE OU DA SUA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA E EXAURIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.
ACÓRDÃO
A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Condomínio Residencial Rosa de Santa Rita e dar-lhe parcial provimento para se reconhecer a legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa e anular-se a sentença recorrida, determinando-se a devolução dos autos ao juízo recorrido para reabertura e exaurimento da instrução processual para julgamento do mérito da causa. Vencedor o autor na instância recursal, ainda que em parte, não há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.
15/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO CÍVEL Nº 5006746-24.2024.4.02.5120/RJ
RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSA DE SANTA RITA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): VINICIUS CARREIRO HONORATO (OAB RJ188176)
INTERESSADO: CASANOVA NI IMOBILIARIA EIRELI (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): VINICIUS CARREIRO HONORATO
DESPACHO/DECISÃO
1. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que comprove, no prazo de cinco dias, o pagamento das custas processuais a que se refere a guia do Evento 64, CUSTAS1.
2. Após o decurso do prazo do parágrafo anterior, voltem os autos conclusos.
18/11/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
26/08/2025, 14:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (JEF) Nº 5006746-24.2024.4.02.5120/RJ RELATOR: ADRIANO DE OLIVEIRA FRANÇA
EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 60 - 31/07/2025 - RECURSO INOMINADO
04/08/2025, 00:00
Petição (Recurso inominado)
31/07/2025, 20:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5006746-24.2024.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: CASANOVA NI IMOBILIARIA EIRELI
ADVOGADO(A): VINICIUS CARREIRO HONORATO (OAB RJ188176)
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSA DE SANTA RITA
ADVOGADO(A): VINICIUS CARREIRO HONORATO (OAB RJ188176)
EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
SENTENÇA
Diante do exposto, conheço dos embargos, por tempestivos; e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Após a publicação desta, abra-se novo prazo recursal, nos termos do art. 50 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se.
16/07/2025, 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
15/07/2025, 21:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (JEF) Nº 5006746-24.2024.4.02.5120/RJ RELATOR: ADRIANO DE OLIVEIRA FRANÇA
EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 44 - 05/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
26/06/2025, 00:00
Petição (Embargos de declaração)
05/06/2025, 15:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5006746-24.2024.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: CASANOVA NI IMOBILIARIA EIRELI
ADVOGADO(A): VINICIUS CARREIRO HONORATO (OAB RJ188176)
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSA DE SANTA RITA
ADVOGADO(A): VINICIUS CARREIRO HONORATO (OAB RJ188176)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Não cabe interposição de recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. 10.259/2001 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Transcorrido, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5006746-24.2024.4.02.5120/RJ
EXEQUENTE: CASANOVA NI IMOBILIARIA EIRELI
ADVOGADO(A): VINICIUS CARREIRO HONORATO (OAB RJ188176)
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSA DE SANTA RITA
ADVOGADO(A): VINICIUS CARREIRO HONORATO (OAB RJ188176)
EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ATO ORDINATÓRIO
Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da instância superior, para eventuais requerimentos.
Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, da Portaria nº 01, de 16 de março de 2026 (SEI n.º 0029383-73.2026.4.02.8001).
13/07/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5006746-24.2024.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS
RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSA DE SANTA RITA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): VINICIUS CARREIRO HONORATO (OAB RJ188176)
RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO)
INTERESSADO: CASANOVA NI IMOBILIARIA EIRELI (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): VINICIUS CARREIRO HONORATO
CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS AJUIZADA EM FACE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CREDORA FIDUCIÁRIA) E DO DEVEDOR FIDUCIANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA CONSDOLIÇÃO DA PROPRIEDADE OU DA SUA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA E EXAURIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.
ACÓRDÃO
A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Condomínio Residencial Rosa de Santa Rita e dar-lhe parcial provimento para se reconhecer a legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa e anular-se a sentença recorrida, determinando-se a devolução dos autos ao juízo recorrido para reabertura e exaurimento da instrução processual para julgamento do mérito da causa. Vencedor o autor na instância recursal, ainda que em parte, não há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.
15/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO CÍVEL Nº 5006746-24.2024.4.02.5120/RJ
RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSA DE SANTA RITA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): VINICIUS CARREIRO HONORATO (OAB RJ188176)
INTERESSADO: CASANOVA NI IMOBILIARIA EIRELI (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): VINICIUS CARREIRO HONORATO
DESPACHO/DECISÃO
1. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que comprove, no prazo de cinco dias, o pagamento das custas processuais a que se refere a guia do Evento 64, CUSTAS1.
2. Após o decurso do prazo do parágrafo anterior, voltem os autos conclusos.
18/11/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
26/08/2025, 14:36
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Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (JEF) Nº 5006746-24.2024.4.02.5120/RJ RELATOR: ADRIANO DE OLIVEIRA FRANÇA
EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 60 - 31/07/2025 - RECURSO INOMINADO
04/08/2025, 00:00
Petição (Recurso inominado)
31/07/2025, 20:33
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Intimação - Sentença
Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5006746-24.2024.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: CASANOVA NI IMOBILIARIA EIRELI
ADVOGADO(A): VINICIUS CARREIRO HONORATO (OAB RJ188176)
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSA DE SANTA RITA
ADVOGADO(A): VINICIUS CARREIRO HONORATO (OAB RJ188176)
EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
SENTENÇA
Diante do exposto, conheço dos embargos, por tempestivos; e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Após a publicação desta, abra-se novo prazo recursal, nos termos do art. 50 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se.
16/07/2025, 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
15/07/2025, 21:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (JEF) Nº 5006746-24.2024.4.02.5120/RJ RELATOR: ADRIANO DE OLIVEIRA FRANÇA
EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 44 - 05/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
26/06/2025, 00:00
Petição (Embargos de declaração)
05/06/2025, 15:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5006746-24.2024.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: CASANOVA NI IMOBILIARIA EIRELI
ADVOGADO(A): VINICIUS CARREIRO HONORATO (OAB RJ188176)
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSA DE SANTA RITA
ADVOGADO(A): VINICIUS CARREIRO HONORATO (OAB RJ188176)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Não cabe interposição de recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. 10.259/2001 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Transcorrido, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.