Execução Fiscal 0122647-12.2015.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0122647-12.2015.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO FISCAL Nº 0122647-12.2015.4.02.5001/ES EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M DOS SANTOS QUINTINO CORRETAGEM EIRELI ADVOGADO(A): CAROLINE BENTO PEREIRA (OAB ES024068) ADVOGADO(A): DANIELE OLIVEIRA SILVA (OAB ES019599) ADVOGADO(A): ISAQUE FREITAS ROSA (OAB ES027186) INTERESSADO: MC PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): ZADIR DO NASCIMENTO EDITAL Nº 500004578014 EDITAL DE LEILÃO e INTIMAÇÃO Eu, VICTOR CRETELLA PASSOS SILVA, Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, ao nomear a Srª HIDIRLENE DUSZEIKO, Leiloeira Pública Oficial, como auxiliar do Juízo, FAÇO SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES levará à venda em arrematação pública, na modalidade exclusivamente eletrônica, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações a seguir relacionadas: 01 - PROCESSO N.º 0013697-16.2009.4.02.5001 EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RANI BARRETO CAVERSAN ADVOGADO: POLYANA APARECIDA VICENTINO (DPU) P05972110601 CDA: 72 1 09 000655-81 BEM: Vaga de garagem nº. 19, localizada no pavimento térreo, integrante do Edifício Residencial Valéria Ferreira, situado na Ladeira Adolfo Marques Simões, nº. 117, Centro, na Cidade de Guarapari/ES, composta de: um cômodo para 01 (um) só veículo, com área útil de 10,80m² comum de 3,07m², perfazendo uma área real de 13,87m² e a correspondente fração ideal de 0,00340, desmembrada do domínio útil sobre um terreno aforado a Municipalidade, situado à Ladeira Adolfo Marques Simões, antiga Ladeira da Matriz, com a área total de 433,31m². Imóvel matriculado sob o nº. 35.289 no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapari/ES. OBS 01.: Tendo em vista que o Exequente não comprovou a existência de autorização na convenção condominial para a venda da vaga de garagem a terceiros. A arrematação só poderá ser efetuada por condôminos. OBS 02.: Em caso de arrematação, deverá ser resguardado a quanta parte cabível ao Coproprietário Sr. EMÍLIO BARRETO CAVERSAN, correspondente a 50% calculado sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 843, § 2º, do CPC. OBS 03.: Conforme R-2 da matrícula, o imóvel possui usufruto vitalício em favor de Marinete Poloni Barreto Caversan e Deladier Emílio Caversan. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), em 11 de fevereiro de 2026. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 46.875,00 (quarenta e seis mil e oitocentos e setenta e cinco reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Ladeira Adolfo Marques Simões, nº 117, bairro Centro, Guarapari/ES, com localização geográfica aproximada nas coordenadas 20°40’14.1”S 40°29’46.1”W. DEPOSITÁRIA: HIDIRLENE DUSZEIKO, Leiloeira Pública Oficial. ÔNUS: Consta Usufruto Vitalício em favor de Marinete Poloni Barreto Caversan e Deladier Emílio Caversan; Indisponibilidade nos autos nº. 15.628/07 (0727767). Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DO DÉBITO: R$ 166.596,13, (cento e sessenta e seis mil, quinhentos e noventa e seis reais e treze centavos.), em 27 de novembro de 2023. 02 - PROCESSO N.º 0001356-18.2010.4.02.5002 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA EXECUTADO: MINERAÇÃO FLORIO LTDA ADVOGADO: RAYANE PRETT FLORIO, OAB/ES030614 CDA: 1622948 BEM: 01 (um) Bloco de Mármore Branco Rajado, com as seguintes dimensões: 3,00m x 1,85m x 1,50m, perfazendo o total de 8,32m³, em regular estado de conservação. Além disso, observou-se que o referido bem encontrava-se armazenado em pátio aberto e exposto às intempéries, reavaliado em R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais), o metro cúbico de granito. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 2.396,20 (dois mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte centavos), em 03 de março de 2026. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Alto Modelo, s/nº., Itaoca, Cachoeiro de Itapemirim/ES. DEPOSITÁRIO: ISAÍAS FLÓRIO RAMOS. ÔNUS: Nada consta nos presentes autos. VALOR DO DÉBITO: R$ 1.485,23 (mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), em 12 de agosto de 2025. 03 - PROCESSO N.º 0000272-45.2011.4.02.5002 EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: B.T.A - GRANITOS E MÁRMORES LTDA ADVOGADOS: ATILIO GIRO MEZADRE, OAB/ES010221 e HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, OAB/ES010159 BEM: Uma área de terreno medindo 22.237,00m² (vinte e dois mil, duzentos e trinta e sete metros quadrados), situada na localidade de “Safra”, no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, confrontando pelos seus diversos lados com a BR 101, Venac Veículos Nacionais Ltda., Rubens de Morais Mesquita e o Rio Itapemirim. OBS.: Em vistoria in loco pela Leiloeira, foi possível verificar perfeitamente de que as benfeitorias descritas no auto de penhora já não existem mais, os galpões não se encontram mais cravados no terreno, resta apenas o entulho do que parece ter sido a base da estrutura que existia no local, em relação as benfeitorias que anteriormente funcionava os escritórios da executada, hoje já não existem mais, ambos foram totalmente destruídas ou aparentemente desmontadas, resta somente paredes pré demolidas e sem nenhuma serventia. Imóvel matriculado sob o nº. 35.501 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES. OBS.: conforme Av.1 da matrícula do imóvel, consta Servidão de Passagem em favor de Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.780.000,00 (três milhões, setecentos e oitenta mil reais), em 09 de março de 2026. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rodovia BR-101, Km 411, Safra, Cachoeiro de Itapemirim/ES, com localização geográfica aproximada nas coordenadas 20°55’02.2”S 41°04’28.9”W. DEPOSITÁRIO: MARCELO AZEREDO DE ARAÚJO, Rua Geralda Furtado de Oliveira, nº. 13/402, Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim/ES. ÔNUS: Consta Servidão de Passagem em favor de Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA; Penhora nos autos n. 026.95.000.168-6 em favor do Estado do Espírito Santo, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Itapemirim/ES; Penhora nos autos n. 026.94.000.043-3 em favor do INSS, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Itapemirim/ES; Penhora nos autos n. 0030040-36.1999.4.02.5002, (antigo 99.0030043-2) em favor do INSS, em trâmite na 2ª Vara Federal Especializada em Execução Fiscal e Penal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos n. 0000770-44.2011.4.02.5002 em favor da União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos n. 0001642-93.2010.4.02.5002 (2010.50.02.001642-7) em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos n. 0001304-56.2009.4.02.5002 em favor da União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos n. 0031715-34.1999.4.02.5002 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos n. 0000378-70.2012.4.02.5002 em favor da União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos n. 0001244-15.2011.4.02.5002 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos n. 0001333-67.2013.4.02.5002 em favor do INSS, em trâmite na 2ª Vara Federal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Indisponibilidade nos autos de Execução Fiscal em favor do Estado do Espirito Santo; Penhora nos autos n. 0001012-66.2012.4.02.5002 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos n. 0000277-62.2014.4.02.5002 (2014.50.02.000277-0) em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos n. 0500672-89.2017.4.02.5002 em favor da União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos n. 5014862-61.2019.4.02.5001 em favor da União - Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos n. 0009397-61.2016.4.02.5002 em favor da União - Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos n. 0000746-79.2012.4.02.5002 em favor da DNPM, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos n. 0001886-22.2010.4.02.5002 em favor da União - Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos n. 0008656-89.2015.8.08.0011 em favor do Estado do Espírito Santo, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos n. 0001545-59.2011.4.02.5002 em favor de ANM, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos n. 0000207-79.2013.4.02.5002 em favor da União, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos n. 5016667.03.2017.8.13.0079 em trâmite na 3ª Vara Empresarial da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem/MG; Penhora nos autos n. 0001466-64.2019.5.17.0131 em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Extrações, Beneficiamento e Comércio de Mármore, Granitos e Calcário do Estado do Espírito Santo, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos n. 0000252-88.2010.4.02.5002 em favor de DNPM, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DO DÉBITO: R$ 7.916,08 (sete mil, novecentos e dezesseis reais e oito centavos), em 01 de setembro de 2021. 04 - PROCESSO N.º 0001572-45.2011.4.02.5001 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES EXECUTADO: GRANBRASIL GRANITOS DO BRASIL S/A ADVOGADOS: ALEXANDRE CARVALHO SILVA, OAB/ES010925 e RODRIGO FORTUNATO PINTO, OAB/ES012703 CDA: 02055/2007 BEM: 25m³ (vinte e cinco metros cúbicos) de Granito preto tipo Santa Angélica comercial, com até 03 fios brancos, em blocos brutos de tamanhos variados, em regular estado de conservação. OBS.: Embora tenham sido constatadas pequenas rachaduras no entorno das rochas, não foi possível atestar seu real estado estrutural, em razão das condições de armazenamento e do estado de conservação do pátio onde se encontravam. Reavaliados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) por metro cúbico.. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 18 de fevereiro de 2026. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Jones dos Santos Neves, nº. 1417, São Lucas, Cachoeiro de Itapemirim/ES. DEPOSITÁRIO: ROLAND FEIERTAG. ÔNUS: Nada consta nos presentes autos. VALOR DO DÉBITO: R$ 37.486,60 (trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos), em 01 de janeiro de 2025. 05 - PROCESSO N.º 0001318-04.2013.4.02.5001 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES EXECUTADOS: TRADING POST REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. e ISRAEL MARCOS OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO: ONOFRE CAMILO DUQUE, OAB/ES013544 CDA: 00025/2012 BEM: 01 (um) Veículo, marca/modelo VW/QUANTUM, ano de fabricação e modelo 2001/2001, 04 portas, cor cinza, a gasolina/gás natural veicular, placas MSA-2C00/ES, Renavam nº. 00770109861, Chassi 9BWBC03X11P024864, em ruim estado de conservação e sem funcionamento. Sua pintura está manchada, desbotada e com riscos. Além disso, o para-choque dianteiro está avariado, assim como, lanterna de pisca e farol do lado esquerdo, retrovisor do lado direito, lanterna traseira do lado direito, bancos, forração interna, motor e outros itens. Quanto aos pneus, apresentam-se em rum estado de conservação. Entre os itens faltantes, constatou-se: chave de rodas, macaco e triângulo. Ressalta-se, que no ato da constatação, o depositário do bem, declarou que o motor do veículo apresenta problemas, não sendo possível o funcionamento do mesmo. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais), em 02 de março de 2026. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Coronel Sodré, nº. 632, Centro, Vila Velha/ES.(Obs.: O veículo encontrava-se estacionado na rua, em frente ao imóvel). DEPOSITÁRIO: ISRAEL MARCOS OLIVEIRA BARBOSA. ÔNUS: Consta Multa RENAINF; Restrição Administrativa; Restrição RENAJUD; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 1.407,54 (um mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos), em 02 de abril de 2026. Outros eventuais constantes no Detran/ES. VALOR DO DÉBITO: R$ 26.916,35 (vinte e seis mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), em 07 de maio de 2024. 06 - PROCESSO N.º 0122647-12.2015.4.02.5001 EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M DOS SANTOS QUINTINO CORRETAGEM EIRELI ADVOGADOS: FABIANO CABRAL DIAS, OAB/ES007831; CAROLINE BENTO PEREIRA, OAB/ES024068 e DANIELE OLIVEIRA SILVA, OAB/ES019599 TERCEIRO INTERESSADO: MC PARTICIPAÇÕES S/A CDA: 462095509; 421085819; 421085827; 424145510; 424145529; 434226050; 436809923 e 436809931 BEM: Lote de terreno sob o nº. 19 da quadra 97, situado em Cobilândia, Vila Velha/ES, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta), limitando-se pela frente com a Rua 36 (Florália), pelos lados com os lotes nºs. 18 e 20 e pelos fundos com o lote nº. 19. Benfeitorias: Edificado um imóvel comercial de 03 (três) pavimentos, e não apenas 01 (um) pavimento, como informado na penhora. O primeiro pavimento possui aproximadamente 280,00m² de área construída, contando com diversas salas ainda em reforma e com a área externa onde funcionava uma lanchonete, a qual dispõe de cozinha, área de atendimento no bar e área aberta ao público. O segundo pavimento possui aproximadamente 222,00m² de área construída, com uma grande sala e um depósito, sendo seu acesso realizado por escadas. O terceiro pavimento, também acessado por escadas, possui cerca de 22,00m² de área construída, tratando-se de um grande salão. Totalizando toda a benfeitoria em aproximadamente 724,00m² de área construída, a qual foi utilizada como base para avaliação. Imóvel matriculado sob o nº. 3.212 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Vila Velha/ES. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.360.000,00 (um milhão, trezentos e sessenta mil reais), em 12 de fevereiro de 2026. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Florália, s/nº, (ao lado esquerdo do nº 70) bairro Cobilândia, Vila Velha/ES, com localização geográfica aproximada nas coordenadas 20°21’17.7”S 40°21’16.3”W. DEPOSITÁRIO: MARCELO RANGEL DE SOUZA. ÔNUS: Consta Hipoteca em favor de Banestes S/A - Banco do Estado do Espírito Santo. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DO DÉBITO: R$ 426.526,77 (quatrocentos e vinte e seis mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos), em 23 de novembro de 2022. 07 - PROCESSO N.º 0125860-11.2015.4.02.5006 EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADOS: BRASCOMEX COMERCIO EXTERIOR LTDA. e FREDERICO VASSEM ADVOGADO: NÃO INFORMADO CDA: 7261500359400 e 7221500014233 BEM: Apartamento nº. 601 com 04 (quatro) vagas de garagem do Edifício Residencial "GRANDI MONTEIRO" situado na Rua João da Cruz, nº. 345, Praia do Canto, Vitória/ES, possuindo sala de estar, sala de jantar, 02 (duas) varandas, circulação, lavabo, 01 (uma) suíte master com closet, 01 (uma) suíte, 02 (duas) suítes reversíveis, cozinha, área de serviço, depósito e banheiro de serviço, com área real de 402,57m², área equivalente de 370,32m², e a respectiva fração ideal de 0,056337 do terreno com a área de 1.238,00m², confrontando-se pela frente com a Rua João da Cruz, onde mede 16,80m; pelo lado direito com propriedade de Luiz Paulo Calmon Dessaune, onde mede 68,00m; pelo lado esquerdo com propriedade de Joaquim F. Cortes e Cassiano Moraes, onde mede 73,00m em 03 (três) segmentos retilíneos de 45,00m, 3,50m e 24,50m; e, pelos fundos com propriedade de Dante de Barros Michelini e sua mulher Maria José Britto Michelini, onde mede 19,00m. OBS.: Foram realizadas algumas mudanças na planta do imóvel: onde se ampliou a sala, diminuindo um quarto, atualmente são 03 (três) quartos suítes no apartamento, contando com a suíte master e no espaço interno do apartamento fez um home theather, na passagem entre as suítes. Imóvel matriculado sob o nº. 70.872 no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Vitória/ES. OBS. 01: Em caso de arrematação, deverá ser resguardado a quanta parte cabível a coproprietária FLÁVIA VILARINO ESTEVES VASSEM, correspondente a 50% calculado sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 843, § 2º, do CPC. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.158.000,00 (quatro milhões, cento e cinquenta e oito mil reais), em 12 de fevereiro de 2026. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 3.118.500,00 (três milhões, cento e dezoito mil e quinhentos reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua João da Cruz, nº 315, Praia do Canto, Vitória/ES, com localização geográfica aproximada nas coordenadas 20°17’41.5”S 40°17’35.9”W. DEPOSITÁRIA: FLÁVIA VILARINO ESTEVES VASSEM. ÔNUS: Consta Ação nos autos nº. 1037085-43.2013.8.26.0100 em favor de TrendBank S/A Banco de Fomento, em trâmite na 42ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo/SP; Ação nos autos nº. 1060936-14.2013.8.26.0100 em favor de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Empirica Sifra Star, em trâmite na 45ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo/SP; Ação nos autos nº. 1043368-82.2013.8.26.0100 em favor de Opinião S/A, em trâmite na 45ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo/SP; Ação nos autos nº. 0033368-41.2014.8.08.0024 em favor de Banestes, em trâmite na 1ª Vara Cível de Vitória/ES; Ação nos autos nº. 0033363-19.2014.8.08.0024 em favor de Banestes, em trâmite na 6ª Vara Cível de Vitória/ES; Arrolamento de Bens na Receita Federal do Brasil; Ação nos autos nº. 1049374-71.2014.8.26.0100 em favor de Banco Industrial do Brasil S/A, em trâmite na 9ª Vara Cível de São Paulo/SP; Ação nos autos nº. 0017437-62.2015.8.08.0347 em favor do Estado do Espírito Santo, em trâmite na 1ª Vara de Execuções Fiscais de Vitória/ES; Ação nos autos nº. 1024043-45.2014.8.26.0405 em favor do Banco Bradesco S/A, em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro de Osasco/SP; Ação nos autos nº. 1038197-13.2014.8.26.0100 em favor do Banco Intercap S/A, em trâmite na 44ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo/SP; Ação nos autos nº. 1060397-48.2013.8.26.0100 em favor de Biesterfeld International GMBH, em trâmite na 36ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo/SP; Indisponibilidade nos autos nº. 0003637-53.2021.8.08.0024 em trâmite na 1ª Vara Criminal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0006906-47.2014.8.08.0024, em favor do Estado do Espírito Santo,, em trâmite na 1ª Vara de Execuções Fiscais de Vitória/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DO DÉBITO: R$ 10.893.077,98 (dez milhões, oitocentos e noventa e três mil, setenta e sete reais e noventa e oito centavos.), em 21 de novembro de 2024. 08 - PROCESSO N.º 0032607-47.2016.4.02.5001 EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: THEREZINHA MAGALI ANNECCHINI ADVOGADO: PEDRO WAGNER ASSED PEREIRA (PDU) P010.158.407-52 CDA: 7211600167948 e 7211600040794 BEM: Sala de nº. 210, com piso acimentado do Edifício Centro Empresarial da Praia (antigo Ed. Centro de Serviços), situado à Rua Projetada, nº. 25, Enseada do Suá, Vitória/ES e possuí 01 (um) W.C; 01 (um) kitch com o piso de cerâmica e paredes totalmene azulejadas e respectiva fração ideal de 0,0076969 do domínio útil, sobre o lote 03, da quadra "D", com área total de 1.580,38m², e limitando-se por seus diversos lados com: 32,06m de frente para a Rua CS-I; 33,14m de fundos para o lote nº. 04 da mesma quadra; 46,77m de divisa esquerda para a Rua V5-A; e 47,85m de divisa direita para o lote nº. 02 da mesma quadra. OBS.: O Sr. Gilson Bonanato, síndico do edifício, informou que a referida sala comercial se encontra sem uso há cerca de 8 anos, o mesmo informou de que a sala foi unificada a outra unidade, porém, é possível realizar a individualização. Imóvel matriculado sob o nº. 32.420 no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Vitória/ES. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), em 11 de fevereiro de 2026. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Taciano Abaurre, nº 225, Sala 210, Edifício Centro Empresarial da Praia (Ed. Centro de Serviços), bairro Enseada do Suá, Vitória/ES, com localização geográfica aproximada nas coordenadas 20°18’55.0”S 40°17’49.8”W. DEPOSITÁRIA: HIDIRLENE DUSZEIKO, Leiloeira Pública Oficial. ÔNUS: Consta Arrolamentos de bens; Penhora nos autos nº. 0001737-05.2005.4.02.5001 em favor da União Federal, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0140700-82.2008.5.02.0028 em trâmite na 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Indisponibilidade nos autos nº. 0074400-64.2008.5.02.0085 em trâmite na 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Constam Débitos no valor de R$ 598,45 (quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos). VALOR DO DÉBITO: R$ 40.633,35 (quarenta mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos.), em 24 de outubro de 2016. 09 - PROCESSO N.º 0038714-70.2017.4.02.5002 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM EXECUTADO: MOCAL MOAGEIRA DE MINÉRIOS CACHOEIRO LTDA. ADVOGADO: HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, OAB/ES010159 BENS: 01) 01 (um) Veículo, marca/modelo FIAT/TORO FREEDOM AT, ano de fabricação e modelo 2016/2017, cor preta, placas PPQ-7240/ES, Renavam nº. 01106725767, Chassi 988226117HKA97535, apresenta regular estado de conservação e, em funcionamento A parte externa encontrava-se suja, o que dificulta a constatação de possíveis manchas, desbotamentos e ranhuras. Quanto aos pneus, estes se apresentavam, visivelmente, em regular estado de conservação. Registros fotográficos da parte interna do veículo não foram fornecidos para apreciação, reavaliado em R$ 56.400,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos reais), em 12 de março de 2026; 02) 04 (quatro) Compressores de ar industriais, marca Wayne, modelo W96011M/425, 60 pés, PMTSA 2,30Kgz/com2, motor 15 cavalos, 175 libras, aparentando ruim estado de conservação, contudo, em funcionamento. A pintura dos referidos bens encontra-se manchada, desbotada e descascada, apresentando marcas de ferrugem e borras de óleo. Reavaliados em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) cada, totalizando R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), em 12 de março de 2026. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 82.400,00 (oitenta e dois mil e quatrocentos reais) LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Itens 01 e 02) Rua Vanderley Barbosa, distrito de Vargem Grande de soturno, s/nº., Cachoeiro de Itapemirim/ES. DEPOSITÁRIO: Itens 01 e 02) JADER DA SILVA COELHO. ÔNUS: 01) Consta Restrição RENAJUD nos autos nº. 0002031-73.2014.8.08.0011 em trâmite na Vara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 0001661-46.2004.8.08.0011 em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 0000836-34.2005.4.02.5002 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 0107773-19.2015.4.02.5002 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 5015327-65.2022.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 0000604-83.2025.5.17.0131 em trâmite na 1ª Vara de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Outros eventuais constantes no Detran/ES; 02) Nada consta nos presentes autos. VALOR DO DÉBITO: R$ 144.343,79 (cento e quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos), em 04 de dezembro de 2025. 10 - PROCESSO N.º 5011621-45.2020.4.02.5001 EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MOCAL MOAGEIRA DE MINÉRIOS CACHOEIRO LTDA. ADVOGADO: NÃO INFORMADO CDA: 7 2 7 17 000763-01; 72 7 03 002211-44; 72 7 06 001815-80 e 72 6 06 009817-08 BENS: 01) Uma área de terreno rural medindo 60.000,00m² (sessenta mil metros quadrados), situada em Gironda, Distrito de Vargem Grande de Soturno, no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, confrontando pelos seus diversos lados com Renato Rangel, Benjamim Zampiroli, Pedro Canse e Adelino Elias. OBS.: Trata-se de um terreno bastante íngreme e extenso, com topografia irregular, coberto por vegetação em grande parte, localizado na Rodovia Saturno-Gironda, pouco depois do povoado de Gironda (ref. saindo da estrada principal sentido Gironda, entrar a esquerda, sentindo SB Mineração; antes da portaria da SB, subir uma rampa à direita; quando chegar no ponto da estrada em que houver uma curva em "S", o terreno encontra-se ao longo da estrada a esquerda de quem sobe. Há uma porteira de madeira, antes da torre de iluminação do Zampirolli). Segundo informações o bem se trata de área de exploração, embora não haja atividade de exploração em curso no momento. Imóvel matriculado sob o nº. 1141 no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES. OBS. 01: "Sobre o imóvel, foi construída SERVIDÃO DE PASSAGEM em favor da Companhia Central Brasileira de Força Elétrica - ESCELSA (Av. 1 da matrícula)Pelo termo de compromisso de complementação e/ou formação de área de reserva legal, de 22 de setembro de 2008, que fica arquivado, a proprietária declara que, tendo em vista o que determina a Lei 5.361/96, artigos 22 e 45, item III, Decreto 4.124 - N/97, artigos 23 e 48, item III e artigo 189 da Constituição Estadual, que se compromete, no prazo máximo estabelecido na Lei Estadual 5.361/96, a forma floresta com essências nativas da Mata Atlântica com área de 1,20 ha como complementação e/ou formação da Área de Reserva Legal, não inferior a 20% do total da propriedade compreendida: ao norte Mocal Moageira de Minérios Cachoeiro S/A, ao sul Adelino Elias, a leste com Cláudio Luiz Bracone e a oeste com Renato Rangel, fica gravada como de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IDAF (Av. 02 da matrícula).", avaliado em R$ 521.000,00 (quinhentos e vinte e um mil reais); 02) 02 (dois) Compressores de ar industriais, marca WAYNER W96011H/425, 60 pés, PMTSA 2,30Kgf/com2, motor elétrico 15 cavalos, 175 libras, usados, em funcionamento classificado em estado de conservação bom, sendo o maquinário identificado pela numeração 2, que se encontra em manutenção preventiva, reavaliados em R$ 15.539,82 (quinze mil quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos) cada, totalizando R$ 31.079,64 (trinta e um mil e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 552.079,64 (quinhentos e cinquenta e dois mil e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), em 10 de março de 2026. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: 01) Localidade de Gironda, Cachoeiro de Itapemirim/ES, com localização geográfica aproximada nas coordenadas 20°43’48.6”S 41°05’43.3”W; 02) Rua Vanderlei Barbosa, nº. 71, Vargem Grande de Soturno, Cachoeiro de Itapemirim/ES. DEPOSITÁRIO: Itens 01 e 02) JADER DA SILVA COELHO, Rua Vanderlei Barbosa, s/nº., Vargem de Soturno, Cachoeiro de Itapemirim/ES. ÔNUS: 01) Consta Servidão de Passagem em favor de Companhia Central Brasileira de Força Elétrica - ESCELSA; Reserva Florestal não inferior a 20% do imóvel; Penhora nos autos nº. 0103669-81.2015.4.02.5002 em favor da DNPM, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0000759-59.2004.4.02.5002 em favor da União, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 5032998-09.2019.4.02.5002 em favor da União, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0006093-20.2017.4.02.5002 em favor da União, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0107773-19.2015.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária; 02) Nada consta nos presentes autos. VALOR DO DÉBITO: R$ 812.361,65 (oitocentos e doze mil, trezentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos), em 08 de dezembro de 2025. 11 - PROCESSO N.º 5020029-88.2021.4.02.5001 EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DISTRIBUIDORA FENIX ALMS - EIRELI ADVOGADOS: WALTERLENO MAIFREDE NORONHA, OAB/ES015864 e BRISA ISABELLA CORREIA PEREIRA, OAB/ES018142 CDA: 72 6 19 012046-95; 72 6 20 005014-00; 72 6 19 008105-67; 72 7 19 003696-20; 72 2 19 000366-41; 72 6 19 004153-40; 72 2 19 002313-47; 72 6 19 004154-20; 72 6 19 000609-75; 72 7 19 001465-91; 72 7 19 000280-41 e 72 6 19 000612-70 BEM: Loja nº. 01, do Edifício "YVONE CUNHA", a ser construído sobre uma área de terreno constituída dos lotes nºs. 17, 18, 19 e 20 da quadra 10, medindo 1.610,00m² (um mil e seiscentos e dez metros quadrados), situado na Rua Humberto Serrano, nº. 248, porém, a entrada para a loja fica a Rua Romero Botelho, nº. 262, em frente à entrada do Shopping Praia da Costa, ao lado do nº. 275, Praia da Costa, Vila Velha/ES. OBS.: Considerando as condições do imóvel, que se encontra alugado, reformado com piso porcelanato, boa pintura, instalação de split, iluminação, 01 (um) banheiro, 01 (uma) pequena cozinha com pia, tendo, aproximadamente 40,00m² (quarenta metros quadrados), ótima localização (nos fundos do Shopping Praia da Costa). Imóvel matriculado sob o nº. 149.733 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Vila Velha/ES. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), em 21 de fevereiro de 2026. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Humberto Serrano, nº. 248, Loja nº. 01, Edifício "YVONE CUNHA", porém, a entrada para a loja fica a Rua Romero Botelho, nº. 262, em frente à entrada do Shopping Praia da Costa, ao lado do nº. 275, Praia da Costa, Vila Velha/ES, com localização geográfica aproximada nas coordenadas 20°20’32.6”S 40°17’15.0”W. DEPOSITÁRIO: JACKSON LUTERO DE ALMEIDA. ÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Constam Débitos junto a Prefeitura de Vila Velha/ES no valor de R$ 1.460,15 (um mil, quatrocentos e sessenta reais e quinze centavos), em 02 de março de 2026. VALOR DO DÉBITO: R$ 932.122,90 (novecentos e trinta e dois mil, cento e vinte e dois reais e noventa centavos.), em 16 de janeiro de 2026. 12 - PROCESSO N.º 5034156-31.2021.4.02.5001 EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CALVIGRAN GRANITOS E MARMORES LTDA. ADVOGADO: NÃO INFORMADO CDA: 72 4 21 014853-75 BEM: 24.427,81m², correspondente a 20 litros e 227,82m², com as benfeitorias existentes, situados no lugar Santo Antônio do Rio Novo, distrito de Jaciguá, Município de Vargem Alta/ES, confrontando-se por seus diversos lados com a Rodovia Henock Pinheiro Cunha, Calvigram, o Rio Novo e Eurico Agrizzi. Benfeitorias: Imóvel residencial utilizado exclusivamente como escritório, 01 (um) refeitório e garagem e 02 (dois) galpões industriais. Imóvel matriculado sob o nº. 726 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vargem Alta/ES. OBS.: A averbação da construção da sede da empresa encontra-se pendente de regularização. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.852.000,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil reais), em 10 de março de 2026. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Localidade de Santo Antônio do Rio Novo, Vargem Alta/ES, com localização geográfica aproximada nas coordenadas 20°42’21.5”S 41°01’35.3”W. DEPOSITÁRIO: RAJ ALEX DIWALI. ÔNUS: Consta Indisponibilidade nos autos nº. 0003982-54.2004.8.08.0011 (antigo 40.201/04 (011040039825)) em trâmite na 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos nº. 5034615-28.2024.4.02.5001 em favor da União, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execuções de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 5012141-63.2024.4.02.5001 em favor da União, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execuções de Vitória/ES; Ação Premonitória nos autos nº. 5001370-67.2025.8.08.0061 em favor do Banco do Estado do Espírito Santo - Banestes S/A, em trâmite na Vara Única da Comarca de Vargem Alta/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Constam Débitos junto a Prefeitura de Vargem Alta/ES no valor total de R$ 38.446,81 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos), em 14 de fevereiro de 2026. VALOR DO DÉBITO: R$ 681.118,46 (seiscentos e oitenta e um mil, cento e dezoito reais e quarenta e seis centavos), em 14 de agosto de 2024. 13 - PROCESSO N.º 5042414-30.2021.4.02.5001 EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRUMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADOS: ODAIR NOSSA SANT'ANA, OAB/ES007264 E JENEFER LAPORTI, OAB/ES008670 CDA: 136854788, 136854770, 165496134, 165496142, 142443930, 142443948, 180550012, 180550020, 179957406, 179957414, 181061147 e 181061155 BEM: Uma área de terras urbanas, medida e demarcada, com 9.350,00m² (nove mil e trezentos e cinquenta metros quadrados), situada no "Parque Industrial José Luiz Fioroti", pertencente ao Patrimônio Publico Municipal, desmembrado de uma área de 131.329,00 m², sem denominação, confrontando-se pela frente com a Rua Jacob Barbarioli, onde mede 85,00 metros; pelos fundos com o Sr. Jairo Baptista Sarcineli e área da Municipalidade, onde mede 85,00 metros; lado direito com área da Municipalidade, onde mede 110,00 metros e lado esquerdo com o Sr. Orlando Furieri, onde mede 110,00 metros; e pelos fundos com o Sr. Jairo Baptista Sarcinelli, onde mede 85,00m. Benfeitorias: 01 (um) Galpão e 01 (uma) Edificação Comercial, com a área total de aproximadamente 1.478,69m². Imóvel matriculado sob o nº. 6470 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiraçu/ES. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.301.000,00 (um milhão, trezentos e um mil reais), em 21 de fevereiro de 2026. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Jacob Barbarioli, nº 70, bairro Parque Industrial, Ibiraçu/ES, com localização geográfica aproximada nas coordenadas 19°49’40.4”S 40°21’53.4”W. DEPOSITÁRIO: BRUMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., na pessoa de seu Representante Legal. ÔNUS: Consta Ação de Execução nos autos nº. 0041276-62.2008.8.08.0024 (antigo 24080412760) em favor de Comprocred Fomento Mercantil Ltda., em trâmite na 2ª Vara Cível de Vitória/ES; Ação de Execução nos autos nº. 218/767 em favor de Supply Fomento Mercantil Ltda., em trâmite na 3ª Vara Cível de Vila Velha/ES; Ação de Execução nos autos nº. 0000935-63.2009.8.08.0022 (antigo 022.09.000935-2) em favor de Cooperativa de Crédito Note Litorânea do Espírito Santo, em trâmite na 1ª Vara Cível de Ibiraçu/ES; Penhora nos autos nº. 0000112-89.2009.8.08.0022 (antigo 22090001128) em favor de Banco do Estado do Espírito Santo S/A, em trâmite na 1ª Vara Cível de Ibiraçu/ES; Penhora nos autos nº. 0000300-82.2009.8.08.0022 (antigo 22090003009) em favor de Banco do Estado do Espírito Santo S/A, em trâmite na 1ª Vara Cível de Ibiraçu/ES; Penhora nos autos nº. 0000817-87.2009.8.08.0022 (antigo 22090008172) em favor de Banco Bradesco S/A, em trâmite na 2ª Vara Cível de Ibiraçu/ES; Penhora nos autos nº. 0000818-72.2009.8.08.0022 (antigo 22090008180) em favor de Banco Bradesco S/A, em trâmite na 2ª Vara Cível de Ibiraçu/ES; Penhora nos autos nº. 0000819-57.2009.8.08.0022 (antigo 22090008198) em favor de Banco Bradesco S/A, em trâmite na 2ª Vara Cível de Ibiraçu/ES; Penhora nos autos nº. 0000821-27.2009.8.08.0022 (antigo 22090008214) em favor de Banco Bradesco S/A, em trâmite na 2ª Vara Cível de Ibiraçu/ES; Penhora nos autos nº. 0000822-12.2009.8.08.0022 (antigo 22090008222) em favor de Banco Bradesco S/A, em trâmite na 2ª Vara Cível de Ibiraçu/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0013938-80.2012.8.08.0022 em favor da União, em trâmite na 1ª Vara Cível de Ibiraçu/ES; Penhora nos autos nº. 0000514-73.2009.8.08.0022 em favor de Di Martino Industrias e Metalúrgicas Ltda., em trâmite na 1ª Vara Cível de Ibiraçu/ES; Penhora nos autos nº. 0013938-80.2012.8.08.0022 em favor da União, em trâmite na 1ª Vara Cível de Ibiraçu/ES; Ação nos autos nº. 5027541-46.2023.8.08.0024 em favor de Credcob Assessoria de Cobrança Ltda., em trâmite na 11ª Vara Cível de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 50000326-33.2025.8.08.0022 em favor do Ministério da Fazenda, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Ibiraçu/ES; Penhora nos autos nº. 5000676-21.2025.8.08.0022 em favor do Ministério da Fazenda, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Ibiraçu/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Constam Débitos na Prefeitura de Ibiriçu/ES no valor total de R$ 2.283,50 (dois mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), em 19 de fevereiro de 2026. VALOR DO DÉBITO: R$ 1.051.096,39 (um milhão, cinquenta e um mil, noventa e seis reais e trinta e nove centavos), em 01 de novembro de 2025. 14 - PROCESSO N.º 5001911-30.2022.4.02.5001 EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDÚSTRIA DE PRE FABRICADOS DE CIMENTO TONETO LTDA. ADVOGADOS: HALAF SPANO DE CASTRO, OAB/ES026338 e ROBERTA BRAGANÇA ZÓBOLI, OAB/ES013239 CDA: 7242000626216 e 7241900173783 BEM: Uma área de terreno com 1.000,00m² (um mil metros quadrados), medindo 65,00m na linha que se confronta com Inamar Indústria Nacional de Mármores Ltda., 68,30m na linha que se confronta com o Córrego Monte Cristo, 15,00m na linha que se confronta com Paulina Bismark Smarzaro e 15,00m na linha que se confronta ainda com Paulina Bismark Smarzaro, situado próximo à Avenida Perimetral, na antiga Fazenda Cachoeira Grande, hoje denominado Trevo, na Cidade de Cachoeiro de Itapemirim/ES. OBS.: Trata-se de uma área de terreno situada no atual Bairro Waldir Furtado Amorim, localizando-se nos fundos da antiga empresa Inamar, com quem de confronta pela frente, cujo acesso se dá pela Av. Aristóteles Meneccuci, antigamente conhecida como Avenida Perimetral. Pelas informações obtidas, o terreno é "encravado", ou seja, não tem acesso pela Avenida, sendo necessário percorrer o imóvel de frente que antes pertencia à empresa Inamar, mas atualmente está sob a posse de um banco, provavelmente Sicoob, segundo apuração no local. Pelo que se pode observar, não há benfeitorias edificadas, mas apenas vegetação infestante. Imóvel matriculado sob o nº. 4.704 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais), em 10 de março de 2026. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Aristóteles Meneccuci, bairro Trevo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, com localização geográfica aproximada nas coordenadas 20°50’20.5”S 41°09’16.3”W. DEPOSITÁRIO: ANTÔNIO JESUS TONETO. ÔNUS: Consta Indisponibilidade nos autos nº. 5006686-56.2021.8.08.0011 em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DO DÉBITO: R$ 1.051.096,39 (um milhão, cinquenta e um mil, noventa e seis reais e trinta e nove centavos.), em 01 de novembro de 2025. 15 - PROCESSO N.º 5032392-73.2022.4.02.5001 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS EXECUTADO: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO: PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO, OAB/ES008321 CDA: 000000035366-37 BENS: 01) 01 (uma) Caminhonete, marca/modelo I/RENAULT KGOO EXPRESS16, ano de fabricação e modelo 2013/2014, cor branca, a álcool/gasolina, placas OVL-1620/ES, Renavam nº. 00589268341, Chassi 8A1FC1415EL932620, em ruim estado de conservação e em funcionamento. Sua pintura está manchada, desbotada, com riscos e marcas de ferrugem. Além disso, a lataria apresenta pequenas avarias, assim como, para-choque dianteiro, retrovisor do lado direito, portas traseiras, bancos e forração interna. Quanto aos pneus, apresentam-se em regular estado de conservação, avaliado em R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais); 02) 01 (uma) Caminhonete, marca/modelo I/FORD TRANSIT USAT AMB, ano de fabricação e modelo 2011/2011, cor branca, a diesel, placas ODN-5001/ES, Renavam nº. 00487934369, Chassi WF0XXXTBFBTJ45121, em regular estado de conservação e em funcionamento. Sua pintura está manchada, desbotada, com riscos e marcas de ferrugem. Além disso, a lataria apresenta pequenas avarias. Por sua vez, bancos e forrações internas estão manchados, desbotados e com marcas devido ao uso. Quanto aos pneus, apresentavam-se em ruim estado de conservação, avaliado em R$ 41.700,00 (quarenta e um mil e setecentos reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 65.100,00 (sessenta e cinco mil e cem reais), em 20 de abril de 2026. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Itens 01 e 02) Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santo, Rua Pedro Palácios, nº. 155, Centro, Vitória/ES. DEPOSITÁRIA: Itens 01 e 02) MARIA DE FÁTIMA VIEIRA DOS SANTOS. ÔNUS: 01) Consta Multa RENAINF; Restrição RENAJUD nos autos nº. 0000718-24.2016.5.17.0006 em trâmite na 6ª Vara Cível de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 0000169-93.2016.5.17.0012 em trâmite na 12ª Vara Cível de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 0038886-49.2016.4.02.5001 em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 0012356-63.2017.8.08.0024 em trâmite na 4ª Vara Cível de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 0036260-57.2016.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 0016678-37.2017.4.02.5001 em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 0000769-52.2017.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 0010248-90.2019.8.08.0024 em trâmite na 4ª Vara Cível de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 5005624-52.2018.4.02.5001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 0036650-14.2019.8.08.0024 em trâmite na 3ª Vara Cível de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 0009088-48.2013.4.02.5001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 5002319-89.2020.4.02.5001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 5020185-47.2019.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 5034132-66.2022.4.02.5001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 5032780-78.2019.4.02.5001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 5034133-51.2022.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 5037027-34.2021.4.02.5001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 5034134-36.2022.4.02.5001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 5000476-84.2023.4.02.5001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 5020630-65.2019.4.02.5001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 5017416-32.2020.4.02.50011 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 5001467-65.2020.4.02.5001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Restrição Administrativo; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 15.261,90 (quinze mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa centavos), em 02 de abril de 2026. Outros eventuais constantes no Detran/ES; 02) Consta Restrição RENAJUD nos autos nº. 0012356-63.2017.8.08.0024 em trâmite na 4ª Vara Cível de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 0036260-57.2016.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 0016678-37.2017.4.02.5001 em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 0000769-52.2017.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 0010248-90.2019.8.08.0024 em trâmite na 4ª Vara Cível de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 5005624-52.2018.4.02.5001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 0036650-14.2019.8.08.0024 em trâmite na 3ª Vara Cível de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 0009088-48.2013.4.02.5001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 5002319-89.2020.4.02.5001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 5020185-47.2019.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 5034132-66.2022.4.02.5001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 5032780-78.2019.4.02.5001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 5034133-51.2022.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 5037027-34.2021.4.02.5001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 5034134-36.2022.4.02.5001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 5000476-84.2023.4.02.5001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 5020630-65.2019.4.02.5001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 5017416-32.2020.4.02.50011 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 5001467-65.2020.4.02.5001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 1.488,36 (um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), em 22 de abril de 2026. Outros eventuais constantes no Detran/ES. VALOR DO DÉBITO: R$ 244.163,77 (duzentos e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e três reais e setenta e sete centavos), em 12 de maio de 2023. 16 - PROCESSO N.º 5039966-79.2024.4.02.5001 EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CRZ ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADA: LAYLA LAGASSI GUERRA, OAB/ES020379 CDA: 72620001828-94; 72220003066-91; 72620007664-54 e 72220000820-50 BEM: Uma área de terreno urbano, situada no lugar denominado Subida da Brasilia, Vila Real, na Cidade de Colatina/ES, medindo a área de 12.000,00m² (doze mil metros quadrados) confrontando-se com: Rua Marcilio Dias; Alcias Zacche; Amelia Wantuil; Paulo Guidoni; comprador e vendedores. OBS.: Trata-se de imóvel em terreno íngreme, com vias pavimentadas ao seu redor, próximo ao comércio local. Imóvel matriculado sob o nº. 14.218 no Cartório de Registro de Imóveis de Colatina/ES. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 7.660.000,00 (sete milhões, seiscentos e sessenta mil reais), em 10 de março de 2026. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 3.830.000,00 (três milhões e oitocentos e trinta mil reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Marcilio Dias, s/nº., Vila Real, Colatina/ES, com localização geográfica aproximada nas coordenadas 19°30’57.4”S 40°38’52.9”W. DEPOSITÁRIO: PAULO SÉRGIO ZAGO. ÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DO DÉBITO: R$ 117.938,42 (cento e dezessete mil, novecentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), em 04 de dezembro de 2024. FORMAS DE PAGAMENTO: A) A arrematação far-se-á com depósito à vista, no prazo de 01 (um) dia; B) Em caso de imóveis e veículos o pagamento poderá ser parcelado à luz do parágrafo 1º, do art. 895, do CPC/2015, observadas as seguintes regras: I – Pagamento de valor mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, a ser realizado no prazo de 01 (um) dia; II – Saldo parcelado em até 30 (trinta) meses, com exceção dos veículos, que deverão observar os seguintes critérios: a) Nas arrematações até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento deverá ser realizado à vista; b) Nas arrematações superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e inferiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), poderá ser parcelado em até 05 (cinco) vezes; c) Nas arrematações com valores superiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes. III – Prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais); IV – Correção monetária (Taxa SELIC); V – Caução idônea: Em caso de imóveis, será constituída por hipoteca sobre o bem arrematado. Em se tratando de veículos, será registrada a indisponibilidade de transferência através do sistema RENAJUD. Nas arrematações de veículos, com valores superiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a caução será a apresentação de imóvel em nome do arrematante, com valor declarado igual ou superior ao valor da arrematação, caução condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 48 horas, a forma de pagamento automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada; nas demais hipóteses, a proposta deverá ser apresentada ao Juízo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da data do leilão. VII - No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA NOS MOLDES DA PORTARIA PGFN Nº 1026/2024: Apenas nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional é admitido, como alternativa ao parcelamento conforme regras gerais do CPC, o parcelamento segundo regras próprias (Lei n° 8.212/1991, art. 98, e Portaria da PFN n° 1026/2024). Cabe ao arrematante, no ato da arrematação, eventualmente optar por tal sistemática especial de parcelamento oferecida pela PFN, devendo constar do auto de arrematação esta expressa opção (se nada constar do auto de arrematação, será aplicável a sistemática de parcelamento geral do CPC). Neste caso, observar-se-á, além das condições gerais já referidas, o que segue (remissões à Portaria PFN): I) as disposições constantes desta Portaria: I - não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; II - não impedem a aplicação do art. 895 do Código de Processo Civil; e III - não se aplicam à alienação de ativos através do programa Comprei, nos termos da Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022 (art. 1º, paragrafo 2º); II) o valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado (art. 2º, caput); III) é vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, §2°, desta Portaria; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) (art. 2º, parágrafo único); IV) a assinatura do termo de alienação importa no deferimento do parcelamento. §1º No momento da assinatura do termo de alienação devem ser apresentados os seguintes documentos: I - na hipótese de arrematante/adquirente pessoa jurídica: a) Comprovante de Regularidade de Inscrição e de Situação do CNPJ; b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional; e c) Certificado de Regularidade do FGTS; II - na hipótese de arrematante/adquirente pessoa física: a) Comprovante de Regularidade de Situação Cadastral no CPF; e b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional. §2º Na hipótese de o valor do bem alienado ser superior ao da dívida exequenda, a assinatura do termo de alienação fica condicionada ao depósito à vista da diferença, conforme procedimento previsto no art. 16 desta Portaria (art. 4º); V) deferido o parcelamento, o arrematante/adquirente deverá solicitar a formalização do parcelamento por meio de requerimento no REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço regularize.pgfn.gov.br. §1° O requerimento de formalização do parcelamento deverá ser realizado dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura judicial do termo de alienação. §2° A análise do requerimento de formalização do parcelamento deverá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias contados do seu protocolo no Portal REGULARIZE. §3° O adquirente/arrematante deverá apresentar cópias: I - da avaliação oficial do bem alienado; II – do auto de alienação judicial; III - do comprovante de pagamento da comissão do leiloeiro/corretor; V - da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega, quando for expedida. §4° Protocolado o pedido, o interessado deverá acompanhar o requerimento no REGULARIZE. §5° Da decisão que indefere a formalização do parcelamento, cabe recurso a ser apresentado dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da disponibilização da notificação pelo REGULARIZE. §6° A notificação será considerada realizada após 15 (quinze) dias da disponibilização do aviso na caixa de mensagens do adquirente/arrematante ou no dia seguinte à sua abertura, o que ocorrer primeiro. §7° O recurso a que se refere o §5º deste artigo será apreciado em única instância recursal (art. 5°); VI) a dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial. §1° O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. §2° O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. §3° O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (art. 6°); VII) os pagamentos das prestações deverão ser efetuados da seguinte forma: I - a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396; II - as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I deste artigo; e III - após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° desta Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. Parágrafo único. Considera-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista nesta Portaria (art. 7°); VIII) formalizado o parcelamento e expedida a carta de alienação, carta de arrematação ou a ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá: I - no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor da União e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou II - na hipótese de embarcações e aeronaves, averbar o penhor em favor da União, e registrar na repartição competente. §1° Deverá ser comprovada a averbação e o registro no prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega. §2° O adquirente/arrematante poderá requerer, de maneira fundamentada e com comprovação documental, a dilação do prazo de que trata o §1º deste artigo, desde que por prazo não superior a 30 (trinta) dias. §3º As despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante (art. 8°); IX) são causas de rescisão do parcelamento: I - a não realização do requerimento de parcelamento no prazo do art. 5º, §1º, desta Portaria; II - deixar de pagar quaisquer das prestações mensais ou pagá-las parcialmente; III - deixar de comprovar a averbação e o registro da garantia no prazo do art. 8º, §1º, desta Portaria; IV - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; V - a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica aderente; VI - a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do aderente, nos termos da Lei nº8.397, de 6 de janeiro de 1992; VII - a decretação da insolvência civil da pessoa física aderente; VIII - a superveniência de irregularidade cadastral do CNPJ do aderente para a situação suspensa, inapta, baixada ou nula; IX – a superveniência de irregularidade cadastral do CPF para a situação pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; e X - o não cumprimento regular, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, das obrigações para com o FGTS. Parágrafo único. Após a rescisão do parcelamento, a dívida do adquirente/arrematante voltará a ser exigível em sua totalidade, assim como a garantia existente será exequível, assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 9°); X) o adquirente/arrematante será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão do parcelamento de que trata o art. 9º desta Portaria. §1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, via Portal REGULARIZE, observado o disposto no art. 5°, §6°, desta Portaria. §2º Após ser notificado sobre a incidência de hipótese que enseja a rescisão do parcelamento, o adquirente/arrematante poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da disponibilização da notificação a que se refere o §1º deste artigo, regularizar o vício ou apresentar impugnação. §3º A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pelo REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão, sendo possível a juntada de documentos. §4º O adquirente/arrematante será notificado da decisão por meio do Portal REGULARIZE, sendo-lhe facultado interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias contados da da disponibilização da notificação. §5º O recurso administrativo de que trata o §4º deste artigo terá efeito suspensivo e será apreciado em única instância. §6º Enquanto a impugnação ou o recurso administrativo estiverem pendentes de apreciação, o parcelamento permanece vigente e o adquirente/arrematante deverá continuar recolhendo as prestações mensais devidas. §7º A rescisão do parcelamento produzirá efeitos a partir do dia seguinte à ciência da decisão que negar provimento ao recurso apresentado pelo adquirente/arrematante (art. 10°); XI) rescindido o parcelamento, o saldo devedor acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento) será inscrito em dívida ativa da União, nos termos do art. 98, §6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. §1° A unidade da PGFN do domicílio do adquirente/arrematante será a competente para inscrição na dívida ativa da União e pela respectiva cobrança judicial e extrajudicial do saldo devedor consolidado. §2° Na cobrança judicial será, preferencialmente, indicado à penhora o bem ofertado em garantia no momento da formalização do parcelamento (art. 11°); XII) a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional competente para a execução fiscal em que ocorreu a alienação judicial de bem disciplinada por esta Portaria será responsável pela formalização, administração e controle do parcelamento (art. 12°); XIII) o pagamento à vista de alienação judicial, bem como do valor previsto no art. 4°, §2°, desta Portaria, deverá ser realizado por meio de depósito na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396 (art. 16°); OBSERVAÇÃO: O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se ao lance a prazo durante o leilão. O depósito será realizado em dinheiro em conta judicial a ser aberta na agência 0829 da CEF, observando-se o seguinte: I – OPERAÇÃO: 005 (Conselhos; Fazenda Nacional – FGTS); 635 (Fazenda Nacional – outros; Procuradoria Federal – autarquias); II – CÓDIGO DE RECEITA: 005 – não tem; 635 – 2080 (Autarquias – Procuradoria Federal); 635 – 4396 (Fazenda Nacional – dívidas tributarias); III – CNPJ/CPF: da parte executada; IV – REFERÊNCIA: 005 – não tem; 635 – 2080 – não tem; 635 – nº 4396 – Sem vinculação ao nº CDA, indicando o CPF do arrematante. V – DEPOSITANTE: nome do arrematante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.hdleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE: (1) Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96; (2) comissão da leiloeira de 6%, calculada sobre o valor da arrematação; (3) cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, respeitadas as regras de segurança pertinentes, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade; (4) em caso de arrematação de domínio útil/direito de ocupação de terreno de marinha, fica a cargo do arrematante o pagamento do laudêmio, para fins de transferência do domínio útil/direitos de ocupação; (5) em caso de arrematação de imóvel, o adquirente de unidade responde por eventuais débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. (6) Custas de Cartório registro das restrições em caso de parcelamento da arrematação. OBS: Em se tratando de veículos o arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Exclusivamente através do site www.hdleiloes.com.br, sendo o 1º LEILÃO, que designo para o dia 26 de maio de 2026, com encerramento dos lotes às 09 horas, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 2º LEILÃO, dia 26 de maio de 2026, com encerramento dos lotes a partir das 10 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que superior ao valor mínimo previsto no edital, considerado preço vil (inferior a 50% da avaliação) para os fins do CPC, art. 891. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 001 às10h00min, o encerramento do lote 002 ocorrerá, em seguida, às 10h02min, e assim sucessivamente, até o últimolote. Sem prejuízo do encerramento dos lotes em sequência numérica, não havendo licitantes poderá a leiloeira, aseu critério, "passar" lotes para o final, para que sejam encerrados posteriormente. Havendo lances nos trêsminutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, será realizada uma prorrogação de fechamento porigual período de tempo, visando à manifestação de outros eventuais licitantes (CNJ, Resolução nº236/2016, art. 21).Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento doleilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após otérmino do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, pararealização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) depositário(s) e, ainda, os demais credores e interessados indicados no art. 889 do CPC, que não sejam de qualquer modo parte no processo, e que não tenham sido intimados por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada, a saber: o coproprietário (inciso II); os titulares de direitos reais sobre o imóvel penhorado (inciso III); os proprietários de imóveis, quando a penhora recair sobre direitos reais a ele relativos (inciso IV); os credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários ou com penhora anteriormente averbada (inciso V); o promitente comprador (inciso VI); o promitente vendedor (inciso VII); a União, o Estado e do Município, no caso de alienação de bem tombado (inciso VIII). 02) Havendo adimplemento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação, deverá o executado pagar comissão à leiloeira no percentual de 2,5% (dois e meio por cento), calculada sobre o valor devido ao erário ou sobre o valor da avaliação judicial, o que for menor, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em se tratando de bem já removido para o depósito, a parte devedoradeverá ressarcir a leiloeira das custas de remoção e armazenamento. 03) O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) e, se for a hipótese, removê-lo(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal). 04) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA, IPTU e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pela leiloeira e homologado pelo Juízo; a carta de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC). 10) Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem (art. 892, §2º, CPC); 11) No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta (art. 892, §3º,CPC); 12) Na hipótese de pagamento da arrematação na forma do art. 895 do CPC, fica o arrematante advertido de que, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§4º), bem como, de que o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (§5º). 13) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. 14) Restando negativo o leilão, e em aplicação analógica dos artigos 373 e 374 do Provimento nº 62, de 13/07/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federalda da 4ª Região (Consolidação Normativa), fica desde já autorizada a venda direta dos bens penhorados, somente pela internet, no site indicado pela Leiloeira, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos estabelecidos para o segundo leilão, e mais o seguinte: a) O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias cada. Não havendo proposta, um novo ciclo será reaberto, até o prazo final; b) O valor da maior oferta deve ser apurado e comunicado ao Juízo em até 02 dias após o término do prazo estipulado no item anterior; c) Ao final do prazo, o maior lance recebido ficará sujeito à homologação deste Juízo; d) Homologada a proposta pelo Juízo, o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada a este processo, aberta quando do primeiro recolhimento. 15) Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico DADO E PASSADO na Secretaria da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Espírito Santo, em Vitória/ES, aos 28 de abril de 2026. Eu, VICTOR CRETELLA PASSOS SILVA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, assino e faço publicar. VICTOR CRETELLA PASSOS SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0122647-12.2015.4.02.5001/ES EXECUTADO: M DOS SANTOS QUINTINO CORRETAGEM EIRELI ADVOGADO(A): FABIANO CABRAL DIAS (OAB ES007831) ADVOGADO(A): CAROLINE BENTO PEREIRA (OAB ES024068) ADVOGADO(A): DANIELE OLIVEIRA SILVA (OAB ES019599) INTERESSADO: MC PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): ZADIR DO NASCIMENTO DESPACHO/DECISÃO Com relação ao pedido do Evento 88, considerando que a venda judicial ou extrajudicial de bens possui certa complexidade, em razão da quantidade de atos necessários à garantia da regularidade e legitimidade do procedimento, entendo ser mais adequado reservar a utilização do sistema COMPREI para momento posterior à realização de hasta pública, na hipótese de não haver arrematação. Trata-se de medida de cautela, especialmente pertinente neste período de consolidação do sistema extrajudicial. Recebo, contudo, a petição como requerimento de designação de leilão do(s) bem(ns). Outrossim, considerando a necessidade de maior efetividade aos leilões desta 3ª VFEF: 1 – Nomeio a leiloeira HIDIRLENE DUSZEIKO como auxiliar deste Juízo, nos termos dos arts. 149, 883 e 884 do CPC, devendo proceder à preparação dos processos para o 1º LEILÃO, que designo para o dia 26 de MAIO de 2026, com encerramento dos lotes às 09 horas, por valores equivalentes a, pelo menos, 100% da avaliação do(s) bem(ns). Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 2º LEILÃO, dia 26 de MAIO de 2026, com encerramento dos lotes a partir das 10 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que superior ao valor mínimo previsto no edital, considerado preço vil (inferior a 50% da avaliação) para os fins do CPC, art. 891. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados, um a um, de forma sequencial, a cada 1 (um) minuto, sendo o encerramento do lote nº 001 às 10h00min, do lote nº 002 às 10h01min, e assim sucessivamente, até o último lote. Sem prejuízo dessa sequência numérica, poderá a leiloeira, a seu critério, “passar” lotes sem licitantes para o final, a fim de que sejam encerrados posteriormente. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, será realizada uma prorrogação de fechamento por igual período de tempo, visando à manifestação de outros eventuais licitantes (CNJ, Resolução nº236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão (de "repasse"), observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. Os leilões serão realizados exclusivamente na modalidade eletrônica, através do site www.hdleiloes.com.br. 2 – A intimação do(s) executado(s) que possuir(em) advogado(s) constituído(s) nos autos será feita mediante intimação eletrônica da presente decisão. Caso o(s) executado(s) não possua(m) advogado(s) constituído(s), a sua intimação será realizada mediante telegrama, carta registrada, mandado ou considerada realizada por ocasião da publicação do edital do leilão, expediente a ser utilizado nas hipóteses do executado ser revel e não possuir advogado constituído nos autos, da inexistência de endereço atualizado ou não localização no endereço do processo (art. 889, I e parágrafo único, do CPC); também deverão ser intimados seu cônjuge, se casado for, o coproprietário, em se tratando de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o depositário e os demais credores (art. 889 do CPC), cientificação esta que deverá ser feita mediante carta registrada (ou qualquer outro meio idôneo) pela leiloeira nomeada, ficando, desde já, autorizada a expedir e cumprir os mandados por ordem deste Juízo. Caso o executado não possua advogado, sua intimação poderá ser realizada por via postal/telegrama ou considerada feita por ocasião da publicação do edital do leilão (art. 889, § 1º, CPC). Tais intimações far-se-ão, no mínimo, 05 (cinco) dias antes do leilão (889 CPC). 3 – A leiloeira procederá à constatação dos bens, tanto imóveis quanto móveis antes do leilão. Tratando-se de veículo automotor, fica a leiloeira autorizada a removê-lo(s), às suas expensas, ao seu depósito, situado na Rua Jurandir Ferreira, nº. 10, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, ficando constituída, nesta hipótese e durante o tempo necessário à realização do certame, fiel depositária do(s) bem(ns). Deverá, ainda, a leiloeira proceder à reavaliação, se constatar que o valor atribuído na última avaliação não mais corresponde ao valor de mercado do(s) bem(ns) penhorado(s), diligenciando-se, junto aos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN, dentre outros, que deverão fornecer certidão de ônus atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF). Deverá, ainda, a leiloeira informar no processo a situação atualizada do bem junto as Prefeituras, INCRA e Instituições Financeiras a respeito da plena propriedade dos bens. Em caso de veículos gravados com cláusula de financiamento de alienação fiduciária, leasing ou arrendamento mercantil, deverá ser obtido o saldo devedor, bem como, junto ao síndico/administradora do condomínio, o valor dos débitos condominiais, se houver. Todas as certidões e extratos de débitos deverão ser prontamente entregues à leiloeira. Os(As) órgãos/entidadas mencionados(as) deverão prontamente fornecer, prontamente e sem ônus, certidões atualizadas da matrícula do imóvel, incluindo matrículas de confrontantes, mapas, croquis, detalhamento por coordenadas, e demais documentos que esta auxiliar do Juízo reputar importantes para o objeto de delimitação. Não sendo localizado(s) o(s) bem(ns), será dada vista à parte credora. Fica(m) o(s) executado(s), por meio de seus procuradores legalmente constituídos, desde já, devidamente intimado(s) para que, nos casos de penhora de bens móveis, como por exemplo veículos, promova(m) o contato com a Leiloeira Oficial, por meio do endereço eletrônico [email protected], do telefone (27) 98155-0090 ou do WhatsApp (27) 98134-1908, com a finalidade de agendar (data, horário e local) a apresentação do(s) bem(ns) penhorado(s), a fim de viabilizar os procedimentos de constatação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4 – Deve ser observado pela leiloeira o disposto no art. 889 do CPC, devendo promover as notificações necessárias: do coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal (inciso II); dos titulares de direitos reais sobre o imóvel penhorado (inciso III); dos proprietários de imóveis, quando a penhora recair sobre direitos reais a ele relativos (inciso IV); dos credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários ou com penhora anteriormente averbada (inciso V); do promitente comprador (inciso VI); do promitente vendedor (inciso VII); da União, do Estado e do Município, no caso de alienação de bem tombado (inciso VIII); autorizando-se a expedição/cumprimento dos mandados e/ou cartas/telegramas e/ou editais de intimação, por ordem deste magistrado. 5 – Realizada a constatação, a leiloeira expedirá o edital de leilão, a ser publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com os requisitos do art. 886 do CPC, em prazo não superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias antes do leilão, devendo constar a observação de atenção, por parte do arrematante, ao disposto no art. 892 do CPC, e a forma de parcelamento para pagamento do lanço, quando oferecido pela parte exequente. Deverá constar no referido edital como ÔNUS DO ARREMATANTE: (1) cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, respeitadas as regras de segurança pertinentes, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade; (2) em caso de arrematação de domínio útil/direito de ocupação de terreno de marinha, fica a cargo do arrematante o pagamento do laudêmio, para fins de transferência do domínio útil/direitos de ocupação; (3) em caso de arrematação de imóvel, o adquirente de unidade responde por eventuais débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. 6 – O edital será afixado em local visível na sede do Juízo (quadro de avisos da 3ª VFEF). 7- Não será aceito lance que ofereça preço vil inferior a 50% do valor da avaliação, conforme disposto no art. 891 do CPC/2015. 8 – Será arbitrada em 6% (seis por cento) a comissão da leiloeira nomeada (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a ser paga pelo arrematante (art. 901, §1º, do CPC), que deverá arcar, ainda, com as despesas decorrentes do registro de transferência e do transporte do bem arrematado, bem como com o percentual de 0,5% (meio por cento) referente às custas de arrematação (respeitado o limite mínimo de 10 UFIR e máximo de 1.800 UFIR), recolhidas na Caixa Econômica Federal, por meio de GRU Judicial, com os seguintes dados: Unidade Gestora – 090014; Gestão – 00001; Código de Recolhimento – 18710-0; tudo calculado sobre o valor da arrematação. 9 – Em caso de adimplemento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação, pessoal ou por edital, deverá o executado pagar comissão à leiloeira no percentual de 2,5 % (dois vírgula cinco por cento), calculada sobre o valor da avaliação judicial, ou débito exequendo, o que for menor, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10 – O(s) bem(ns) poderá(ão) ser adjudicado(s) pela parte exequente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 24 da citada Lei nº. 6.830/80. 11 – No dia do leilão, deverá a leiloeira advertir a respeito do art. 892 e 895 do CPC, bem como de ônus ou débito incidente sobre o bem. 12 – Cabe à parte credora: a) requerer a adjudicação do bem, antes do leilão (art. 24, I, da Lei 6.830/80); ou manifestar, desde já, a intenção de fazê-lo findo o leilão (art. 24, II). No silêncio, presumir-se-á a falta de interesse na adjudicação; b) fornecer o valor atualizado do débito; c) informar sobre eventual pedido de parcelamento. 13 – Restando negativo o leilão, em aplicação analógica dos artigos 373 e 374 do Provimento nº 62, de 13/07/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Consolidação Normativa), fica, desde já, autorizada a venda direta do(s) bem(ns) penhorado(s), somente pela internet, no site indicado pela Leiloeira, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos estabelecidos para o segundo leilão, além dos seguintes termos: a) o prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias cada. Não havendo proposta, um novo ciclo será reaberto, até o prazo final; b) o valor da maior oferta deve ser apurado e comunicado ao Juízo em até 02 dias após o término do prazo estipulado no item anterior; c) ao final do prazo, o maior lance recebido ficará sujeito à homologação deste Juízo; d) homologada a proposta pelo Juízo, o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo, aberta quando do primeiro recolhimento. Intimem-se, inclusive a Leiloeira e a empresa MC PARTICIPAÇÕES S/A, oportunizando-se-lhe vista dos autos. Diligencie-se.

Mero expediente

18/12/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M DOS SANTOS QUINTINO CORRETAGEM EIRELI EDITAL Nº 500003826575 EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO: 30 DIAS) Das pessoas abaixo descritas: MARCELO RANGEL DE SOUZA, CPF: 131.773.497-11 FINALIDADE: INTIMAÇÃO para tomar ciência de sua nomeação como depositário do bem penhorado no Evento 84 - AUTOPENHORA2 -ANEXO (imóvel de matrícula nº 3.212 do CRI da 1ª Zona de Vila Velha/ES), levada a efeito na Execução Fiscal n.º 01226471220154025001, proposta pelo UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ: 00394460021653, na qual não foi possível sua intimação pessoal. Deverá o executado ainda estar ciente de que, caso apresente embargos, os mesmos só suspenderão o curso da execução caso esta esteja totalmente garantida. NATUREZA DA DÍVIDA: conforme CDA n.ºs 462095509, 421085819, 421085827, 424145510, 424145529, 434226050, 436809923 e 436809931. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 5º andar, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, horário de 12:00 às 17:00 horas. Atenção: Este processo tramita por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017). Todos os documentos do processo (Petição Inicial, Certidão de Dívida Ativa, entre outros) estão disponíveis para acesso da parte mediante informação do número do processo e da chave (a ser fornecida pela Secretaria da Vara) ao acessar o site http://eproc.jfes.jus.br no menu textual "consulta pública", por computador, smartphone ou qualquer outro meio de acesso à internet. Ressalta-se que, não dispondo o citando de acesso à internet, o processo poderá ser consultado em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 2ª Região. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0122647-12.2015.4.02.5001/ES

17/07/2025, 00:00

Mero expediente

21/01/2025, 15:58

Mero expediente

12/01/2024, 12:51

Outras Decisões

22/11/2022, 16:14

Mero expediente

04/07/2022, 16:38

Mero expediente

09/06/2022, 17:34

Outras Decisões

26/02/2021, 19:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/02/2021, 11:29

Por decisão judicial

15/03/2017, 18:40

Distribuição (sorteio)

21/09/2015, 19:01

Documentos

Edital

•30/04/2026, 00:00

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