Cumprimento de sentença 5001438-91.2025.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5001438-91.2025.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

27/04/2026, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001438-91.2025.4.02.5113/RJ EXECUTADO: AUTO POSTO BARAO DE CAPIVARI DE PATY DO ALFERES LTDA ADVOGADO(A): JULIO CESAR MIRANDA DA HORA (OAB RJ241634) ADVOGADO(A): DIMITRY CEREWUTA JUCA (OAB GO021952) DESPACHO/DECISÃO evento 28, PET1: À secretaria para que proceda à regularização da representação da executada na capa dos autos. evento 29, PET1: Trata-se de manifestação da executada em que requer "o IMEDIATO DESBLOQUEIO de suas contas financeiras para que, assim, volte a operar normalmente, afastando-se o perigo de quebra da empresa." Argumenta o seguinte: "1 - o demandado só tomou conhecimento da existência do Cumprimento de Sentença em epígrafe ao ter suas contas bancárias bloqueadas, pois não foi citado em momento algum do processo, não tendo sequer a oportunidade de cumprir com sua obrigação de forma voluntária; 2 - somando-se todos os valores bloqueados das contas correntes e de recebimento de cartões do Posto Barão de Capivari, identifica-se que o montante ultrapassou, com folga, o determinado pelo Juízo (R$ 43.054,17); 3 – o posto de combustíveis requerido está à beira de encerrar suas operações porque não possui mais capital de giro para adquirir combustível, fato que irá causar impacto social negativo relevante para a região." Decido. Inicialmente, vale esclarecer que, conforme extrato juntado ao evento 30, SISBAJUD1, foi tornada indisponível apenas a seguinte quantia: - R$ 43.054,17, no ITAÚ UNIBANCO S.A. O montante bloqueado na CIELO IP S.A. foi desbloqueado por exceder ao valor da ordem enviada. O argumento da executada constante do item 1 não se sustenta, senão vejamos. No evento 1, INIC1, fl. 182, consta a decisão do Juízo da 3ª Vara Federal Cível da SJDF que deferiu o pedido formulado pela União e determinou a remessa daqueles autos para a Seção Judiciária da Justiça Federal de Três Rios/RJ. Da referida decisão a executada foi regularmente intimada, conforme se verifica do documento constante do evento 1, INIC1, fl. 184. Recebidos os autos, foi determinada, em 15/07/2025, a intimação das partes para ciência do trâmite processual nesta Vara Federal e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requisessem o que entendessem de direito a fim de dar prosseguimento ao feito (v. evento 4, DESPADEC1). A executada foi regularmente intimada por meio de seu advogado, Dr. DIMITRY CEREWUTA JUCA, OAB/GO 021952 (v. evento 1, INIC1, fl. 163 e eventos 4 e 5). Decorrido o prazo assinalado para manifestação, foi determinada, apenas em 01/10/2025, a intimação da executada para pagamento da dívida, o que ocorreu conforme eventos 14 e 16. A executada manteve-se inerte quanto ao pagamento da dívida, o que motivou o pedido de realização do SISBAJUD pela exequente, deferido pelo Juízo no evento 23, DESPADEC1 e, a partir do qual, ocorreu o bloqueio nas contas da executada. Em sua manifestação juntada ao evento 29, PET1, a executada limitou-se a informar que estaria à beira de encerrar suas operações por não possuir mais capital de giro, sem, contudo, apresentar qualquer documento comprobatório se suas alegações. Apenas a informação apresentada não é suficiente para comprovar eventual impenhorabilidade da quantia tornada indisponível e nem permite que o Juízo possa avaliar, de forma minimamente concreta, a saúde financeira real e atual da executada. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio e converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do parágrafo 5º, do art. 854, do CPC. Efetue a Secretaria a transferência do saldo para conta judicial à disposição desta Vara, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, devendo a executada ser intimada acerca da formalização da penhora, nos termos do art. 841, do CPC. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a satisfação do crédito ou impulsionar a execução. Intime-se.

06/02/2026, 00:00

Mero expediente

05/02/2026, 13:28

Mero expediente

14/01/2026, 13:11

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/01/2026, 13:28

Ato ordinatório

08/01/2026, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001438-91.2025.4.02.5113/RJ EXECUTADO: AUTO POSTO BARAO DE CAPIVARI DE PATY DO ALFERES LTDA ADVOGADO(A): DIMITRY CEREWUTA JUCA (OAB GO021952) DESPACHO/DECISÃO evento 8, EXECUMPR1: 1. Diante do requerimento de execução da sentença, intime-se o devedor, na forma do art. 513, §2º, do CPC/15, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/15. Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, caso pretenda, apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15). 2. Comprovado nos autos o pagamento voluntário, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito. Em caso de manifestação positiva, venham–me conclusos para sentença de extinção. 4. Decorridos in albis os prazos para pagamento e impugnação, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito a fim de dar prosseguimento à execução. Após, voltem conclusos.

02/10/2025, 00:00

Mero expediente

01/10/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001438-91.2025.4.02.5113/RJ EXECUTADO: AUTO POSTO BARAO DE CAPIVARI DE PATY DO ALFERES LTDA ADVOGADO(A): DIMITRY CEREWUTA JUCA (OAB GO021952) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de AUTO POSTO BARAO DE CAPIVARI DE PATY DO ALFERES LTDA. Custas integralmente recolhidas conforme guias juntadas aos evento 1, INIC1, fls. 40 e 125. A ação foi inicialmente distribuída à 3ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária do Distrito Federal. Sentença de extinção sem julgamento de mérito proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária do Distrito Federal em 16/01/2019 (v. evento 1, INIC1, fls. 83/89). Trânsito em julgado em 02/02/2024 (v. evento 1, INIC1, fl. 176). Em 12/02/2024, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL requereu, "com esteio no art. 516, parágrafo único, do CPC, a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do(s) domicílio(s) do(s) Autor(es), para que o cumprimento da sentença se processe naquela localidade", o que foi deferido pelo Juízo competente (v. evento 1, INIC1, fls. 181/182). Assim vieram os autos conclusos. Decido. Intime-se as partes para ciência do trâmite processual nesta Vara Federal e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito a fim de dar prosseguimento ao feito. Após, voltem conclusos.

17/07/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/07/2025, 12:28

Mero expediente

15/07/2025, 23:36

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

11/07/2025, 15:53

Distribuição (sorteio)

10/07/2025, 14:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 00:00