Procedimento Comum Cível 5006824-38.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5006824-38.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006824-38.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: YARA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOUÇÃO DO MÉRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por falta de interesse de agir, com relação ao pedido de devolução de valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário. Com relação a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, por incompetência da Justiça Federal, tendo em vista não haver qualquer entidade prevista no art. 109, I, da Constituição, a ocupar os polos da relação processual. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006824-38.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: YARA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Defiro a tramitação prioritária na forma art. 1.048, I do CPC. Cite-se.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006824-38.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: YARA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a natureza da causa, convolo o rito para Procedimento do Juizado Especial Cível. À Secretaria para retificar a autuação. Intimem-se as partes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006824-38.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: YARA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) ATO ORDINATÓRIO Segue abaixo transcrito trecho da decisão do evento 6.1, para fins de cumprimento pela Secretaria: [...] à parte autora para, em 5 (cinco) dias, informar se aderiu ou não ao Acordo Interinstitucional homologado pelo STF. Em caso positivo deverá juntar o comprovante da realização do acordo, informando o valor referente ao ressarcimento pelo INSS, administrativamente.

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 18:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/11/2025, 06:15

Por decisão judicial

03/09/2025, 13:53

Mero expediente

02/09/2025, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006824-38.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: YARA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024. Em 03.07.2025, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236, foi homologado Acordo Interinstitucional firmado entre o MPF, UNIÃO, DPU, INSS e CFOAB, cuja proposta de ressarcimento nele prevista pode ser objeto de adesão pelos beneficiários do RGPS que tenham sofrido descontos entre março de 2020 e março de 2025 (https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf). Para tal, devem os beneficiários fazer a contestação administrativa por um dos canais de atendimento previstos na cláusula 1.1 do Plano Operacional (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/stf-homologa-acordo-para-ressarcimento-de-aposentados-e-pensionistas-do-inss-1/PlanoOperacional.pdf) e, com o reconhecimento da irregularidade, concordar expressamente com o recebimento na esfera administrativa (cláusula 4.1.1 do Plano). Nos termos da cláusula quinta do Acordo Interinstitucional, a adesão administrativa acarretará na desistência de ação judicial ajuizada em face do INSS, sem prejuízo de apresentação das pretensões em face das Associações, a serem ajuizadas na Justiça Estadual. Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.236, determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias. Neste prazo, a parte autora deverá, através dos canais institucionais do INSS, celebrar o acordo individual, se desejar. Após, esse prazo, retire-se a suspensão e abra-se vista, por ato ordinatório, à parte autora para, em 5 (cinco) dias, informar se aderiu ou não ao Acordo Interinstitucional homologado pelo STF. Em caso positivo deverá juntar o comprovante da realização do acordo, informando o valor referente ao ressarcimento pelo INSS, administrativamente. Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.

17/07/2025, 00:00

Outras Decisões

16/07/2025, 00:18

Distribuição (sorteio)

03/07/2025, 08:25

Documentos

•24/03/2026, 00:00