Procedimento Comum Cível 5001224-79.2025.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001224-79.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001224-79.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: IZABELA STEFANI DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A): ANA CAROLINE BRAGANCA CORREIA (OAB RJ235055) DESPACHO/DECISÃO Evento 76: Trata-se de pedido de tutela de urgência para que seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento imobiliário junto à CEF, alegando que o imóvel se encontra em condições inadequadas de habitalidade. A questão posta em juízo já foi devidamente apreciada na decisão de evento 23, DESPADEC1, da qual não houve a respectiva insurgência recursal pela autora. Sequer houve a produção da prova pericial, pelo que não se verifica alteração no panorama fático-processual que ensejasse nova apreciação do pedido. Assim, nada a prover. Intime-se. À Secretaria para nomeação do perito, conforme determinado em evento 66, DESPADEC1.

09/03/2026, 00:00

Mero expediente

06/03/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001224-79.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: IZABELA STEFANI DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A): ANA CAROLINE BRAGANCA CORREIA (OAB RJ235055) RÉU: AM2 CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A): WILLIANS CARDOSO FERRARI DA SILVEIRA (OAB RJ135911) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Ante a necessidade de prova técnica no presente feito, determino a produção de prova pericial a ser realizada por engenheiro civil e avaliador de imóveis, para que compareça ao imóvel objeto da presente demanda e realize o exame pericial, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e por este Juízo. Arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), de acordo com a Resolução n.º 937/2025 do CJF, cujo pagamento far-se-á findo o prazo para as partes manifestarem-se sobre o laudo ou, havendo eventual solicitação de esclarecimento formulado pelas partes, após a vista da respectiva explicação. Intime-se o perito para que indique data e horário para a produção da prova, intimando-se, posteriormente, as partes para ciência. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia in loco, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e, eventualmente, arcar com os custos de deslocamento do perito. Na elaboração do laudo técnico, deverá o perito responder às seguintes perguntas, podendo, ainda, prestar todos os esclarecimentos que entender pertinentes para a demanda: 1. Existem, no imóvel periciado, os danos ou os vícios de construção alegados pela parte autora? 2. É possível estabelecer a causa/origem dos vícios verificados? 3. Os vícios decorreram de erros na construção? 4. Os vícios decorreram de má execução do projeto? 5. A execução da obra de construção do imóvel causou algum dos vícios verificados? 6. Os materiais empregados na construção do imóvel geraram algum(ns) dos vícios constatados? 7. Os materiais empregados na construção são adequados ou inadequados? 8. Qual o estado de conservação do imóvel? 9. Os vícios verificados decorrem diretamente de má conservação do imóvel? 10. A má conservação do imóvel agravou os vícios verificados? 11. Os vícios verificados decorrem de modificações promovidas no imóvel pelo autor? 12. O imóvel e sua construção atendem às normas técnicas da ABNT e do CREA que lhe sejam aplicáveis? Em caso negativo, deverá explicitar quais normas não estão atendidas e a justificativa para essa conclusão. 13. Deverá o perito juntar fotos do imóvel periciado, em especial, dos pontos que foram periciados. II - Concedo o prazo de 10 (dez) dias às partes para que, querendo, apresentem quesitos a serem respondidos pelo experto e, querendo, apresentarem assistente técnicos. III - Feito o exame, o perito terá o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo. IV - Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, por 10 dias. V - Prestados os esclarecimentos porventura requisitados pelo Juízo e/ou requerido pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

Outras Decisões

11/11/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001224-79.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: IZABELA STEFANI DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A): ANA CAROLINE BRAGANCA CORREIA (OAB RJ235055) RÉU: AM2 CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A): WILLIANS CARDOSO FERRARI DA SILVEIRA (OAB RJ135911) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Evento 23:..."caso alegado, pela parte ré qualquer das matérias enumeradas no art. 337, CPC, nos termos do art. 351 desse mesmo diploma legal, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Contestação e dos documentos que a instruem, bem como abra-se vista às partes para especificação de provas que eventualmente pretendam produzir."

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001224-79.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: IZABELA STEFANI DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A): ANA CAROLINE BRAGANCA CORREIA (OAB RJ235055) DESPACHO/DECISÃO Considerando o certificado em evento 40, no tocante à não localização da ré AM2 CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar endereço atualizado da referida ré. Feito, renove-se a diligência de citação.

08/09/2025, 00:00

Mero expediente

04/09/2025, 23:12

Mero expediente

23/07/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001224-79.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: IZABELA STEFANI DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A): ANA CAROLINE BRAGANCA CORREIA (OAB RJ235055) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por IZABELA STEFANI DE SOUZA GOMESem face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e AM2 CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA objetivando a suspensão liminar da cobrança das parcelas vincendas do contrato de financiamento imobiliário nº 8.4444.3307512-1, celebrado com a CEF e que a ré se abstenha de negativar o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Em definitivo, postula: a) a rescisão do contrato de compra e venda; b) a devolução integral dos valores pagos ou a devolução de 80%; c) danos morais. Em suma, alega que em 09/02/2023 comprou um imóvel pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e vem realizando o pagamento mensal acordado, todavia, meses após a compra, o imóvel passou a apresentar problemas estruturais. Narra que procurou solucionar a reparação junto às rés, mas nenhuma medida efetiva foi tomada, razão pela qual, busca a rescisão contratual diante dos inúmeros vícios existentes na unidade. Decido. I - Nos precisos termos do artigo 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A partir dos elementos existentes nos autos não se evidencia, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que a verificação do direito em obter a suspensão dos pagamentos das parcelas do seu financiamento imobiliário, ainda precisa ser melhor elucidado pelas partes. A autora lastreia o pedido liminar na alegada inabitalidade do imóvel, em razão de vícios estruturais. Não obstante, a existência e extensão dos aludidos vícios é ponto que dependeria de dilação probatória. Ane o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC/15. II - INDEFIRO, também, o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que não vislumbro hipossuficiência probatória pelo jurisdicionado, já que a prova dos fatos não se encontra sob domínio exclusivo da parte ré. III- A seu turno, neste caso, em não havendo necessidade de produção de prova em audiência, dispenso a sua realização. IV - Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por oportuno, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura vierem a juntar aos autos, mormente evitando intitulá-los "outros" e/ou "anexos", de maneira a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao princípio da cooperação. V- Tudo cumprido, caso alegado, pela parte ré qualquer das matérias enumeradas no art. 337, CPC, nos termos do art. 351 desse mesmo diploma legal, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Contestação e dos documentos que a instruem, bem como abra-se vista às partes para especificação de provas que eventualmente pretendam produzir.

Antecipação de tutela

16/07/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001224-79.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: IZABELA STEFANI DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A): ANA CAROLINE BRAGANCA CORREIA (OAB RJ235055) DESPACHO/DECISÃO Evento 12: Recebo a emenda à petição inicial. Nos termos do art. 99, §3º CPC, defiro a gratuidade de justiça à autora. Em complementação ao despacho de evento 9, intime-se a autora para apresentar procuração devidamente assinada à subscritora da petição inicial, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.

17/06/2025, 00:00

Mero expediente

16/06/2025, 23:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001224-79.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: IZABELA STEFANI DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A): ANA CAROLINE BRAGANCA CORREIA (OAB RJ235055) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a autora, por derradeira vez, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente elementos que comprovem sua hipossuficiência financeira, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.

02/06/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

01/04/2025, 16:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001224-79.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: IZABELA STEFANI DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A): ANA CAROLINE BRAGANCA CORREIA (OAB RJ235055) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por IZABELA STEFANI DE SOUZA GOMESem face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e AM2 CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA objetivando a suspensão liminar da cobrança das parcelas vincendas do contrato de financiamento imobiliário nº 8.4444.3307512-1, celebrado com a CEF e que a ré se abstenha de negativar o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Em definitivo, postula: a) a rescisão do contrato de compra e venda; b) a devolução integral dos valores pagos ou a devolução de 80%; c) danos morais. Em suma, alega que em 09/02/2023 comprou um imóvel pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e vem realizando o pagamento mensal acordado, todavia, meses após a compra, o imóvel passou a apresentar problemas estruturais. Narra que procurou solucionar a reparação junto às rés, mas nenhuma medida efetiva foi tomada, razão pela qual, busca a rescisão contratual diante dos inúmeros vícios existentes na unidade. Decido. I - Nos precisos termos do artigo 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A partir dos elementos existentes nos autos não se evidencia, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que a verificação do direito em obter a suspensão dos pagamentos das parcelas do seu financiamento imobiliário, ainda precisa ser melhor elucidado pelas partes. A autora lastreia o pedido liminar na alegada inabitalidade do imóvel, em razão de vícios estruturais. Não obstante, a existência e extensão dos aludidos vícios é ponto que dependeria de dilação probatória. Ane o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC/15. II - INDEFIRO, também, o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que não vislumbro hipossuficiência probatória pelo jurisdicionado, já que a prova dos fatos não se encontra sob domínio exclusivo da parte ré. III- A seu turno, neste caso, em não havendo necessidade de produção de prova em audiência, dispenso a sua realização. IV - Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por oportuno, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura vierem a juntar aos autos, mormente evitando intitulá-los "outros" e/ou "anexos", de maneira a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao princípio da cooperação. V- Tudo cumprido, caso alegado, pela parte ré qualquer das matérias enumeradas no art. 337, CPC, nos termos do art. 351 desse mesmo diploma legal, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Contestação e dos documentos que a instruem, bem como abra-se vista às partes para especificação de provas que eventualmente pretendam produzir.

17/07/2025, 00:00

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Mero expediente

Outras Decisões

Ato ordinatório

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Antecipação de tutela

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