Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5071770-22.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5071770-22.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071770-22.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CLAUDIA DOS SANTOS CAMPOS ADVOGADO(A): DIEGO JOSE DE ALMEIDA (OAB RJ177989) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença do evento retro e diante do alegado na petição do Evento 35, corrijo o erro material apontado e determino a intimação do INSS, através da CEAB-DJ-II, para cumprir a obrigação de fazer com o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária n. 31/716.718.719-5, a contar de 17/10/2024 (data de entrada do requerimento) com DCB em 30 (trinta) dias após a efetiva implantação do benefício, sob pena de se frustrar a possibilidade de requerimento de prorrogação, comprovando documentalmente nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, intime-se o INSS, através da Procuradoria Federal, em execução invertida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculo dos valores devidos, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios, de acordo com a decisão transitada em julgado. Com a apresentação dos cálculos, determino o cadastro das requisições de pagamento, inclusive, referente aos honorários contratuais, caso requerido, DESDE QUE LIMITADOS A 30% SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ATRASADOS. O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque. Após, intimem-se, imediatamente, as partes para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sendo impugnado o RPV/PRECATÓRIO, venham-me para envio, permanecendo os autos suspensos até o depósito.

26/03/2026, 00:00

Mero expediente

25/03/2026, 17:39

Mudança de Classe Processual

25/03/2026, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071770-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIA DOS SANTOS CAMPOS ADVOGADO(A): DIEGO JOSE DE ALMEIDA (OAB RJ177989) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, conforme a fundamentação supracitada, condenar o INSS a: (i) restabelecer o auxílio por incapacidade temporária, NB: 31/648.758.818-4, a contar de 17/10/2024 (data de entrada do requerimento) com DCB em 30 (trinta) dias após a efetiva implantação do benefício, sob pena de se frustrar a possibilidade de requerimento de prorrogação, bem como a: (ii) pagar as correspondentes parcelas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar que o INSS restabeleça o benefício em até 30 (trinta) dias da intimação da CEAB/INSS. Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do §2º, do artigo 42 da Lei n° 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei n° 10.259/2001. Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

04/02/2026, 00:00

Procedência em Parte

03/02/2026, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071770-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIA DOS SANTOS CAMPOS ADVOGADO(A): DIEGO JOSE DE ALMEIDA (OAB RJ177989) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida nos termos do art. 99, §3º do CPC. Cite-se o INSS para a demanda. Em paralelo, manifestem-se as partes sobre o laudo, Evento 14.1, pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte interessada para se manifestar quanto ao seu teor, em 05 (cinco) dias Tudo cumprido, retornem conclusos para sentença.

03/09/2025, 00:00

Mero expediente

01/09/2025, 12:58

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

31/08/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071770-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIA DOS SANTOS CAMPOS ADVOGADO(A): DIEGO JOSE DE ALMEIDA (OAB RJ177989) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

17/07/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

16/07/2025, 10:07

Distribuição (sorteio)

16/07/2025, 07:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 00:00