Embargos à Execução Fiscal 5039439-30.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução Fiscal 5039439-30.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039439-30.2024.4.02.5001/ES EMBARGANTE: ARMANDO GALHARDO NUNES GUERRA JUNIOR ADVOGADO(A): IVANA RIBEIRO DE SOUZA MARCON (OAB SP299195) ADVOGADO(A): MARCELO TENDOLINI SACIOTTO (OAB SP239524) SENTENÇA CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

29/04/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 15:01

Petição (Embargos de declaração)

29/01/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039439-30.2024.4.02.5001/ES EMBARGANTE: ARMANDO GALHARDO NUNES GUERRA JUNIOR ADVOGADO(A): MARCELO TENDOLINI SACIOTTO (OAB SP239524) SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, nos termos do art.7º, da Lei nº 9.289/96. Condeno o Embargante em honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo, nos termos do art. 85, § 3º e art. 85, §14 do CPC, aplicado ao valor da causa atualizado. Intimem-se. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal de n. 00101163220054025001. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

21/01/2026, 00:00

Improcedência

12/01/2026, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039439-30.2024.4.02.5001/ES EMBARGANTE: ARMANDO GALHARDO NUNES GUERRA JUNIOR ADVOGADO(A): MARCELO TENDOLINI SACIOTTO (OAB SP239524) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se o embargante acerca da impugnação apresentada oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, abrir conclusão (gab).

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039439-30.2024.4.02.5001/ES EMBARGANTE: ARMANDO GALHARDO NUNES GUERRA JUNIOR ADVOGADO(A): MARCELO TENDOLINI SACIOTTO (OAB SP239524) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão proferida em sede de agravo de instrumento (processo 5001855-57.2025.4.02.0000/TRF2, evento 26, RELVOTO1), recebendo os Embargos, tendo em vista sua oposição tempestiva e a garantia integral da execução (art. 16, caput e § 1º, da LEF), prossigo com seu processamento. Conforme decidiu o STJ em recurso representativo de controvérsia, a suspensão da execução não é consequência automática do recebimento dos embargos (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Referido julgamento firmou o entendimento cristalizado no Tema 526 do repertório daquele tribunal, no sentido de que a concessão do efeito suspensivo exige: (i) a garantia da execução; (ii) a relevância da fundamentação (fumus boni juris); e (iii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Atendidos os requisitos, suspendo o curso do executivo fiscal de origem - conforme determinação que já havia sido externada no evento 386 daquele processo. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, haja vista o interesse jurídico em disputada. Com efeito, a Procuradoria da Fazenda Nacional já solicitou a dispensa da referida audiência através do Ofício nº 628/2016 – GAB/PFNES/PGFN, cabendo ressaltar que a norma jurídica em epígrafe deve ser interpretada em conjugação com o princípio constitucional da efetividade do processo, de forma que, a despeito da não configuração de dupla recusa das partes, a existência de recusa enfática por parte da União e a experiência do Juízo, permitem antever a inocuidade da designação da audiência de conciliação. À Embargada para impugná-los, querendo, no prazo legal. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 00101163220054025001.

17/07/2025, 00:00

Mero expediente

16/07/2025, 10:50

Mero expediente

05/05/2025, 19:19

Mero expediente

16/12/2024, 14:17

Distribuição (dependência)

01/12/2024, 19:54

Documentos

•29/04/2026, 00:00