Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5066235-83.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5066235-83.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/02/2026, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066235-83.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE PEDRO DE VASCONCELOS (Sucessão) ADVOGADO(A): SIMONE ALVES DOS SANTOS RODRIGUES (OAB RJ198677) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA DE VASCONCELOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Sucessor) ADVOGADO(A): SIMONE ALVES DOS SANTOS RODRIGUES (OAB RJ198677) DESPACHO/DECISÃO Mantenho o indeferimento do pedido formulado pela patrona da parte autora, nos mesmos termos do despacho anterior, tendo em vista que a transferência de valores decorrentes de depósitos de requisitórios de pagamento depende da instituição financeira depositária e somente pode ser realizada em favor do beneficiário. Ressalta-se que o saque de valores depositados em nome do autor somente é permitido mediante expedição de certidão pela Secretaria do Juízo, à época do crédito bancário, desde que haja procuração com poderes para receber e dar quitação, nos termos do art. 49, §8º, da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023. Diante disso, intime-se a patrona da parte autora para que, caso queira efetivar o levantamento dos valores, requeira a expedição da certidão nos moldes acima indicados. Intime-se. Após, dê-se baixa na distribuição.

04/02/2026, 00:00

Mero expediente

03/02/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066235-83.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE PEDRO DE VASCONCELOS (Sucessão) ADVOGADO(A): SIMONE ALVES DOS SANTOS RODRIGUES (OAB RJ198677) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA DE VASCONCELOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Sucessor) ADVOGADO(A): SIMONE ALVES DOS SANTOS RODRIGUES (OAB RJ198677) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido formulado pela patrona da parte autora, uma vez que a transferência de valores decorrentes de depósitos de requisitórios de pagamento depende da instituição financeira depositária e somente é realizada em favor do beneficiário. O saque de valores depositados em nome do autor é permitido ao respectivo patrono mediante expedição de certidão pela Secretaria do Juizo, à época do crédito bancário, caso haja procuração com poderes para receber e dar quitação, nos termos do art. 49, §8º, da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023. Para dirimir questionamentos acerca do pagamento de RPVs e precatórios, foi disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região o seguinte material para consulta: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Intime-se. Após, dê-se baixa na distribuição.

03/02/2026, 00:00

Mero expediente

02/02/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5066235-83.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELA ASCER ROSSI REQUERENTE: JOSE PEDRO DE VASCONCELOS (Sucessão) ADVOGADO(A): SIMONE ALVES DOS SANTOS RODRIGUES (OAB RJ198677) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA DE VASCONCELOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Sucessor) ADVOGADO(A): SIMONE ALVES DOS SANTOS RODRIGUES (OAB RJ198677) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 141 - 13/01/2026 - Juntada de certidão

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066235-83.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE PEDRO DE VASCONCELOS (Sucessão) ADVOGADO(A): SIMONE ALVES DOS SANTOS RODRIGUES (OAB RJ198677) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA DE VASCONCELOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Sucessor) ADVOGADO(A): SIMONE ALVES DOS SANTOS RODRIGUES (OAB RJ198677) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias recolha as custas para expedição da certidão solicitada ( https://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/processuais/custas-judiciais), juntando nos autos o respectivo comprovante. A GRU deverá ser preenchida com os seguintes dados: - Unidade gestora: 090016 - Justiça Federal de 1ª Grau - Gestão: 00001 - Tesouro Nacional - Código de Recolhimento: 18710-0 - Valor: R$ 0,43 Salienta-se ainda a criação de serviços no PagTesouro para viabilizar o recolhimento de custas judiciais por meio daquela plataforma, o que permite o pagamento por PIX ou cartão de crédito. Tais serviços são acessados no endereço https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru e foram cadastrados da seguinte forma: "Processos na SJES: 020287 – Custas Judiciais SJES Processos na SJRJ: 020286 – Custas Judiciais SJRJ Processos no TRF – 2ª Região: 020067 – Custas Judiciais – 2ª Instância" Ressalta-se que, em decorrência da disponibilização desse novo meio de recolhimento de custas, foi atualizado o arquivo com as instruções padronizadas para preenchimento das informações, tendo sido submetidos os ajustes às Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, que validaram a atualização, conforme 0297882 e 0724103. Acrescenta-se que o mencionado arquivo já está publicado no Portal do TRF2, na página “Preenchimento e pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU)”. Cumprido, expeça-se a certidão requerida, atestando a existência de instrumento de mandato acostado aos autos, com a claúsula ad judicia e também com poderes especiais, dentre eles, receber e dar quitação, em nome de SIMONE ALVES DOS SANTOS RODRIGUES, OAB/RJ nº RJ198677. Certifique-se ainda que, sendo o caso, não consta dos autos, até o momento, outro instrumento de mandato ou notícia de que o(s) advogado(s) referido(s) tenha(m) sido destituído(s). Após a expedição, intime-se o patrono da lide para realizar a impressão da certidão, via internet. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Mero expediente

15/12/2025, 14:05

Reativação

13/12/2025, 15:45

Baixa Definitiva

08/11/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066235-83.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE PEDRO DE VASCONCELOS (Sucessão) ADVOGADO(A): SIMONE ALVES DOS SANTOS RODRIGUES (OAB RJ198677) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA DE VASCONCELOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Sucessor) ADVOGADO(A): SIMONE ALVES DOS SANTOS RODRIGUES (OAB RJ198677) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição. Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “Nº Processo de origem” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “Repita o código”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar. No resultado da Consulta Processual, estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR:CEF ou BANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.

Ato ordinatório

27/10/2025, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5066235-83.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELA ASCER ROSSI REQUERENTE: JOSE PEDRO DE VASCONCELOS (Sucessão) ADVOGADO(A): SIMONE ALVES DOS SANTOS RODRIGUES (OAB RJ198677) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA DE VASCONCELOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Sucessor) ADVOGADO(A): SIMONE ALVES DOS SANTOS RODRIGUES (OAB RJ198677) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 01/10/2025 - Juntado(a)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066235-83.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE PEDRO DE VASCONCELOS (Sucessão) ADVOGADO(A): SIMONE ALVES DOS SANTOS RODRIGUES (OAB RJ198677) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA DE VASCONCELOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Sucessor) ADVOGADO(A): SIMONE ALVES DOS SANTOS RODRIGUES (OAB RJ198677) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos, assinada pela própria parte, a declaração prevista na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, Anexo XXIV, indicando se recebe aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência. A declaração pode ser obtida através do link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/outras/declaracao-de-recebimento.pdf Atendido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora evento 92, OUT3, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais evento 90, CONHON3, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO". Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

03/09/2025, 00:00

Mero expediente

02/09/2025, 13:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066235-83.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE PEDRO DE VASCONCELOS (Sucessão) ADVOGADO(A): SIMONE ALVES DOS SANTOS RODRIGUES (OAB RJ198677) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA DE VASCONCELOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Sucessor) ADVOGADO(A): SIMONE ALVES DOS SANTOS RODRIGUES (OAB RJ198677) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias recolha as custas para expedição da certidão solicitada ( https://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/processuais/custas-judiciais), juntando nos autos o respectivo comprovante. A GRU deverá ser preenchida com os seguintes dados: - Unidade gestora: 090016 - Justiça Federal de 1ª Grau - Gestão: 00001 - Tesouro Nacional - Código de Recolhimento: 18710-0 - Valor: R$ 0,43 Salienta-se ainda a criação de serviços no PagTesouro para viabilizar o recolhimento de custas judiciais por meio daquela plataforma, o que permite o pagamento por PIX ou cartão de crédito. Tais serviços são acessados no endereço https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru e foram cadastrados da seguinte forma: "Processos na SJES: 020287 – Custas Judiciais SJES Processos na SJRJ: 020286 – Custas Judiciais SJRJ Processos no TRF – 2ª Região: 020067 – Custas Judiciais – 2ª Instância" Ressalta-se que, em decorrência da disponibilização desse novo meio de recolhimento de custas, foi atualizado o arquivo com as instruções padronizadas para preenchimento das informações, tendo sido submetidos os ajustes às Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, que validaram a atualização, conforme 0297882 e 0724103. Acrescenta-se que o mencionado arquivo já está publicado no Portal do TRF2, na página “Preenchimento e pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU)”. Cumprido, expeça-se a certidão requerida, atestando a existência de instrumento de mandato acostado aos autos, com a claúsula ad judicia e também com poderes especiais, dentre eles, receber e dar quitação, em nome de SIMONE ALVES DOS SANTOS RODRIGUES, OAB/RJ nº RJ198677. Certifique-se ainda que, sendo o caso, não consta dos autos, até o momento, outro instrumento de mandato ou notícia de que o(s) advogado(s) referido(s) tenha(m) sido destituído(s). Após a expedição, intime-se o patrono da lide para realizar a impressão da certidão, via internet. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066235-83.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE PEDRO DE VASCONCELOS (Sucessão) ADVOGADO(A): SIMONE ALVES DOS SANTOS RODRIGUES (OAB RJ198677) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA DE VASCONCELOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Sucessor) ADVOGADO(A): SIMONE ALVES DOS SANTOS RODRIGUES (OAB RJ198677) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição. Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “Nº Processo de origem” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “Repita o código”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar. No resultado da Consulta Processual, estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR:CEF ou BANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066235-83.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE PEDRO DE VASCONCELOS (Sucessão) ADVOGADO(A): SIMONE ALVES DOS SANTOS RODRIGUES (OAB RJ198677) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA DE VASCONCELOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Sucessor) ADVOGADO(A): SIMONE ALVES DOS SANTOS RODRIGUES (OAB RJ198677) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, considerando o requerimento de destaque dos honorários contratuais (evento 29, PET2), intime-se a advogada da parte autora para juntar aos autos, em 15 (quinze) dias: - contrato de honorários, em nome de PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA DE VASCONCELOS, representado por sua genitora INGRID GABRIELLI SIQUEIRA E SILVA. Decorrido o prazo, sem cumprimento, a requisição será expedida somente em benefício da parte autora. Sem prejuízo, tendo em vista o transito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para encaminhar a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a memória de cálculos (execução invertida) dos valores atrasados. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados. Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de sua advogada, relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO". Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066235-83.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE PEDRO DE VASCONCELOS (Sucessão) ADVOGADO(A): SIMONE ALVES DOS SANTOS RODRIGUES (OAB RJ198677) AUTOR: PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA DE VASCONCELOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Sucessor) ADVOGADO(A): SIMONE ALVES DOS SANTOS RODRIGUES (OAB RJ198677) DESPACHO/DECISÃO Intimado, nos termos do despacho do evento 62, o MPF apresentou manifestação no evento 65: (...)”Pelo exposto, ciente do teor do presente mandamus, MPF restitui os autos, sem pronunciamento acerca do conflito de interesses que constitui o objeto desta ação, visando ao prosseguimento do feito, tendo por não caracterizado, no caso, o interesse público ou social que justifique a intervenção do Ministério Público no mérito.” Na certidão de óbito consta que o “de cujus” deixou 9 filhos maiores e 1 filho menor (Ev. 46, CERTOBT8). Noticiado pelo habilitando PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA DE VASCONCELOS, menor impúbere, o ajuizamento da ação, 5094085-78.2024.4.02.5101, que tramita perante o Juízo da 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Conforme consta da cópia da consulta dos autos supramencionados, evento 67, naqueles autos foi proferida sentença homologatória do acordo proposto pelo INSS: (...)”PROPOSTA DE ACORDO O INSS SE COMPROMETE A: 1.1 RECONHECER a qualidade de dependente da parte autora para com o falecido instituidor, nos termos especificados na tabela abaixo; 1.1 RECONHECER a qualidade de segurado do falecido instituidor ao tempo do óbito; 1.3 CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora, nos termos especificados na tabela abaixo;”(...) Acerca do pagamento de valores devidos, o artigo 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe que: Art.112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim sendo, defiro a habilitação de PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA DE VASCONCELOS, uma vez que comprovada a condição de pensionista do falecido, a teor do art. 112 da Lei 8.213/91. Indefiro os demais pedidos de habilitação constantes dos autos. Retifique-se o polo ativo, para incluir o menor impúbere PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA DE VASCONCELOS, representado por sua mãe, Ingrid Gabrielli Siqueira e Silva (Ev. 29, PROC1). Após, intimem-se para ciência (prazo 5 dias). Decorrido o prazo, e certificado o transito em julgado, intime-se o INSS para apresentar a memória de cálculos dos valores devidos, no prazo de 20 (vinte) dias.

17/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Reativação

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Mero expediente

Todas as movimentações(31)