Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5079711-57.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5079711-57.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELA ASCER ROSSI REQUERENTE: CARLOS ALBERTO RAMALHO DA SILVA ADVOGADO(A): MARCO AURELIO HAZELMAN VIEIRA (OAB RJ218648) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 49 - 21/05/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 41 - 02/03/2026 - Determinada a intimação

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5079711-57.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CARLOS ALBERTO RAMALHO DA SILVA ADVOGADO(A): MARCO AURELIO HAZELMAN VIEIRA (OAB RJ218648) DESPACHO/DECISÃO Em razão do trânsito em julgado, intime-se eletronicamente o Chefe da CEAB-DJ (Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais) para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovação do cumprimento da obrigação de fazer contida na decisão transitada em julgado. Sendo assim, não ocorrendo o cumprimento da determinação a partir da primeira intimação, será aplicada multa no valor de R$ 1.500,00, que ora fixo. Após, intime-se o INSS para apresentar a memória de cálculos (execução invertida) dos valores devidos, no prazo de 20 (vinte) dias. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados. Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais (evento 25, CONHON3), dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO". Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

03/03/2026, 00:00

Mero expediente

02/03/2026, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5079711-57.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CARLOS ALBERTO RAMALHO DA SILVA ADVOGADO(A): MARCO AURELIO HAZELMAN VIEIRA (OAB RJ218648) DESPACHO/DECISÃO Em razão do trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para encaminhar a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a memória de cálculos (execução invertida) dos valores atrasados. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados. Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais evento 25, CONHON3, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO". Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

17/07/2025, 00:00

Mero expediente

16/07/2025, 11:00

Mudança de Classe Processual

18/06/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079711-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO RAMALHO DA SILVA ADVOGADO(A): MARCO AURELIO HAZELMAN VIEIRA (OAB RJ218648) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, apenas os atrasados do benefício auxílio-doença NB 646.049.910-5 desde a data do requerimento, 19/10/2023, até até 31/03/2024 (data de cessação que consta no laudo SABI de evento 2), devendo ser descontado os valores recebidos a título de auxílio-doença (NB 647.397.483-4) referentes ao período de 17/01/2024 a 26/01/2024.

26/05/2025, 00:00

Procedência em Parte

23/05/2025, 16:58

Ato ordinatório

22/11/2024, 13:12

Mero expediente

14/10/2024, 17:47

Distribuição (sorteio)

07/10/2024, 18:15

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00