Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002081-51.2022.4.02.5114 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002081-51.2022.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/01/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002081-51.2022.4.02.5114/RJ RELATOR: MARCELA ASCER ROSSI REQUERENTE: FERNANDA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A): NILTON VIEIRA CHAGAS NETO (OAB RJ169863) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 207 - 18/12/2025 - Juntada de certidão

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002081-51.2022.4.02.5114/RJ REQUERENTE: FERNANDA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A): JULYANE TAVARES IGNACIO (OAB RJ255997) ADVOGADO(A): NILTON VIEIRA CHAGAS NETO (OAB RJ169863) DESPACHO/DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM. Compulsando os autos, verifica-se que no evento 1, PROC5 foi outorgada procuração somente ao advogado Dr. NILTON VIEIRA CHAGAS NETO, OAB RJ169863. No evento 79, PROC1, é outorgada procuração à advogada, Dra. JULYANE TAVARES IGNACIO, OAB RJ255997. No evento 80, o advogado, Dr. NILTON VIEIRA CHAGAS NETO, apresenta SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RJ169863 - NILTON VIEIRA CHAGAS NETO para RJ255997 - JULYANE TAVARES IGNACIO). No evento 81, PET1, a advogada, Dra. JULYANE TAVARES IGNÁCIO, requer a exclusão dos evento 79, PROC1, evento 79, PET2, o que, por equívoco, não foi apreciado por este Juízo. Sendo assim, acolho as razões aduzidas pelo advogado da parte autora no evento 200, PET1, devendo ser desconsiderada a certidão emitida no evento 192, CERT1. Proceda-se à exclusão do cadastramento destes autos da advogada, Dra. JULYANE TAVARES IGNACIO, OAB RJ255997. Em seguida, expeça-se a certidão requerida, atestando a existência de instrumento de mandato acostado no evento 1, PROC5, com a cláusula ad judicia e também com poderes especiais, dentre eles, receber e dar quitação, em nome de NILTON VIEIRA CHAGAS NETO, OAB/RJ nº RJ169863. Certifique-se ainda que, sendo o caso, não consta dos autos, até o momento, outro instrumento de mandato ou notícia de que o(s) advogado(s) referido(s) tenha(m) sido destituído(s). Após a expedição, intime-se o patrono da lide para realizar a impressão da certidão, via internet. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE.

19/12/2025, 00:00

Mero expediente

18/12/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002081-51.2022.4.02.5114/RJ RELATOR: MARCELA ASCER ROSSI REQUERENTE: FERNANDA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A): JULYANE TAVARES IGNACIO (OAB RJ255997) ADVOGADO(A): NILTON VIEIRA CHAGAS NETO (OAB RJ169863) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 192 - 08/12/2025 - Juntada de certidão

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002081-51.2022.4.02.5114/RJ REQUERENTE: FERNANDA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A): JULYANE TAVARES IGNACIO (OAB RJ255997) ADVOGADO(A): NILTON VIEIRA CHAGAS NETO (OAB RJ169863) DESPACHO/DECISÃO Evento 185: Expeça-se a certidão requerida, atestando a existência de instrumento de mandato acostado aos autos, com a claúsula ad judicia e também com poderes especiais, dentre eles, receber e dar quitação, em nome de NILTON VIEIRA CHAGAS NETO e JULYANE TAVARES IGNACIO, OAB/RJ nº RJ169863 e RJ255997. Certifique-se ainda que, sendo o caso, não consta dos autos, até o momento, outro instrumento de mandato ou notícia de que o(s) advogado(s) referido(s) tenha(m) sido destituído(s). Após a expedição, intime-se o patrono da lide para realizar a impressão da certidão, via internet. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

09/12/2025, 00:00

Mero expediente

05/12/2025, 17:00

Reativação

05/12/2025, 15:40

Baixa Definitiva

16/11/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002081-51.2022.4.02.5114/RJ REQUERENTE: FERNANDA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A): JULYANE TAVARES IGNACIO (OAB RJ255997) ADVOGADO(A): NILTON VIEIRA CHAGAS NETO (OAB RJ169863) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição. Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “Nº Processo de origem” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “Repita o código”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar. No resultado da Consulta Processual, estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR:CEF ou BANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.

Ato ordinatório

03/11/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002081-51.2022.4.02.5114/RJ RELATOR: MARCELA ASCER ROSSI REQUERENTE: FERNANDA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A): JULYANE TAVARES IGNACIO (OAB RJ255997) ADVOGADO(A): NILTON VIEIRA CHAGAS NETO (OAB RJ169863) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 162 - 10/10/2025 - Juntado(a)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002081-51.2022.4.02.5114/RJ REQUERENTE: FERNANDA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A): JULYANE TAVARES IGNACIO (OAB RJ255997) ADVOGADO(A): NILTON VIEIRA CHAGAS NETO (OAB RJ169863) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação do INSS no evento 143, PET1, intime-se a parte autora, com prazo de 5 (cinco) dias, para firmar declaração, indicando: se recebe ou não aposentadoria/pensão de algum regime de previdência. Em caso afirmativo, qual o tipo de benefício (aposentadoria ou pensão), se for pensão, informar qual a relação com instituidor (cônjuge/companheira), ente de origem (estadual, municipal, federal), tipo de servidor (civil, militar), data de início do benefício, nome do órgão da pensão/aposentadoria, última remuneração bruta, mês/ano e indicação de qual benefício deverá sofrer o redutor. Segue abaixo o formulário padronizado pela Portaria INSS nº 450, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 528 de 22/04/2020, para preenchimento e que atende à norma da Emenda Constitucional. ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, _________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _ e RG nº _____, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: () não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. () recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: () Pensão* () aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N () - Ente de origem: () Estadual () Municipal () Federal - Tipo de servidor: () Civil () Militar - Data de início do benefício no outro regime: _/__/_. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: ____ - Última remuneração bruta: R$ - Mês/ano: / última remuneração bruta sem considerar valores de 13º Salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _ Data: /_/ _____________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal O INSS apresentou cálculo que totaliza R$ 127.648,50 (evento 143, ANEXO2). Em assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifeste-se acerca da forma de pagamento do valor apurado, na forma do artigo 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001 optando por: a) renunciar ao excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento e receber a quantia devida através de requisição de pequeno valor (R$ 91.080,00); OU b) receber o total apurado através de precatório (R$ 127.648,50). Assim, intime-se a parte autora para que junte aos autos a Declaração de Renúncia nos termos ora descritos (renunciar ao excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento e receber a quantia devida através de requisição de pequeno valor), no prazo de 05 (cinco) dias, sendo certo que, se a declaração for prestada pelo patrono, este deverá possuir procuração com poderes específicos para esta finalidade, não bastando o usual "renunciar", eis que se confunde com eventual renúncia do direito sobre o qual se funda a ação. Deverá estar ciente a parte autora que, na hipótese de decurso do prazo sem manifestação, será expedido precatório. Intime-se.

Documentos

Ato ordinatório

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002081-51.2022.4.02.5114/RJ REQUERENTE: FERNANDA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A): JULYANE TAVARES IGNACIO (OAB RJ255997) ADVOGADO(A): NILTON VIEIRA CHAGAS NETO (OAB RJ169863) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição. Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “Nº Processo de origem” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “Repita o código”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar. No resultado da Consulta Processual, estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR:CEF ou BANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002081-51.2022.4.02.5114/RJ REQUERENTE: FERNANDA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A): JULYANE TAVARES IGNACIO (OAB RJ255997) ADVOGADO(A): NILTON VIEIRA CHAGAS NETO (OAB RJ169863) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação do INSS no evento 143, PET1, intime-se a parte autora, com prazo de 5 (cinco) dias, para firmar declaração, indicando: se recebe ou não aposentadoria/pensão de algum regime de previdência. Em caso afirmativo, qual o tipo de benefício (aposentadoria ou pensão), se for pensão, informar qual a relação com instituidor (cônjuge/companheira), ente de origem (estadual, municipal, federal), tipo de servidor (civil, militar), data de início do benefício, nome do órgão da pensão/aposentadoria, última remuneração bruta, mês/ano e indicação de qual benefício deverá sofrer o redutor. Segue abaixo o formulário padronizado pela Portaria INSS nº 450, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 528 de 22/04/2020, para preenchimento e que atende à norma da Emenda Constitucional. ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: () não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. () recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: () Pensão* () aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N () - Ente de origem: () Estadual () Municipal () Federal - Tipo de servidor: () Civil () Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ____________ - Mês/ano: ______/______ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º Salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____/_____/______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal O INSS apresentou cálculo que totaliza R$ 127.648,50 (evento 143, ANEXO2). Em assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifeste-se acerca da forma de pagamento do valor apurado, na forma do artigo 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001 optando por: a) renunciar ao excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento e receber a quantia devida através de requisição de pequeno valor (R$ 91.080,00); OU b) receber o total apurado através de precatório (R$ 127.648,50). Assim, intime-se a parte autora para que junte aos autos a Declaração de Renúncia nos termos ora descritos (renunciar ao excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento e receber a quantia devida através de requisição de pequeno valor), no prazo de 05 (cinco) dias, sendo certo que, se a declaração for prestada pelo patrono, este deverá possuir procuração com poderes específicos para esta finalidade, não bastando o usual "renunciar", eis que se confunde com eventual renúncia do direito sobre o qual se funda a ação. Deverá estar ciente a parte autora que, na hipótese de decurso do prazo sem manifestação, será expedido precatório. Intime-se.

18/09/2025, 00:00

16/09/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5002081-51.2022.4.02.5114/RJ RECORRIDO: FERNANDA DA SILVA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): JULYANE TAVARES IGNACIO (OAB RJ255997) ADVOGADO(A): NILTON VIEIRA CHAGAS NETO (OAB RJ169863) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RAZÕES QUE NÃO COMBATEM, VALIDAMENTE, A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDUZIU À DECISÃO FINAL. RECURSO CARENTE DA NECESSÁRIA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recorre o INSS de sentença que o condenou a conceder à parte autora, na condição de companheira do segurado falecido Antonio Severino dos Santos, o benefício de pensão por morte, em caráter vitalício, com DIB em 09/12/2021, data do requerimento administrativo. O recorrente (evento 110.1), em síntese, alega que "No caso concreto, a parte autora não comprovou convívio com o de cujus no período imediatamente anterior ao óbito, tampouco uma convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família. Não há, aqui, efetiva comprovação da alegada união estável e, por conseguinte, a parte autora não pode ser considerada dependente do falecido para fins previdenciários." Decido. O juízo de origem julgou procedente o pedido, sob a seguinte fundamentação (evento 101.1): "(...) Diante da análise da documentação carreada aos autos (evento 01 - itens 10, 11 e 12), bem como a partir da oitiva das testemunhas em audiência (evento 97), que foram coerentes no relato da história de vida comum dos conviventes, sem discrepância relevante com os fatos e documentos juntos pela parte autora, verifica-se um concatenado conjunto probatório quanto à existência de relação more uxório estabelecida entre a parte autora e o falecido segurado por mais de dois anos, até a data da sua morte. Pela parte autora foi dito que o instituidor e a mesma tiveram dois endereços; que nunca houve separação; que tiveram uma filha juntos nascida em 04/12/2000 e que o filho do falecido de outro relacionamento frequentava a casa deles, bem como possuía uma boa relação com a irmã. Por sua vez, o informante Wilson afirmou que é filho do falecido; que em meados de 1995 o instituidor e a autora iniciaram o relacionamento; que nunca houve separação; que a autora cuidor do instituidor até o falecimento do mesmo. Já a testemunha Sônia afirmou ser vizinha da autora; que todos na vizinhança os conheciam como casal; que nunca houve separação. Por fim, a testemunha Cícero disse que morava perto do casal; que conheceu o instituidor em 2003 e o mesmo já estava com a autora; que o casal permaneceu junto até o falecimento. Assim, em audiência foi afirmado, com muita credibilidade e certeza, de modo geral, que: o instituidor e a demandante estavam juntos por mais de dois anos, até a data do óbito, dirimindo dúvidas e divergências com relação aos endereços de moradia; que todos os reconheciam como uma entidade familiar; que em nenhum momento notaram período de ausência de um ou outro no endereço onde residiam ou souberam de alguma separação; que, em suma, mantinham relacionamento público, contínuo e duradouro, de forma compatível com a prova material anexada aos autos. Desse modo, entendo que resta comprovada a convivência more uxório entre demandante e falecido no momento do óbito, devendo-se reconhecer e confirmar a união estável, com a respectiva dependência econômica, para fins previdenciários." No recurso inominado, o INSS nada diz, especificamente, sobre os elementos de prova documental, que analisados em conjunto com a prova oral, foram considerados pelo juízo de origem aptos a caracterizar a união estável mantida entre a autora e o segurado falecido, por tempo superior a dois anos e subsistente até o momento do óbito, ocorrido em 29/01/2011 (evento 1.9), apresentando, ademais, razões absolutamente genéricas, ao alegar que "a alegada união estável não foi comprovada." O recorrente não dispensou uma linha sequer para impugnar o real fundamento do julgado de primeiro grau, que conduziu à procedência do pedido e, muito menos, a conclusão de existência de prova documental, dentre as quais a existência de filha comum do casal (eventos 1.10, 1.11 e 1.12), corroborada por convincente e harmônica prova oral produzida em audiência. Aliás, tendo o óbito ocorrido em 29/01/2011 (evento 1.9), é inaplicável ao caso a exigência legal de existência de início de prova material da união estável, contemporânea, produzida em período não superior aos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do evento morte, exigência que passou a vigorar posteriormente às modificações legislativas promovidas pela MP nº 871/19, convertida na Lei 13.846/19, com inclusão do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/91. Ademais, além da prova material referida na sentença, os depoimentos das testemunhas, colhidos em audiência de instrução e julgamento, em conjunto com os elementos de prova material, foram suficientes para reconhecimento da alegada união estável, havida entre a autora e o segurado falecido. Não obstante, o recorrente não apresentou qualquer impugnação alusiva à prova oral, a qual, nos termos da sentença, demonstra, de forma suficiente e convincente, a convivência em união estável entre a autora e o falecido, por mais de dois anos, e subsistente, à época do óbito. Em sendo assim, resta forçoso concluir que o recurso não merece ser conhecido, uma vez que, com distorção de fatos e sem atacar, especificamente, a fundamentação da sentença, o recorrente deixa de observar a regularidade formal do recurso, por ausência da necessária dialeticidade recursal. Com efeito, por falta de requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso não pode ser conhecido, sendo certo que, sem impugnar, validamente, a fundamentação da sentença, o recorrente deixa de observar o ônus que tem a seu cargo, fundado no princípio da dialeticidade, de apresentar os motivos de fato e de direito que, em confronto com o teor da decisão, justificam o pedido de reforma do julgado. Neste sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ. 2. Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJDFT. Processo nº: apelação 0707071-47.2017.8.07.0001. 4ª Turma Cível. Data de Julgamento: 12/12/2018). Em sendo assim, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

16/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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