Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000742-71.2024.4.02.5119 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000742-71.2024.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000742-71.2024.4.02.5119/RJ RELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARI REQUERENTE: ROSIMAR GERALDO ADVOGADO(A): VICTOR DOS SANTOS ASSIS (OAB RJ216882) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 133 - 18/05/2026 - Juntado(a)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000742-71.2024.4.02.5119/RJ RELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARI REQUERENTE: ROSIMAR GERALDO ADVOGADO(A): VICTOR DOS SANTOS ASSIS (OAB RJ216882) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 124 - 24/04/2026 - Juntado(a)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000742-71.2024.4.02.5119/RJ RELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARI REQUERENTE: ROSIMAR GERALDO ADVOGADO(A): VICTOR DOS SANTOS ASSIS (OAB RJ216882) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 05/03/2026 - PETIÇÃO

23/03/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/03/2026, 16:58

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/03/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000742-71.2024.4.02.5119/RJ REQUERENTE: ROSIMAR GERALDO ADVOGADO(A): VICTOR DOS SANTOS ASSIS (OAB RJ216882) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a segurança concedida em mandamus (evento 103), onde suspendeu os efeitos da decisão no evento 51, determinando que se mantenha a opção da parte autora pela manutenção do benefício concedido em sede judicial - NB 42/232.540.264-3 -, com o recebimento dos valores atrasados desde 19/10/2020, renunciando à aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/201.744.285-7, concedida em âmbito administrativo. As prestações recebidas a este título devem ser compensadas com as diferenças apuradas. INTIME-SE o requerido, por meio do Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios, para, no prazo de 5 dias, adotar as diligências administrativas necessárias para o cumprimento do julgado. Feito, INTIME-SE a procuradoria do INSS, nos termos da sentença, para apresentação de planilha de cálculos com os valores devidos ao requerente. DÊ-SE CIÊNCIA às partes desta decisão.

25/02/2026, 00:00

Outras Decisões

24/02/2026, 15:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/02/2026, 06:15

Por decisão judicial

20/01/2026, 17:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2026, 06:15

Por decisão judicial

25/12/2025, 19:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/12/2025, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000742-71.2024.4.02.5119/RJ RELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARI REQUERENTE: ROSIMAR GERALDO ADVOGADO(A): VICTOR DOS SANTOS ASSIS (OAB RJ216882) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 91 - 12/11/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 90 - 12/11/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário Evento 89 - 12/11/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

14/11/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/11/2025, 10:17

Ato ordinatório

28/10/2025, 16:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000742-71.2024.4.02.5119/RJ REQUERENTE: ROSIMAR GERALDO ADVOGADO(A): VICTOR DOS SANTOS ASSIS (OAB RJ216882) DESPACHO/DECISÃO Sentença (evento 15) concedeu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 199.218.099-4 a contar de 19/10/2020. Certidão de trânsito em julgado em 24/3/2025 (evento 20). Comprovação da obrigação de fazer - implantação do benefício aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/232.540.264-3) com DIB em 19/10/2020 e DIP em 1º/3/2025 (evento 23). Planilha de cálculos juntada (evento 32). Impugnação do autor aos cálculos, requerendo a manutenção do benefício mais vantajoso concedido na esfera administrativa - aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/201.744.285-7 - e o pagamento dos valores atrasados a título do benefício concedido na via judicial (evento 37). É o relatório do necessário. DECIDO. Analisando, novamente, os autos, verifica-se que, de fato, a parte requerente obteve, via administrativa, o benefício aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/201.744.285-7, com DIB em 14/4/2023 e DCB em 31/3/2025 (evento 26, INFBEN1). Embora tenha obtido benefício, por via administrativa, a partir de 14/4/2023, tal ocorrência não anula e, tampouco, inviabiliza o cumprimento de sentença quanto ao recebimento dos valores atrasados entre 19/10/2020 até a véspera da concessão do benefício, concedido pela via administrativa, em 13/4/2023, caso não os tenha recebido administrativamente. Cito alguns julgados: ..EMEN: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TAL FUNDAMENTO, NO AGRAVO INTERNO. SÚMULA 182/STJ. DESAPOSENTAÇÃO. NOVA APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.036 DO CPC/2015. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RENÚNCIA À APOSENTADORIA, PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO, MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM JUÍZO, NA EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO, CONCEDIDO, NA VIA ADMINISTRATIVA, NO CURSO DA AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 14/04/2016, contra decisão publicada em 05/04/2016, na vigência do CPC/2015. II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 284/STF, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte. III. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1.411.517/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2014; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 367.302/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014), o reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, da matéria ora em apreciação, não acarreta o sobrestamento do exame do presente Recurso Especial, sobrestamento que se aplica, no STJ, somente aos Recursos Extraordinários interpostos contra acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015. IV. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme entendimento pacífico desta Corte. V. Consoante a jurisprudência do STJ, "considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal suscitado, tampouco o afastamento deste, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal e muito menos à Súmula Vinculante n. 10 do STF" (STJ, AgRg no AREsp 347.337/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/11/2013). VI. Remansosa é a compreensão firmada, no STJ, no sentido de que, por se tratar de direito patrimonial disponível, o segurado pode renunciar à sua aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no Regime Geral de Previdência Social ou em regime próprio de Previdência, mediante a utilização de seu tempo de contribuição, sendo certo, ainda, que tal renúncia não implica a devolução de valores percebidos (STJ, REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/05/2013, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73). VII. Nessa linha, reconhecido o direito de opção e a desnecessidade de devolução dos valores recebidos, afigura-se legítimo o direito de execução dos valores compreendidos entre o termo inicial fixado, em Juízo, para a concessão da aposentadoria, cujo direito foi reconhecido judicialmente, e a data do início do segundo benefício, mais vantajoso, concedido na via administrativa, no curso da ação judicial. Nesse sentido: STJ, REsp 1.397.815/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2014; AgRg no REsp 1.428.547/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2014. VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido...EMEN: (AINTARESP 201600481855, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/06/2016..DTPB:.) ..EMEN: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA OBTIDA NA VIA JUDICIAL. NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. 1. Ante a possibilidade de opção ao benefício previdenciário mais vantajoso, assim como a desnecessidade de devolução da quantia já recebida, afigura-se legítima a execução dos valores compreendidos entre a data de entrada do pedido de aposentadoria, cujo direito foi reconhecido judicialmente, e a data de início do segundo benefício, concedido na via administrativa. 2. Recurso Especial provido...EMEN: (RESP 201502281217, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/02/2016..DTPB:.) ..EMEN: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. ART. 535, II, DO CPC. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO, NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE VALORES COMPREENDIDOS ENTRE A DATA DA APOSENTADORIA JUDICIAL E A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, MAIS VANTAJOSO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. O art. 535, I e II, do CPC prevê a possibilidade de Embargos de Declaração quando há, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inocorrentes, in casu, de vez que toda a matéria necessária à solução da controvérsia foi, fundamentadamente, enfrentada no voto condutor do acórdão, que lhe deu, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. Conforme entendimento pacificado no âmbito do STJ, a via especial não se presta à análise de alegada ofensa à Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. Precedentes. III. Na forma da reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o segurado pode renunciar à sua aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso, mediante a utilização de seu tempo de contribuição, sem a necessidade de devolução dos valores percebidos. Sob o mesmo raciocínio, legítima a execução dos valores relativos à aposentadoria, cujo direito foi reconhecido judicialmente, e a data de início do segundo benefício, concedido na via administrativa, mais vantajoso. IV. Embargos de Declaração rejeitados...EMEN: (EDAGRESP 201303335279, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/09/2015..DTPB:.) Ante o exposto, DEFIRO o requerido pelo autor e DETERMINO: I) INTIME-SE a CEAB/DJ para que: I.a) CESSE, imediatamente, o pagamento do benefício aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/232.540.264-3), concedido via judicial. I.b) ato contínuo, REATIVE o benefício aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/201.744.285-7), concedido via administrativa. Prazo: 30 dias. II) Comprovado, nos autos, o cumprimento do itens I.a e I.b, INTIME-SE a procuradoria do INSS para, no prazo de 30 dias, apresente nova planilha de cálculos, nos termos acima determinados, descontando-se os valores já recebidos administrativamente. Atendido, ABRA-SE VISTA ao requerente. Prazo: 5 dias. Não havendo impugnação, CUMPRA-SE o dispositivo de sentença, quanto ao cadastramento dos requisitórios e comandos subsequentes. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Prazo: 5 dias.

22/09/2025, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

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