Procedimento Comum Cível 5001841-47.2022.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001841-47.2022.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

04/12/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001841-47.2022.4.02.5119/RJ AUTOR: MARIA COELI TAMIOZZO TOREZANI ADVOGADO(A): CAROLINA TAMIOZZO OTERO (OAB RJ197891) AUTOR: JOAO LUIZ FERREIRA TAMIOZZO ADVOGADO(A): CAROLINA TAMIOZZO OTERO (OAB RJ197891) AUTOR: MARINA COELI FERREIRA TAMIOZZO OTERO ADVOGADO(A): CAROLINA TAMIOZZO OTERO (OAB RJ197891) AUTOR: JOANA D ARC FERREIRA TAMIOZZO ADVOGADO(A): CAROLINA TAMIOZZO OTERO (OAB RJ197891) AUTOR: FATIMA DO CARMO FERREIRA TAMIOZZO REIS ADVOGADO(A): CAROLINA TAMIOZZO OTERO (OAB RJ197891) AUTOR: JULIANA CRISPIM DE BARROS TAMIOZZO XAVIER ADVOGADO(A): CAROLINA TAMIOZZO OTERO (OAB RJ197891) AUTOR: BARBARA SILVEIRA TAMIOZZO ADVOGADO(A): CAROLINA TAMIOZZO OTERO (OAB RJ197891) RÉU: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada inicialmente por EUNICE FERREIRA TAMIOZZO contra a K-INFRA RODOVIA DO AÇO S A e a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando, em síntese, indenização pela desapropriação da área de terra e pela construção realizada pela autora no imóvel indicado na inicial. Determinada a citação, apresentadas as contestações e a réplica, sobreveio a informação acerca do falecimento da autora, sendo determinada a suspensão da demanda para regularização do polo ativo (evento 33.1). MARIA COELI TAMIOZZO TOREZANI, JOÃO LUIZ FERREIRA TAMIOZZO, MARINA COELI FERREIRA TAMIOZZO OTERO, JOANA DARC FERREIRA TAMIOZZO, JULIANA CRISPIM DE BARROS TAMIOZZO XAVIER, BÁRBARA SILVEIRA TAMIOZZO e FÁTIMA DO CARMO FERREIRA TAMIOZZO REIS requereram a habilitação como sucessores da autora falecida (eventos 41 e 42). Os réus concordaram o pedido de habilitação, a qual foi deferida pela decisão do evento 51.1. Decisão do evento 89.1 determinou a vinculação da presente demanda ao processo n°0000121-48.2013.4.02.5119 (em fase de cumprimento de sentença), referente à ação de reintegração de posse, inicialmente movida pela K-INFRA RODOVIA DO ACO SA e na qual a ANTT consta como assistente litisconsorcial da parte autora, contra a falecida Sra. EUNICE FERREIRA TAMIOZZO, autora originária nestes autos. Ressalte-se que o provimento jurisdicional transitado em julgado no referido processo determinou demolição de acessões construídas sobre a faixa de domínio de rodovia. Nestes autos, as partes tiveram oportunidade para se manifestar acerca do interesse em produção de provas e, após, sobre os documentos juntados mais recentemente. Verifica-se que, após as manifestações mais recentes, foi publicado o Decreto nº 12.479, de 02 de junho de 2025, que declarou a caducidade da concessão da Rodovia BR-393 outorgada à K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A, a qual consta como ré em conjunto com a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com efeitos imediatos. A referida caducidade implica a reversão da malha viária à União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, afetando diretamente a legitimidade da parte ré para prosseguir no feito, tendo em vista que não mais detém posse ou atribuições sobre a faixa de domínio relacionada ao objeto da presente demanda. Observado que a ANTT vem se manifestando reiteradamente em ações similares informando que o trecho da rodovia em questão encontra-se, atualmente, em processo de transferência para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, INTIME-SE a ANTT para, no prazo de 10 dias: (i) informar o estágio atual da transferência; (ii) informar se o DNIT já assumiu encargos operacionais; (iii) informar quem responde judicialmente pela gestão do trecho no presente momento; (iv) manifestar-se acerca da sucessão processual nestes autos especificamente, através da qual passaria a constar no polo passivo no lugar da concessionária cujo contrato foi extinto. INTIME-SE, também, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, órgão competente pela administração e conservação das Rodovias Federais não concedidas, para que se manifeste no mesmo prazo, especialmente quanto à eventual assunção da administração da rodovia e sua legitimidade para integrar o polo passivo da presente ação. Inicialmente, para viabilizar as intimações, ANTT e DNIT devem ser cadastrados nos autos como partes interessadas. Intimem-se, por fim, a União, que já se encontra como parte ré no presente feito, e a própria K-Infra, para que requeiram o que entenderem ser pertinente, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência à parte autora. Após, voltem conclusos.

17/07/2025, 00:00

Mero expediente

16/07/2025, 11:12

Mero expediente

30/04/2025, 13:33

Mero expediente

30/10/2024, 17:59

Outras Decisões

05/07/2024, 13:48

Ato ordinatório

15/12/2023, 18:30

Outras Decisões

15/09/2023, 08:58

Ato ordinatório

06/06/2023, 18:24

Mudança de Classe Processual (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

02/02/2023, 16:24

Mero expediente

29/11/2022, 16:13

Mero expediente

20/10/2022, 17:09

Distribuição (sorteio)

04/09/2022, 23:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 00:00