Procedimento Comum Cível 5001765-21.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001765-21.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001765-21.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: LEONARDO DA SILVA TERRA ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RJ250151) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação anulatória de procedimento expropriatório, com pedido de tutela de urgência, proposta por LEONARDO DA SILVA TERRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por meio da qual o autor pretende a anulação da consolidação da propriedade do imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como a restituição da posse e reativação do contrato de financiamento habitacional. A tutela de urgência foi indeferida sob o fundamento de inexistirem elementos que demonstrassem, de plano, a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, decisão essa que foi mantida em sede de agravo de instrumento interposto pela parte autora. Regularmente citada, a CEF apresentou contestação, defendendo a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, afirmando que o autor foi devidamente notificado para purgar a mora, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, e que a consolidação da propriedade foi regularmente registrada. Sustentou, ainda, que o imóvel foi levado a leilão na forma legal e que não há qualquer vício apto a ensejar a anulação do procedimento. O autor apresentou réplica, reiterando as alegações iniciais e impugnando os documentos juntados pela ré, afirmando que não foi pessoalmente notificado da consolidação da propriedade e que a instituição financeira não teria adotado medidas eficazes de comunicação ou renegociação do contrato. É o relato. INTIME-SE a CEF para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se o leilão extrajudicial resultou em arrematação positiva ou infrutífera, apresentando, se possível, documentação comprobatória (auto de arrematação, ata de leilão, comunicações aos interessados etc.). Caso o leilão tenha sido infrutífero e haja dificuldade de alienação do bem, faculto às partes o encaminhamento de proposta de composição voltada à manutenção do contrato ou à recontratação em modalidade diversa, desde que juridicamente e economicamente viável, como forma de solução consensual do litígio. Para tanto, poderá ser utilizada a estrutura do CEJUSC desta Subseção Judiciária, bastando manifestação expressa de interesse nos autos, hipótese em que será designada audiência de conciliação presencial ou virtual. No mais, INTIMEM-SE as partes para especificarem provas, no mesmo interregno. Após, conclusos para julgamento.

19/02/2026, 00:00

Mero expediente

17/02/2026, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001765-21.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: LEONARDO DA SILVA TERRA ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RJ250151) DESPACHO/DECISÃO Em réplica. Prazo, 15 dias.

17/07/2025, 00:00

Mero expediente

16/07/2025, 11:36

Antecipação de tutela

17/03/2025, 15:37

Distribuição (sorteio)

24/02/2025, 16:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 00:00