Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002791-11.2025.4.02.5003 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002791-11.2025.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002791-11.2025.4.02.5003/ES REQUERENTE: FERNANDA CAVALEIRO CEZANE ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o beneficiário de que o Requisitório de Pagamento foi enviado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e que, ocorrendo o depósito dos valores (o que pode ser acompanhado pelo site www.trf2.jus.br), deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Espírito Santo, portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o saque dos valores referentes ao seu requisitório. Para os Requisitórios de Pequeno Valor - RPV (valores de até 60 salários mínimos), o prazo estimado para o depósito é de 60 dias, a partir do envio do requisitório ao Tribunal. Para os Precatórios expedidos até o dia 02 de abril (valores acima de 60 salários mínimos), o prazo estimado para o depósito é até o final do ano seguinte.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002791-11.2025.4.02.5003/ES RELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA REQUERENTE: FERNANDA CAVALEIRO CEZANE ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 17/03/2026 - Juntado(a)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002791-11.2025.4.02.5003/ES RELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA REQUERENTE: FERNANDA CAVALEIRO CEZANE ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 09/02/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/02/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/02/2026, 13:33

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/02/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002791-11.2025.4.02.5003/ES REQUERENTE: FERNANDA CAVALEIRO CEZANE ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, procedeu-se à alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)". Intime-se o INSS/CEABDJ para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 di01/08/2021 e DCB em 07/12/2021. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 01/08/2021 DIP DCB 07/12/2021 RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Após, intime-se o INSS para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 dias. Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 dias, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido Precatório. Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso. Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios. Após o cadastro das requisições, intimem-se as partes da minuta do requisitório. Na mesma oportunidade, o Exequente tomará ciência dos cálculos apresentados pelo Executado, ciente de que eventual impugnação deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha de cálculos. Prazo: 5 dias. Havendo impugnação em relação aos cálculos, intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 10 dias. Persistindo a divergência, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário. Após, venham conclusos para decisão. Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF. Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

14/11/2025, 00:00

Mero expediente

13/11/2025, 16:30

Mudança de Classe Processual

21/10/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002791-11.2025.4.02.5003/ES AUTOR: FERNANDA CAVALEIRO CEZANE ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) SENTENÇA Isto posto, resolvendo o mérito da lide, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do art. 487, inciso I do CPC, de modo a condenar o INSS a: a) PAGAR à autora, após o trânsito em julgado, as prestações do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência (NB 122.615.750-2) do período entre 01/08/2021 a 07/12/2021. As prestações devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros, desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, um única vez, da taxa SELIC, acumulada mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Deixo de antecipar os efeitos da tutela, considerando que o objeto da lide envolve apenas o pagamento de atrasados. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Oportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. P.RI.

26/09/2025, 00:00

Procedência

25/09/2025, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002791-11.2025.4.02.5003/ES AUTOR: FERNANDA CAVALEIRO CEZANE ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) DESPACHO/DECISÃO Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 4º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056 e da Portaria TRF2-PTC-2024/00196, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital". No presente caso, verifica-se que a parte autora, ao protocolar a petição inicial, sinalizou no sistema a Opção pelo Juízo 100% Digital. Pretende a parte autora a condenação do INSS ao pagamento das prestações de 01/08/2021 a 07/12/2021, decorrentes do restabelecimento de seu Benefício Assistencial de Amparo ao Portador de Deficiência NB 122.615.750-2), conforme segurança concedida no Mandado de Segurança 5004501-08.2021.4.02.5003. Alega a autora que, no bojo do Mandado de Segurança 5004501-08.2021.4.02.5003, teve reconhecido o direito ao restabelecimento de seu benefício assistencial, porém os efeitos financeiros assegurados na ação mandamental contaram a partir do ajuizamento, em 08/12/2021, devido à impossibilidade de pagamento de parcelas pretéritas dentro do próprio mandamus. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, devendo adotar as seguintes providências: - juntar procuração atual; - juntar comprovante de residência em nome próprio e com data de expedição de até 01 ano; - adequar o valor da causa ao proveito econômico perseguido, considerando-se, para tanto, a soma das prestações vencidas reclamadas. Em igual prazo, deverá apresentar declaração de hipossuficiência econômica atualizada, assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tanto, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Cumprido, CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259/01.

17/07/2025, 00:00

Antecipação de tutela

16/07/2025, 11:45

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

11/07/2025, 18:17

Distribuição (sorteio)

11/07/2025, 18:17

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

—

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Procedência

Antecipação de tutela

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Distribuição (sorteio)