Embargos à Execução Fiscal 5034398-82.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CNPJ

D

NEOMEX HOSPITALAR LTDA

CNPJ

Autor

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO CAZARIM DA SILVA

OAB/PR 42489·CPF·Representa: Autor

BRUNO CAZARIM DA SILVA

OAB/PR 042489·CPF·Representa: Autor

BRUNO CAZARIM DA SILVA

OAB/PR 42489·CPF·Representa: Réu

BRUNO CAZARIM DA SILVA

OAB/PR 042489·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2026 A 17/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034398-82.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO: BRUNO CAZARIM DA SILVA por NEOMEX HOSPITALAR LTDA APELANTE: NEOMEX HOSPITALAR LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): BRUNO CAZARIM DA SILVA (OAB PR042489) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO OBJETO DA CDA EXECUTADA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM BASE NO ART. 924, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 30.000,00, COM BASE NO ART. 85, §8º DO CPC. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, POR INAPLICÁVEL NO CASO O ART. 85, §11, DO CPC, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES E DO JUIZ FEDERAL FABRICIO FERNANDES DE CASTRO ACOMPANHANDO A RELATORA, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO OBJETO DA CDA EXECUTADA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM BASE NO ART. 924, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 30.000,00, COM BASE NO ART. 85, §8º DO CPC. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, POR INAPLICÁVEL NO CASO O ART. 85, §11, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5034398-82.2024.4.02.5001/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034398-82.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: NEOMEX HOSPITALAR LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): BRUNO CAZARIM DA SILVA (OAB PR042489) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADUANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ART. 23, V, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. IN RFB Nº 1.937/2020. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DE NORMA SANCIONATÓRIA. AUSÊNCIA DE OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 1. Conclui-se pela descaracterização da interposição fraudulenta de terceiros, por ausência de prova inequívoca de ocultação dolosa do real importador, afastada a subsunção da conduta ao art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. 2. Reconhece-se a inexigibilidade da multa substitutiva da pena de perdimento quando não demonstrados os elementos constitutivos do tipo sancionador, notadamente a ocultação do sujeito passivo mediante fraude ou simulação, pela aplicação estrita da norma punitiva. 3. Justifica-se a conclusão pela inexistência de prova robusta de simulação ou dissimulação negocial, dada a identificação formal da adquirente nas Declarações de Importação, com indicação de CNPJ, bem como pela natureza relativa da presunção prevista no § 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Afasta-se a prescrição intercorrente, em face do Tema 1.293 do STJ, por se tratar de infração com impacto direto na fiscalização e arrecadação tributária. Considera-se, ainda, que a alteração promovida pela IN RFB nº 1.937/2020 não convalida presunção automática de fraude fundada exclusivamente na antecipação de valores. 4. Afirma-se que a divergência quanto ao enquadramento da modalidade de importação, por encomenda ou por conta e ordem, não configura, por si, fraude ou simulação, por se exigir a demonstração concreta do elemento volitivo direcionado à frustração do controle aduaneiro. 5. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, dar provimento à apelação para reformar a sentença proferida pelo juízo de origem e julgar procedente o pedido formulado em embargos à execução, para declarar a inexigibilidade do crédito objeto da CDA executada, com a consequente extinção da execução fiscal, com base no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Honorários de sucumbência fixados em R$ 30.000,00, com base no art. 85, §8º do CPC. Sem honorários advocatícios recursais, por inaplicável no caso o art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de março de 2026.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 10 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 05/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5034398-82.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 123) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: NEOMEX HOSPITALAR LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): BRUNO CAZARIM DA SILVA (OAB PR042489) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5034398-82.2024.4.02.5001/ES APELANTE: NEOMEX HOSPITALAR LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): BRUNO CAZARIM DA SILVA (OAB PR042489) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por NEOMEX HOSPITALAR LTDA, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos dos embargos à execução. A certidão de dívida ativa, que embasa a execução fiscal, tem por objeto a cobrança de multa decorrente da prática de interposição fraudulenta, prevista no art. 23, V, e §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-lei nº 1.455/76, a qual tem natureza de sanção por ato infracional administrativo, constituindo um dívida não tributária. A ação não envolve matéria de competência das Turmas Especializadas em tributário, e sim das Turmas Especializadas em matéria administrativa. Sobre o tema, cito o seguinte precedente, apreciado pela Turma Especializada em matéria administrativa deste Tribunal: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INCLUSÃO DE INTEGRANTES NO POLO PASSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO DA UNIÃO E PERIGO NA DEMORA. EXISTÊNCIA. 1. Mantém-se a decisão que, em execução fiscal da União para satisfação de créditos de R$ 5.097.910,88, relativos a multa administrativa por interposição fraudulenta (art. 23, V, e §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-lei nº 1.455/76), determinou o arresto, pelo sistema Bacenjud, de numerário dos executados em contas bancárias ou aplicações financeiras; e a inclusão no polo passivo de pessoas jurídicas e física, fundada na existência de grupo econômico de fato, o que resultou no bloqueio de R$ 1.801.300,80 das contas da sociedade empresária Agravante. 2. Frustrada a citação e penhora de bens da executada VES Importadora e Exportadora Ltda., não encontrada em seu domicílio cadastrado, houve redirecionamento para o sócio Volmir Astor Panzer e, diante da insuficiência do valor constrito na penhora online, a UNIÃO trouxe informações características de grupo econômico de fato. 3. A execução fiscal versa sobre multa administrativa, à qual não se aplicam as normas tributárias, salvo a regra do art. 4º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, que diz: “à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial”. 4. A responsabilidade decorrente de sucessão empresarial está prevista no art. 1.146 do Código Civil, que pressupõe a aquisição do estabelecimento, e presume-se a transação por indícios, a saber: funcionamento da nova empresa no mesmo endereço da sucedida; exploração da mesma atividade; similitude de sócios ou parentesco entre os sócios da sucedida e os da sucessora. Precedentes desta Corte. 5. Da documentação anexada à execução fiscal e minuciosamente analisada na decisão agravada, colhe-se que os negócios da empresa executada, VES Importadora e Exportadora Ltda., passaram a ser tocados por outras empresas, inclusive a Agravante, sempre com sócios ou procuradores coincidentes, especialmente Nerci Luiz Schallenberger, tudo apontando para a existência de uma complexa coligação de pessoas jurídicas sob o mesmo comando e de confusão patrimonial, indiciárias de sucessão empresarial, sendo a alegação genérica de adoção de tipos societários e CNPJs distintos pelas empresas insuficiente para desconfigurá-la. 6. A instauração prévia do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, regulado pelo art. 133 e seguintes do CPC, não se aplica às execuções fiscais, por incompatibilidade com o rito especial da LEF, aspecto que independe da natureza, tributária ou não, do débito executado. Precedente da Corte (AG 00117625920164020000, TRF2, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, julg. 26/06/2017, disponib. 28/06/2017). 7. Não houve preclusão consumativa e pro judicato acerca do redirecionamento da execução fiscal em desfavor de Nerci Luiz Schallenberger e das empresas das quais é sócio, conquanto tal pedido tenha sido apreciado e rejeitado em 2010, quando ainda não havia clareza sobre o conjunto de movimentações societárias, sucessões de negócios e substituições de sócios, ocorridas ao menos até 2015. Diante de fatos novos, o pleito de redirecionamento pode ser reanalisado. Precedente do STJ. 8. O aviso de recebimento do evento 44 dos autos de origem não prova citação válida da empresa devedora. Embora conste um nome de recebedor, a rigor ilegível, a correspondência acabou sendo devolvida ao remetente. 9. O pedido alternativo de suspensão da conversão do arresto provisório em penhora não veio fundamentado e, de todo modo, a penhora de dinheiro pode ser levantada a qualquer tempo. 10. A suspensão ou interrupção do prazo para embargar é desnecessária, porque o Juízo ressalvou expressamente, no evento 167 do processo originário, que a intimação para a oposição de embargos somente seria efetuada quando integralizada a garantia da execução. 11. O perigo da demora alegado pela União está presente, em face da volatilidade inerente ao grupo econômico de fato, com maior potencial de associações e dissoluções irregulares, que podem dificultar indefinidamente a satisfação do crédito público. 12. Agravo de instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento Nº 5004782-06.2019.4.02.0000/ES, 7ª Turma Especializada, Relator JFC Antônio Henrique Correa da Silva, julgado em 23/09/2020). Dessa forma, determino a remessa dos autos à SECADI para que proceda à sua redistribuição a um dos componentes das Turmas Especializadas em matéria administrativa.

09/10/2025, 00:00