Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002746-66.2023.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002746-66.2023.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002746-66.2023.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: BENEDITO ROMULO ANDRADE LOIOLA ADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) ADVOGADO(A): ANDRESA CRUZ HAUAJI LEAL (OAB RJ167644) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 dias, tomar ciência da Requisição de Pagamento liberada.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 12:41

Por decisão judicial

12/02/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002746-66.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: RAPHAEL NAZARETH BARBOSA EXEQUENTE: BENEDITO ROMULO ANDRADE LOIOLA ADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) ADVOGADO(A): ANDRESA CRUZ HAUAJI LEAL (OAB RJ167644) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 120 - 04/12/2025 - Juntado(a)

05/12/2025, 00:00

Mero expediente

12/11/2025, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002746-66.2023.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: BENEDITO ROMULO ANDRADE LOIOLA ADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) ADVOGADO(A): ANDRESA CRUZ HAUAJI LEAL (OAB RJ167644) DESPACHO/DECISÃO Iniciado o cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou petição e cálculos nos evento 101, PET1 e evento 101, PLAN2. Além disso, requerereu a fixação dos honorários sucumbencias, aos quais o INSS foi condenado no acórdão do evento 46, ACOR3 ("Retifico de ofício a sentença para que a condenação em honorários advocatícios seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula n. 111 do STJ"). O executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente evento 105, PET1. Ante o exposto, homologo os cálculos de evento 101, PLAN2. Diante da condenação do INSS em honorários (evento 46, ACOR3) a serem fixados em liquidação de sentença, e considerando o valor em execução, fixo os honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor aqui homologado, conforme art. 85, § 3º, I, do CPC. Assim, determino que sejam expedidas as competentes requisições de pagamento (Precatório - parte autora e honorários advocatícios contratuais e RPV - honorários de sucumbência), observados os valores e titularidades discriminados nos cálculos (evento 101, PLAN2) e nesta decisão. Intimem-se as partes da presente decisão. Preclusa a decisão, expeçam-se as requisições de pagamento, dando-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Em não havendo impugnação, voltem os autos conclusos para o envio das requisições de pagamento. Com o envio das requisições de pagamento, suspenda-se o feito até a efetivação dos depósitos, ficando a parte autora ciente de que poderá acompanhar o depósito dos valores requisitados, no prazo de 60 (sessenta) dias, junto ao site do TRF da 2ª Região: www.eproc.trf2.jus.br, sendo certo que o saque dos valores depositados poderá ser feito diretamente no banco depositário (CEF – Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A.), mediante apresentação de documento de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. Com a efetivação dos depósitos, intime-se a parte autora para ciência. Ato contínuo, voltem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução.

Mero expediente

16/09/2025, 20:13

Ato ordinatório

20/08/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002746-66.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: RAPHAEL NAZARETH BARBOSA EXEQUENTE: BENEDITO ROMULO ANDRADE LOIOLA ADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) ADVOGADO(A): ANDRESA CRUZ HAUAJI LEAL (OAB RJ167644) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 94 - 07/08/2025 - COMUNICAÇÕES

08/08/2025, 00:00

Mero expediente

01/08/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002746-66.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: RAPHAEL NAZARETH BARBOSA EXEQUENTE: BENEDITO ROMULO ANDRADE LOIOLA ADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) ADVOGADO(A): ANDRESA CRUZ HAUAJI LEAL (OAB RJ167644) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 81 - 15/07/2025 - Remetidos os Autos Evento 79 - 08/07/2025 - Despacho

17/07/2025, 00:00

Mero expediente

08/07/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002746-66.2023.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: BENEDITO ROMULO ANDRADE LOIOLA ADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) ADVOGADO(A): ANDRESA CRUZ HAUAJI LEAL (OAB RJ167644) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em fase de apuração do valor executado. Quanto à petição do evento 56, PET1, verifico que o patrono da parte autora substabeleceu sem reservas de poderes e cedeu o valor total dos honorários contratuais/sucembenciais à cessionária OLIVEIRA E CARNEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, registrada no CNPJ sob o nº 19.670.153/0001-74, por meio do Termo de Cessão de Crédito (evento 56, OUT2). Pelo exposto, defiro a cessão de crédito dos honorários contratuais e sucumbenciais decorrentes do presente feito. No mais, verifico que, informado o cumprimento da obrigação de fazer no evento 64, RESPOSTA1, a parte autora requereu a revisão do benefício (evento 69, PET1). Assim, promova-se a sua intimação para esclarecimentos. Prazo: 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, estando de acordo com benefício revisado, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS no evento 70, OUT2. Após, voltem conclusos.

17/06/2025, 00:00

Mero expediente

16/06/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002746-66.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: RAPHAEL NAZARETH BARBOSA EXEQUENTE: BENEDITO ROMULO ANDRADE LOIOLA ADVOGADO(A): LUCILADY FERREIRA TANNOUS (OAB SP450576) ADVOGADO(A): ANDRESA CRUZ HAUAJI LEAL (OAB RJ167644) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 58 - 20/05/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 52 - 08/05/2025 - Remetidos os Autos

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002746-66.2023.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: BENEDITO ROMULO ANDRADE LOIOLA ADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) ADVOGADO(A): ANDRESA CRUZ HAUAJI LEAL (OAB RJ167644) DESPACHO/DECISÃO Iniciado o cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou petição e cálculos nos evento 101, PET1 e evento 101, PLAN2. Além disso, requerereu a fixação dos honorários sucumbencias, aos quais o INSS foi condenado no acórdão do evento 46, ACOR3 ("Retifico de ofício a sentença para que a condenação em honorários advocatícios seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula n. 111 do STJ"). O executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente evento 105, PET1. Ante o exposto, homologo os cálculos de evento 101, PLAN2. Diante da condenação do INSS em honorários (evento 46, ACOR3) a serem fixados em liquidação de sentença, e considerando o valor em execução, fixo os honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor aqui homologado, conforme art. 85, § 3º, I, do CPC. Assim, determino que sejam expedidas as competentes requisições de pagamento (Precatório - parte autora e honorários advocatícios contratuais e RPV - honorários de sucumbência), observados os valores e titularidades discriminados nos cálculos (evento 101, PLAN2) e nesta decisão. Intimem-se as partes da presente decisão. Preclusa a decisão, expeçam-se as requisições de pagamento, dando-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Em não havendo impugnação, voltem os autos conclusos para o envio das requisições de pagamento. Com o envio das requisições de pagamento, suspenda-se o feito até a efetivação dos depósitos, ficando a parte autora ciente de que poderá acompanhar o depósito dos valores requisitados, no prazo de 60 (sessenta) dias, junto ao site do TRF da 2ª Região: www.eproc.trf2.jus.br, sendo certo que o saque dos valores depositados poderá ser feito diretamente no banco depositário (CEF – Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A.), mediante apresentação de documento de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. Com a efetivação dos depósitos, intime-se a parte autora para ciência. Ato contínuo, voltem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BENEDITO ROMULO ANDRADE LOIOLA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRESA CRUZ HAUAJI LEAL (OAB RJ167644) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 10a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos *Republicada por falha no envio anterior da pauta* Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 03 de FEVEREIRO e 12h59min do dia 07 de FEVEREIRO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 01/02/2025 Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho (ato de convocação SEI PRES/TRF2 Nº 58, de 04/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 2.3) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ato de convocação TRF2-ATP-2023/00226, de 05/07/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.4) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado por força do atos de convocação TRF2-ATP-2024/00227, de 04/07/2024, e SEI PRES/TRF2 Nº 58, de 04/12/2024. 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 36) e a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 36) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 36); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, cuja convocação restou prorrogada conforme Ato nº TRF2-ATP-2024/00232, de 05/07/2024; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 7) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF 1 (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734, contatos que também atenderão às demandas remanescentes vinculadas ao Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo por tê-las relatado no exercício da titularidade do Gabinete 36; 10.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF 1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF 1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5002746-66.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 121) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

18/12/2024, 00:00

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