Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011610-14.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011610-14.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2026, 23:59

Por decisão judicial

26/02/2026, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5011610-14.2024.4.02.5118/RJ RELATOR: VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS REQUERENTE: MARCIO ROCHA TORRES ADVOGADO(A): RAFAELA MACHADO BUTTERI AZEVEDO (OAB RJ180569) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 03/02/2026 - Juntado(a)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5011610-14.2024.4.02.5118/RJ RELATOR: VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS REQUERENTE: MARCIO ROCHA TORRES ADVOGADO(A): RAFAELA MACHADO BUTTERI AZEVEDO (OAB RJ180569) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 43 - 28/10/2025 - PETIÇÃO Evento 41 - 27/10/2025 - Determinada a intimação

26/01/2026, 00:00

Mero expediente

27/10/2025, 07:08

Outras Decisões

04/08/2025, 11:59

Mudança de Classe Processual

04/08/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011610-14.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: MARCIO ROCHA TORRES ADVOGADO(A): RAFAELA MACHADO BUTTERI AZEVEDO (OAB RJ180569) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a (i) reconhecer os períodos de 05/2003 a 07/2004 e de 12/2004 a 05/2005, laborado junto ao tomador de serviços JTR CARGAS LTDA., para todos os fins de direito. (ii) revisar a RMI do benefício de aposentadoria por idade NB 227.211.646-3, corrigindo-se os salários de contribuição das competências integrantes do período básico de cálculo - PBC, conforme RPAs apresentados no processo administrativo, pagando as diferenças que são devidas a contar de 18/04/2024 (DIB), observando o valor a ser apurado pela Contadoria Judicial, ficando autorizada a compensação com eventuais valores já pagos pela autarquia previdenciária, em relação a idêntico benefício e período.

17/07/2025, 00:00

Procedência

16/07/2025, 12:21

Mero expediente

11/12/2024, 15:41

Mero expediente

04/12/2024, 17:19

Distribuição (sorteio)

03/12/2024, 17:49

Documentos

Ato ordinatório

•04/02/2026, 00:00