Cumprimento de sentença 5014417-24.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5014417-24.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: BIANCA GOMES ARANTES GONCALVES DE MELO ADVOGADO(A): CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA (OAB RJ151426) DESPACHO/DECISÃO Evento 42.1 - Transitada em julgado a sentença (ev.25.1), a patrona da parte autora dá plena quitação ao depósito realizado pelo réu (ev.36.2) e requer a expedição de mandado de pagamento com a respectiva transferência do valor da condenação para a conta de sua titularidade. No entanto, o requerimento de transferência mostra-se desnecessário, uma vez que nada impede que a advogada apresente, na agência do banco depositário, procuração ad judicia ou procuração específica, desde que contenha poder para receber valores em nome do cliente outorgante, acompanhada de certidão emitida pelo cartório de vara/juizado em que tramita os autos do processo, na qual ateste a habilitação da advogada para representar o titular do valor a ser liberado. Ressalto que os valores referentes à condenação principal são de propriedade da parte e em nome dela devem ser expedidos os Alvarás de levantamento. Ademais, de acordo com o art. 182, § 5º, da Consolidação de Normas da Corregedoria da 2ª Região, o titular do crédito pode uma indicar conta bancária pessoal para transferência do valor a ser sacado, ou seja, uma conta de sua titularidade: Art. 183. Os alvarás de levantamento de valores terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias e serão expedidos, registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz, por meio do Sistema Processual Informatizado, resguardada a segurança e inalterabilidade, devendo indicar o modo oficial de aferição inequívoca de sua autenticidade. (...) § 5º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido. (gn) Resta claro assim que a transferência apenas pode ser realizada para conta da parte beneficiária do crédito, o que é necessário para transparência e segurança das operações bancárias e fiscais. Assim sendo, INDEFIRO o requerimento de transferência da verba condenatória por ser de titularidade da exequente da ação. Contudo, fica autorizado o levantamento total do saldo existente na conta: 4117 /005/ 86471425-2 (evento 36.2), independente de alvará, mediante apresentação pela parte credora de seus documentos de identificação, das guias de depósitos e da cópia deste despacho na agência bancária. Intime-se o Exequente quanto a presente decisão, bem como para que, caso queira, informe seus dados bancários (banco, números de agência e de conta) para o fim de viabilizar o pagamento. Com os dados, oficie-se à agência depositária para que proceda à transferência eletrônica da quantia em favor do beneficiário, valendo-se para tanto dos dados bancários indicados. Com a juntada do comprovante da transação, dê-se baixa definitiva. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa.

17/04/2026, 00:00

Mero expediente

16/04/2026, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5014417-24.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI REQUERENTE: BIANCA GOMES ARANTES GONCALVES DE MELO ADVOGADO(A): CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA (OAB RJ151426) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 07/04/2026 - PETIÇÃO

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5014417-24.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 31 - 06/04/2026 - Transitado em Julgado

07/04/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

06/04/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014417-24.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BIANCA GOMES ARANTES GONCALVES DE MELO ADVOGADO(A): CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA (OAB RJ151426) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Por esta razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, em relação ao pedido de condenação da ré em disponibilizar o cartão de crédito. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para CONDENAR a CEF a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sobre o qual incidirão juros moratórios e correção monetária, de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso, à parte contrária para contrarrazões e, após, à Turma Recursal/RJ, com as homenagens de praxe. Com o trânsito em julgado, inicie-se a fase de cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

16/03/2026, 00:00

Procedência em Parte

15/03/2026, 08:11

Outras Decisões

07/10/2025, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014417-24.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI AUTOR: BIANCA GOMES ARANTES GONCALVES DE MELO ADVOGADO(A): CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA (OAB RJ151426) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 15/07/2025 - CONTESTAÇÃO

17/07/2025, 00:00

Outras Decisões

27/03/2025, 18:25

Distribuição (sorteio)

14/02/2025, 15:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 00:00