Cumprimento de sentença 5034120-38.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5034120-38.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5034120-38.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCIA MARIA MARTINS ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação apresentada pela parte ré. II - Caso seja mantida a divergência das partes quanto ao valor devido à parte autora, ao Setor de Contadoria Judicial para elaborar a conta de acordo com o julgado, ressaltando que o valor de eventual PSS a ser descontado deve ser calculado com base nos valores que deveriam ser percebidos mensalmente pela parte autora à época. Esclareço ainda que os juros e correção monetária devem ser calculados com base nos parâmetros indicados no Decisum transitado em julgado e, no que for silente, no manual de cálculos da Justiça Federal. Ressalto que a soma das parcelas vencidas e das 12 vincendas, na data de ajuizamento da ação, deve ser limitada a 60 salários mínimos, conforme o art 3º da lei 10.259/01. Informo também que deve ser respeitada a prescrição quinquenal, a menos que a sentença determine em sentido contrãrio. III - Em caso de solicitação de documentos, intime-se a parte autora e/ou a ré para que providencie, no prazo de 10 dias. IV - Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 30 dias. V - Sem impugnação válida, expeça-se RPV e dê-se vista às partes do cadastramento da requisição. VI - Após, proceda-se ao envio ao Tribunal e voltem imediatamente os autos conclusos para extinção da execução.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

16/01/2026, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5034120-38.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCIA MARIA MARTINS ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 2) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe se houve cumprimento da obrigação de fazer, devendo juntar aos autos cópia do seu último contracheque. Ciente de que, confirmado o cumprimento da obrigação de fazer, deverá apresentar planilha atualizada do valor que entender devido. 3) Em caso inércia, dê-se baixa, sem prejuízo da prática de futuros atos de execução. 4) Fornecido o cálculo pelo autor, dê-se vista ao réu, por 10 (dez) dias. 5) Sem impugnação, expeça-se RPV e dê-se vista às partes do cadastramento da requisição. 6) Após, proceda-se ao envio ao Tribunal. 7) Em caso de não cumprimento da obrigação, retornem os autos conclusos para aplicação da multa.

28/11/2025, 00:00

Mero expediente

27/11/2025, 18:58

Mero expediente

27/08/2025, 13:46

Mudança de Classe Processual

13/08/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034120-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA MARIA MARTINS ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré: a) corrigir o cálculo do adicional noturno pago à parte autora, para que seja utilizado o divisor 150, enquanto exercer jornada semanal de 30h, e o período trabalhado entre 22 hs. às 05 hs. seja computado como 08 horas ao invés de 07; b) pagar à parte autora as diferenças relativas ao adicional noturno decorrentes da correção supracitada desde 15/04/2020, que deverão ser atualizadas monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, inclusive com a incidência, em uma única vez, da SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, a partir de 09/12/2021.

17/07/2025, 00:00

Procedência

16/07/2025, 12:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/06/2025, 06:15

Por decisão judicial

06/05/2025, 14:47

Mero expediente

29/04/2025, 17:12

Distribuição (sorteio)

15/04/2025, 11:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00