Monitória 5019340-93.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Monitória 5019340-93.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5019340-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o resultado da diligência do Renajud, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

01/12/2025, 00:00

Mero expediente

28/11/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5019340-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO CHAMO O FEITO A ORDEM. Trata-se de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de BURGUER ILHA LANCHES LTDA, VICTOR AZIZ FERNANDES SILVA e VITOR NATALINO DE ABREU, visando à satisfação de débito decorrente de contrato de empréstimo, no valor de R$ 193.570,03 (cento e noventa e três mil, quinhentos e setenta reais e três centavos), conforme planilha que instrui a inicial. A decisão de evento 7, DESPADEC1 determinou a expedição de mandados de citação e pagamento, com prazo legal para pagamento. ou apresentação de embargos, na forma do art. 701 do CPC. Sobreveio certidão informando que os réus foram regularmente citados, contudo não apresentaram embargos, bem como não efetuaram o pagamento no prazo legal. Posteriormente, foi proferido o despacho do evento _, deferindo diligências patrimoniais via INFOJUD, RENAJUD, SREI/ARISP/CNIB, SERASAJUD e SNIPER. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, não sendo opostos embargos no prazo legal, o mandado monitório converte-se em título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade adicional. A revelia dos devedores aperfeiçoa a eficácia do mandado, e torna certo, líquido e exigível o crédito apresentado. Assim, resta atendido o requisito de formação do título executivo judicial. Diante do exposto, e com fundamento no art. 701, §2º do CPC, CONVERTO o mandado monitório em TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, em favor da Caixa Econômica Federal, no valor indicado na inicial, ou seja, R$ 193.570,03, acrescido dos encargos contratuais e legais até o efetivo pagamento. Considerando o despacho já proferido determinando a realização de pesquisas patrimoniais para satisfação do crédito (evento 44, DESPADEC1), aguarde-se o cumprimento das diligências deferidas, com retorno concluso, após o seu resultado.

05/11/2025, 00:00

Mero expediente

04/11/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5019340-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela Caixa Econômica Federal, solicitando a realização de diligências patrimoniais em nome dos Executados, por meio de diversos sistemas de busca de bens, tais como INFOJUD, RENAJUD, SREI, ARISP, CNIB, e o sistema nacional SNIPER, com o objetivo de localizar ativos passíveis de constrição, bem como inclusão do valor de dívida mediante o convênio com o SERASAJUD, nos termos do art. 782,§3º do CPC. O pedido da Caixa Econômica Federal encontra amparo legal nos seguintes dispositivos e normas: INFOJUD e RENAJUD: permitem consulta a declarações de imposto de renda e veículos registrados em nome dos Executados, possibilitando identificação de bens passíveis de penhora; SREI, ARISP e CNIB: nos termos dos Provimentos nº 47/2015 e nº 39/2015 do CNJ, permitem pesquisa de imóveis, e outros registros patrimoniais de forma segura e eficiente; SERASAJUD: conforme art. 782,§3º do CPC, possibilita a inclusão de valores, e do nome do executado, em cadastros de inadimplentes, por meio de convênios judiciais. SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos): integrado ao programa Justiça 4.0, permite mapeamento avançado de ativos do Executado, auxiliando na satisfação do crédito. Diante do exposto, e considerando a relevância da execução para a efetiva satisfação do crédito público, mostra-se cabível o deferimento integral dos requerimentos da Caixa Econômica Federal. Diante do exposto, DEFIRO, integralmente, os requerimentos formulados pela Caixa Econômica Federal, autorizando: 1. A realização de pesquisas no sistema INFOJUD das três últimas declarações de Imposto de Renda dos Executados; 2. A busca e eventual constrição de veículos registrados em nome dos Executados por meio do sistema RENAJUD; 3. A pesquisa de imóveis em nome dos Executados pelos sistemas SREI, ARISP e CNIB, na forma dos Provimentos nº 47/2015 e nº 39/2015 do CNJ; 4. A inclusão do valor de dívida. e do nome do executado, mediante convênio SERASAJUD, nos termos do art. 782,§3º do CPC; 5. A realização de diligências pelo sistema SNIPER, visando localizar ativos do Executado e possibilitar a satisfação da execução. INTIME-SE e CUMPRA-SE.

29/10/2025, 00:00

Mero expediente

28/10/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5019340-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a CAIXA para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o resultado da diligência sistêmica realizada via SISBAJUD em nome do executado BURGUER ILHA LANCHES LTDA.

03/09/2025, 00:00

Mero expediente

01/09/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5019340-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual a parte executada foi regularmente citada, tendo permanecido inerte, sem apresentar impugnação, garantia do juízo, ou comprovação de pagamento. Diante disso, a exequente requereu a realização de diligências para localização de bens, postulando ordens de bloqueio via SISBAJUD, bem como pesquisas complementares por meio do RENAJUD, INFOJUD, SREI, ARISP, CNIB e SERASAJUD. Verifico que a diligência sistêmica pelo SISBAJUD revela-se, por ora, medida suficiente, e proporcional, para a tentativa de localização, e constrição de ativos financeiros que possibilitem a satisfação do crédito exequendo. Assim, a realização de pesquisas adicionais, neste momento, mostra-se desnecessária, por não se coadunar com os princípios da razoabilidade, e da menor onerosidade processual. Ante o exposto, DEFIRO, tão somente, a realização da pesquisa por meio do SISBAJUD. INDEFIRO as demais diligências requeridas, a saber: RENAJUD, INFOJUD, SREI, ARISP, CNIB e SERASAJUD, por ora. DETERMINO à Secretaria que proceda à inclusão da ordem de bloqueio via SISBAJUD, observadas as cautelas de praxe, comunicando-se o resultado nos autos. INTIME-SE a Exequente para ciência.

17/07/2025, 00:00

Mero expediente

16/07/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5019340-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a empresa executada, regulamente citada na pessoa da representante legal, não ofereceu impugnação, e tampouco, bens à penhora, bem como não apresentou comprovante de pagamento do débito, manifeste-se à CAIXA, no prazo de 15 (quinze) dias.

11/06/2025, 00:00

Mero expediente

10/06/2025, 16:18

Mero expediente

11/03/2025, 16:41

Distribuição (sorteio)

27/02/2025, 17:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 00:00