Procedimento do Juizado Especial Cível 5002880-83.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002880-83.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: TEREZINHA PINHEIRO MUSTAFA ADVOGADO(A): MARIANA AZEREDO FERREIRA LIMA (OAB RJ261102) SENTENÇA Do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC.

10/09/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

09/09/2025, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002880-83.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: TEREZINHA PINHEIRO MUSTAFA ADVOGADO(A): MARIANA AZEREDO FERREIRA LIMA (OAB RJ261102) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, apresentando comprovante de residência atualizado em seu nome, ou se não possuir, apresente declaração de residência com comprovante atualizado em nome do signatário da declaração e documento de identidade do declarante e declaração de renúncia ao excedente ao teto do juizado especial federal. Na hipótese da renúncia ser assinada pelo seu advogado, o mesmo deve possuir tais poderes específicos na procuração juntada aos autos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva, dentre outros, seja declarada a inexistência de débito com a ré, reparação de dano moral e material e a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Defiro a prioridade de idoso a que se refere o art. 1048, I do CPC/15. Quanto ao pedido de tutela de urgência, sua concessão fica condicionada à existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). O contraditório é a regra, devendo ser afastado somente em situações excepcionais, sendo certo que o caso necessita de esclarecimentos, não sendo possível reconhecer de plano a presença dos requisitos da medida liminar. Ademais, o CPC/2015 insere o contraditório no capítulo Das Normas Fundamentais de Processo Civil. Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cumprido, cite-se o réu para que responda em até 30 (trinta) dias. Forneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se.

14/08/2025, 00:00

Antecipação de tutela

13/08/2025, 18:21

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

13/08/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002880-83.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: TEREZINHA PINHEIRO MUSTAFA ADVOGADO(A): MARIANA AZEREDO FERREIRA LIMA (OAB RJ261102) DESPACHO/DECISÃO 1.Trato de ação ajuizada por TEREZINHA PINHEIRO MUSTAFA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando, em síntese, declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. 2.A parte autora atribuiu o valor de R$16.446,26 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos) para causa. 3.Considerando que o valor atribuído à causa não é superior a sessenta salários mínimos, que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta (artigo 3º, §3º, da Lei 10.259/2001) e que não se trata de causa excluída da competência do JEF, consoante artigo 3º, §1º, da Lei 10.259/2001, declino da competência deste Juízo para o Juizado Especial Federal adjunto à Vara Federal de Macaé. 4.Retifique-se o cadastro do processo e façam-me os autos conclusos. Expedientes necessários.

17/07/2025, 00:00

Outras Decisões

16/07/2025, 12:33

Distribuição (sorteio)

16/07/2025, 12:16

Documentos

•10/09/2025, 00:00