Procedimento Comum CívelProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosProcedimento Comum Cível
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
30/12/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
26ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Partes do Processo
LARISSA BASTOS SANCHES
CPF
Autor
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Reu
COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO
Reu
Advogados / Representantes
RICARDO LOPES GODOY
OAB/PR 077462·Representa: Autor
RICARDO LOPES GODOY
OAB/ES 019647·CPF·Representa: Autor
RICARDO LOPES GODOY
OAB/PE 001931·Representa: Autor
RICARDO LOPES GODOY
OAB/DF 037808·Representa: Autor
RICARDO LOPES GODOY
OAB/MS 014422·Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
10/09/2025, 04:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5113081-27.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LARISSA BASTOS SANCHES
ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253)
ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
RÉU: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO
SENTENÇA
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma da fundamentação supra, que fica fazendo parte deste dispositivo. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários de advogado, ora fixados nos percentuais mínimos legais sobre o valor da causa, devidamente atualizado, observados os arts. 85, §§ 3º e 5º, e 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Não há custas a recolher para fins de recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à autora. Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes da remessa ao TRF. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.C.