Execução Fiscal 5000160-50.2023.4.02.5105 - TRF2

Execução Fiscal 5000160-50.2023.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ EXECUTADO: MINERADORA ENVASADORA E DISTRIBUIDORA BREA LTDA EDITAL Nº 510010624166 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 50001605020234025105. O DOUTOR ARTUR EMÍLIO DE CARVALHO PINTO, JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER, a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL suprarreferida, promovida pela(o) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ em face de MINERADORA ENVASADORA E DISTRIBUIDORA BREA LTDA, CNPJ: 05598915000164, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: 52/2021, da série Multas e demais Sanções, inscrita(s) em 16/01/2023. É o presente edital expedido para CITAR MINERADORA ENVASADORA E DISTRIBUIDORA BREA LTDA, CNPJ: 05598915000164 (se pessoa jurídica o representante legal), conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV, da Lei nº 6.830/80, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida de R$3.685,73 (três mil seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), atualizada até 24/01/2023, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia da execução (art. 9º da Lei nº 6.830/80). Ciente(s), ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos à execução, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo-RJ, CEP: 28605-270, com horário de funcionamento de 12h as 17h horas, e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 13 de junho de 2023. Eu, NAZÁRIO MOREIRA JÚNIOR, Técnico(a) Judiciário(a), digitei. E, eu, MARCELO DANTE RAAD, Diretor de Secretaria, conferi e assinei por ordem do MM. Juiz da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, Dr. ARTUR EMÍLIO DE CARVALHO PINTO. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000160-50.2023.4.02.5105/RJ

15/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50186929020254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50186929020254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50186929020254020000/TRF2

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJNFR01F para RJRIOEF05S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Todas as movimentações(57)

legal