Procedimento Comum Cível 5036099-35.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5036099-35.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036099-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DAVI CALISTRATO DE MAGALHAES PEREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): ZAIRA LEONIDIO DO CARMO (OAB RJ137352) ADVOGADO(A): EZEQUIEL OLIVEIRA SILVA (OAB RJ079407) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, condenando o INSS ? Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das parcelas vencidas do benefício de pensão por morte NB 203.311.504-0, devidas desde 26/12/2016 (data do óbito) até a data da efetiva concessão administrativa. Sobre a forma de atualização dos valores atrasados devem ser observados os seguintes parâmetros: A) ATÉ NOVEMBRO DE 2021, OS ÍNDICES DO TEMA 905/STJ: correção monetária pelo INPC, para causas previdenciárias, e IPCA-E, para benefícios assistenciais, com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Enunciado 110/TRRJ). B) A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021 (EC 113/2021): taxa Selic para juros de mora e correção monetária, tudo desde quando devidas as prestações. C) A PARTIR DE SETEMBRO DE 2025 (EC 136/2025): taxa Selic para correção monetária, desde quando devidas as prestações e, para os juros de mora, desde a citação, incide a SELIC deduzida do índice já aplicado para correção monetária (INPC para benefícios previdenciários e IPCA-E para os assistenciais). Sem custas para recurso em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação/ (valor atualizado da causa), conforme o art. 85, §§2°, 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Transitada em julgado, intime-se a CEAB/DJ para o cumprimento da obrigação de fazer o prazo estabelecido pelo Comitê do PREVJUD (Ata Reunião do Comitê nº 2214418), comunicado por meio do Ofício Circular CNJ nº 37/2025/SEP (Resolução CNJ nº 595 de 21/11/2024), a partir de sua intimação. Com o cumprimento da determinação supra, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias. (rito comum 30d) Com a juntada dos cálculos, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s), conforme cálculos das parcelas atrasadas apresentados, dando-se vista às partes do seu teor, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento de destaque da quantia a título de honorários contratuais, esta será devida se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do artigo 22, §4º da Lei 8.906/94. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento do requisitório, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira clara e precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO". Com a concordância da parte autora ou decorrido o prazo, venham para transmissão do requisitório. Com o envio do requisitório ao TRF, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intimem-se as partes.

08/06/2026, 00:00

Mero expediente

06/03/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036099-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DAVI CALISTRATO DE MAGALHAES PEREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): ZAIRA LEONIDIO DO CARMO (OAB RJ137352) ADVOGADO(A): EZEQUIEL OLIVEIRA SILVA (OAB RJ079407) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado pela parte autora no qual postula a certificação do descumprimento da obrigação pela autarquia ré, bem como a fixação de multa cominatória em razão da alegada inércia administrativa. Decido. O pedido não merece prosperar. Com o ajuizamento da presente ação judicial, a controvérsia acerca do direito pretendido e do cumprimento das obrigações correspondentes passa a ser regida pelo rito processual sob a supervisão do Juízo. Nesse contexto, revela-se inaplicável a emissão de certificação de descumprimento administrativo nos moldes pretendidos, uma vez que a matéria foi judicializada, submetendo-se agora ao contraditório e aos mecanismos próprios de execução e cumprimento de sentença previstos no Código de Processo Civil. Ademais, no que tange ao pedido de fixação de multa, não vislumbro, neste momento processual, o preenchimento dos requisitos necessários para a sua imposição. A aplicação de astreintes pressupõe o descumprimento injustificado de uma ordem judicial específica e atual, o que não se confunde com o trâmite administrativo anterior ou concomitante à lide. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de certificação de descumprimento e de fixação de multa, nos termos da fundamentação supra. Em razão do interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF por 30 (trinta) dias.

09/02/2026, 00:00

Mero expediente

06/02/2026, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036099-35.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES AUTOR: DAVI CALISTRATO DE MAGALHAES PEREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): ZAIRA LEONIDIO DO CARMO (OAB RJ137352) ADVOGADO(A): EZEQUIEL OLIVEIRA SILVA (OAB RJ079407) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 38 - 14/10/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 31 - 11/09/2025 - Determinada a intimação

15/10/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/09/2025, 11:40

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/09/2025, 11:38

Mero expediente

11/09/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036099-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DAVI CALISTRATO DE MAGALHAES PEREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): ZAIRA LEONIDIO DO CARMO (OAB RJ137352) ADVOGADO(A): EZEQUIEL OLIVEIRA SILVA (OAB RJ079407) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda no referido prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as.

17/07/2025, 00:00

Mero expediente

16/07/2025, 12:41

Antecipação de tutela

12/05/2025, 16:30

Mero expediente

05/05/2025, 16:15

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

05/05/2025, 15:18

Distribuição (sorteio)

22/04/2025, 23:58

Documentos

•08/06/2026, 00:00